| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Modifica a Lei nº 471/2003 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.233/2023 Em, 13 de fevereiro de 2023. “MODIFICA A LEI N.º 471/2003 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1.º. Ficam modificados artigos e anexos da Lei Municipal 471/2003 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”, que passam a vigorar de acordo com a redação e valores abaixo: Art. 2.º. O quadro constante artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação: GRATIFICAÇÃO | VALOR PREGOEIRO | R$ 750,00 EQUIPE DE APOIO R$ 150,00 FISCAL DE CONTRATOS R$ 500,00 Art. 3.º. Os Anexos I, IL e III, passarão a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I I- QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO: CARGOS REFERÊNCIA VAGAS VENCIMENTO Procurador Jurídico 20h QPE-1 01 R$ 6.980,30 Contador QPE -1 01 R$ 3.580,38 Técnico em Contabilidade QPE -2 01 R$ 1.882,50 Agente Administrativo QPE - 2 08 R$ 1.882,50 Auxiliar Administrativo PE-3 04 R$ 1.554,31 Motorista QPE —3 02 R$ 1.554,31 Vigia QPE-3 01 R$ 1.554,31 Auxiliar de Serviços Diversos QPE-3 04 R$ 1.554,31 De ada Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO ANEXO II CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ I - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO CARGOS REFERÊNCIA | VAGAS | VENCIMENTOS a) Secretaria Geral DAS-1 01 R$ 2.000,00 b) Assessoria Jurídica DAS-1 01 R$ 4.100,00 c) Controladoria Interna DAS -3 01 R$ 2.000,00 d) Chefia de Gabinete DAS -2 01 R$ 1.450,00 e) Diretoria Administrativa DAS - 2 01 R$ 1.450,00 f) Diretoria Financeira DAS -2 01 R$ 1.450,00 g) Diretoria Legislativa DAS-2 01 R$ 1.450,00 h) Diretoria de Relações Públicas DAS -2 I 01 R$ 1.450,00 i) Assessoria de Fotografia e DAS-2 01 R$ 1.450,00 Propaganda Institucional j) Assessoria Especial DAS -3 03 R$ 1.450,00 k) Assessoria Parlamentar R$ 1.400,00 1) Assessoria de Organização DAS - 4 02 R$ 1.400,00 Patrimônio e Serviços Gerais HI - QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA CARGOS REFERÊNCIAS| VAGAS | VENCIMENTOS a) Ouvidoria Geral DAI-1 1 1º | R$1.700,00 | b) Assessoria de Contabilidade e ORamerto DAI-3 1 R$ 1.300,00 c) Assessoria Financeira DAI-3 1 R$ 1.300,00 d) Assessoria Legislativa DAI-3 1 R$ 1.300,00 e) Assessoria de Relações Públicas DAI-3 1 R$ 1.300,00 f) Assessoria de Portal de DAI-3 Transparência e Site Oficial i R$ 1.300,00 g) Assessoria do Departamento Jurídico DAI-3 01 R$ 1.300,00 h) Agente de Contratação DAI-2 01 R$ 1.500,00 h) Chefe de Sessão de Material, DAI-3 1 R$ 465.00 Patrimônio e Serviços Gerais ANEXO III 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 E, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO CARGO a) Secretaria Geral b) Assessoria Jurídica c) Controladoria Interna d) Chefia de Gabinete e) Diretoria Administrativa Diretoria Financeira g) Diretoria Legislativa h) Diretor de Relações Públicas i) Assessoria de Fotografia e Propaganda Institucional j) Assessoria Especial k) Assessoria Parlamentar 1) Assessoria de Organização de Patrimônio e Serviços Gerais REMUNERAÇÃO | V.REPRES. | V.TOTAL R$ 2.000,00 R$ 4.100,00 R$ 2.000,00 R$ 300,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.450,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00 R$ 1.450,00 R$ 1.450,00 R$ 300,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.450,00 R$ 300,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.450,00 R$ 300,00 R$ 1.100,00 | R$ 1.400,00 R$ 300,00 R$ 1.100,00 R$ 1.400,00 QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA CARGO a) Ouvidoria Geral b) Assessoria de Contabilidade e Orçamento c) Assessoria Financeira d) Assessoria Legislativa f) Assessoria de Portal de Transparência e Site Oficial £g) Assessoria de Departamento Jurídico h) Agente de Contratação i) Chefe de Sessão de Material, Patrimônio e Serviços Gerais REMUNERAÇÃO | V. REPRES. V. TOTAL R$ 250,00 R$ 1.400,00 R$ 1.650,00 R$ 250,00 R$ 1.050,00 R$ 1.300,00 R$ 250,00 R$ 1.050,00 R$ 1.300,00 R$ 250,00 R$ 1.050,00 R$ 1.300,00 e) Assessoria de Relações Públicas R$ 250,00 R$ 1.050,00 R$ 1.300,00 R$ 250,00 R$ 1.050,00 R$ 1.300,00 R$ 250,00 R$ 1.050,00 R$ 1.300,00 R$ 300,00 R$ 1.200,00 R$ 1.500,00 R$ 220,00 R$ 245,00 R$ 465,00 ANEXO IV Descrição dos Cargos - Comissionados - 3 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ES CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 1 - SECRETARIA GERAL Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria pela qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor; Supervisionar e coordenar os funcionários que integrantes da Secretaria; Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados nas respectivas Divisões para o uso da atividades desenvolvida pelo setor; Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais Divisões; Informa, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a respectiva Secretaria, controle de fregiiência, bem como das chefias de seção; notificar os servidores sobre faltas, excessos ou atos de insubordinação ou situações incompatíveis com o decoro e labor na Câmara Municipal; Elaborações e organização dos cronogramas de viagens e demais transcursos percorridos pelos veículos da Câmara, no exercício de suas atividades institucionais; Recebimentos, distribuição e controle da tramitação dos documentos e mais papéis oficiais que circulam na Câmara; Controle do andamento das correspondências emitidas e recebidas pelo Poder Legislativo; Revisão periódica dos processos e demais documentos arquivados, propondo á Presidência, quando necessário, a destinação conveniente; Administração dos serviços prestados como apoio administrativo às atividades internas da Casa; Supervisão dos serviços de higiene, conservação e segurança, elaborar e assinar termos de referência e funcionar como gestor dos contratos durante todo o período de vigência. 