| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Modifica a Resolução Legislativa n° 002/2020 que "Dispõe sobre a criação, a estrutura e o Funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé |
| native_id | 516 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
y CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 002/2023 Em, 13 de fevereiro de 2023. MODIFICA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 002/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA Ed OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA Ná MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ”. PUBLICADO NO MU PaciRa f Ú EM Teo O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º. O artigo 5.º da Resolução Administrativa n.º 002/2023 que “Dispõe sobre a criação, a estrutura e o Funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé", passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor designado para o cumprimento das atividades administrativas pertinentes, sob a coordenação de um Ouvidor Geral, que será nomeado pelo presidente da Câmara Municipal, dentre os servidores efetivos da Casa, com o mandato de dois anos, admitindo-se uma recondução. $ 1º O Presidente da Câmara poderá designar um servidor como Ouvidor Substituto, que assumirá as funções do Ouvidor Geral em seus impedimentos e ausências, sem remuneração. $ 2º O servidor designado na forma do caput deste artigo ficará responsável pelo gerenciamento técnico do sistema de Informações ao Cidadão e atenderá às demais atribuições relacionadas ao funcionamento administrativo e operacional da Ouvidoria Parlamentar. $ 3º Não poderá ser escolhido para exercer as atividades junto a Ouvidoria o servidor que tenha, nos últimos cinco anos: 1 — sido responsabilizado por atos julgados irregulares, pelo tribunal de Contas do Estado ou pelo Poder Judiciário; 1 — punido por ato lesivo ao patrimônio público, em processo disciplinar, por decisão da qual não caiba recurso na espera administrativa, em qualquer esfera de governo; 1H! — condenado em processo criminal: a) por crime contra o Patrimônio; b) por crime contra a Administração Pública; c) por crime contra o Sistema Financeiro Nacional; e d) por prática de ato de improbidade administrativa. $4º O servidor integrante da Ouvidoria que vier a ter, contra si, a aplicabilidade de qualquer das penalidades previstas no $ 3º ficará automaticamente destituído da função”. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do ad + 13 na Ievertdro de USADO! 0