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norma nº 2/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaModifica a Resolução Legislativa n° 002/2020 que "Dispõe sobre a criação, a estrutura e o Funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
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texto integral #

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y CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 002/2023 Em, 13 de fevereiro de 2023.
MODIFICA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º
002/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A
ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA
Ed OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA
Ná MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ”.
PUBLICADO NO MU
PaciRa f Ú
EM Teo
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. O artigo 5.º da Resolução Administrativa n.º 002/2023 que “Dispõe sobre
a criação, a estrutura e o Funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de
São Miguel do Guaporé", passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor designado para o
cumprimento das atividades administrativas pertinentes, sob a coordenação de um Ouvidor
Geral, que será nomeado pelo presidente da Câmara Municipal, dentre os servidores efetivos da
Casa, com o mandato de dois anos, admitindo-se uma recondução.
$ 1º O Presidente da Câmara poderá designar um servidor como Ouvidor
Substituto, que assumirá as funções do Ouvidor Geral em seus impedimentos e ausências, sem
remuneração.
$ 2º O servidor designado na forma do caput deste artigo ficará responsável pelo
gerenciamento técnico do sistema de Informações ao Cidadão e atenderá às demais atribuições
relacionadas ao funcionamento administrativo e operacional da Ouvidoria Parlamentar.
$ 3º Não poderá ser escolhido para exercer as atividades junto a Ouvidoria o
servidor que tenha, nos últimos cinco anos:
1 — sido responsabilizado por atos julgados irregulares, pelo tribunal de Contas
do Estado ou pelo Poder Judiciário;
1 — punido por ato lesivo ao patrimônio público, em processo disciplinar, por
decisão da qual não caiba recurso na espera administrativa, em qualquer esfera de governo;
1H! — condenado em processo criminal:
a) por crime contra o Patrimônio;
b) por crime contra a Administração Pública;
c) por crime contra o Sistema Financeiro Nacional; e
d) por prática de ato de improbidade administrativa.
$4º O servidor integrante da Ouvidoria que vier a ter, contra si, a aplicabilidade
de qualquer das penalidades previstas no $ 3º ficará automaticamente destituído da função”.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do ad + 13 na Ievertdro de USADO! 0

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