2 —- ASSESSORIA PARLAMENTAR Desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete de vereador; Redigir ofícios, comunicados, requerimentos, indicações e demais documentos solicitados pelo vereador, desde que no desempenho de atividade parlamentar; Prestar assessoria administrativa no gabinete do vereador, inclusive recepção, telefonia, atendimento ao público; Encaminhar documentação de interesse do vereador; Secretariar o vereador em todas as suas atividades parlamentares quer seja nas dependências da Câmara, quer seja externamente; Acompanhar o vereador em suas visitas de atuação parlamentar, desde que solicitado pelo vereador; Cumprir suas atribuições na forma que lhe indica o vereador a que estiver subordinado, podendo a prestação de serviço ser interna ou externa, dentro do Município, em funções diversas, sob controle direto do gabinete do vereador, tais como: atividades administrativas; atividades políticas e sociais; atividades educacionais, culturais e esportivas; atividades de pesquisa; demais atividades pertinentes; Desempenhar todas as demais atividades de apoio parlamentar solicitadas pelo vereador, desde que compatíveis ou afins com o cargo. 3 — ASSESSORIA DE FOTOGRAFIA E PROPAGANDA INSTITUCIONAL Desempenhar atividades de cunho de apoio a propaganda da Câmara Municipal em todos os eventos ordinários ou extraordinários, internamente ou externamente, em atendimento as convocações da presidência ou demais vereadores, gerando mídias e matérias para inserção na rádio e veículos de internet, podendo se valer de câmeras fotográficas da própria Câmara ou particular, vedada a veiculação para fins particulares ou que de alguma forma possa denegrir a Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 e q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO imagem da Câmara ou de seus integrantes; Desempenhar todas as demais atividades de apoio parlamentar solicitadas pelos vereadores, desde que compatíveis ou afins com o cargo. 4 —- ASSESSORIA DE ORGANIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS Desempenhar atividades de organização de patrimônio da Câmara nos setores de almoxarifado e cozinha, ajustando escalas, estabelecendo metas de limpeza das salas, plenários, gabinetes dos vereadores, armários, forros, paredes, calçadas internas, calçadas das áreas externas, gramados, limpeza dos estacionamentos, realizando controle de uso dos materiais de limpeza, tudo a fim de garantir a completa organização e higienização do prédio da Câmara Municipal. Descrição dos Cargos - Confiança — 1- OUVIDORIA GERAL Promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em cooperação com outros órgãos da administração voltados a defesa do usuário, receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações, perante a Câmara Municipal, promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a Câmara Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros órgãos competentes, através do portal E-Ouv., vinculado a Controladoria Geral da União. 2 - AGENTE DE CONTRATAÇÃO O agente de contratação que poderá atuar como pregoeiro, é o agente público designado para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, e deverá auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições, incluindo edital do certame que norteará a licitação; coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos; iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados; receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação; verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; verificar e julgar as condições de habilitação; conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis; receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; indicar o vencedor do certame; no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes; negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; elaborar, em parceria com a equipe de 5 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - ESTADO DE RONDÔNIA : PODER LEGISLATIVO apoio, a ata da sessão da licitação; instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta; encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação; propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade; inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições. Art. 4.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis e renumerando-se os artigos pertinentes. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de fevereiro de 2023. 0 SANCIONADO APROV A Emb latas. 131.921 SET A j Goróo Corélio D. de Corvaliro : Prefeito Municipal EM. 5104 [2043 Eiâmniora jo Dad / Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234