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norma nº 2233/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2233 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaModifica a Lei nº 471/2003 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.233/2023
Em, 13 de fevereiro de 2023.
“MODIFICA A LEI N.º 471/2003 QUE “DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
E O PLANO DE CARGOS CARREIRA E
SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1.º. Ficam modificados artigos e anexos da Lei Municipal 471/2003 que
“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”, que passam a vigorar de
acordo com a redação e valores abaixo:
Art. 2.º. O quadro constante artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
GRATIFICAÇÃO | VALOR
PREGOEIRO | R$ 750,00
EQUIPE DE APOIO R$ 150,00
FISCAL DE CONTRATOS R$ 500,00
Art. 3.º. Os Anexos I, IL e III, passarão a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
I- QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO:
CARGOS REFERÊNCIA VAGAS VENCIMENTO
Procurador Jurídico 20h QPE-1 01 R$ 6.980,30
Contador QPE -1 01 R$ 3.580,38
Técnico em Contabilidade QPE -2 01 R$ 1.882,50
Agente Administrativo QPE - 2 08 R$ 1.882,50
Auxiliar Administrativo PE-3 04 R$ 1.554,31
Motorista QPE —3 02 R$ 1.554,31
Vigia QPE-3 01 R$ 1.554,31
Auxiliar de Serviços Diversos QPE-3 04 R$ 1.554,31
De ada Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ANEXO II
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
I - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS REFERÊNCIA | VAGAS | VENCIMENTOS
a) Secretaria Geral DAS-1 01 R$ 2.000,00
b) Assessoria Jurídica DAS-1 01 R$ 4.100,00
c) Controladoria Interna DAS -3 01 R$ 2.000,00
d) Chefia de Gabinete DAS -2 01 R$ 1.450,00
e) Diretoria Administrativa DAS - 2 01 R$ 1.450,00
f) Diretoria Financeira DAS -2 01 R$ 1.450,00
g) Diretoria Legislativa DAS-2 01 R$ 1.450,00
h) Diretoria de Relações Públicas DAS -2 I 01 R$ 1.450,00
i) Assessoria de Fotografia e DAS-2 01 R$ 1.450,00
Propaganda Institucional
j) Assessoria Especial DAS -3 03 R$ 1.450,00
k) Assessoria Parlamentar R$ 1.400,00
1) Assessoria de Organização DAS - 4 02 R$ 1.400,00
Patrimônio e Serviços Gerais
HI - QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA
CARGOS REFERÊNCIAS| VAGAS | VENCIMENTOS
a) Ouvidoria Geral DAI-1 1 1º | R$1.700,00 |
b) Assessoria de Contabilidade e
ORamerto DAI-3 1 R$ 1.300,00
c) Assessoria Financeira DAI-3 1 R$ 1.300,00
d) Assessoria Legislativa DAI-3 1 R$ 1.300,00
e) Assessoria de Relações Públicas DAI-3 1 R$ 1.300,00
f) Assessoria de Portal de DAI-3
Transparência e Site Oficial i R$ 1.300,00
g) Assessoria do Departamento
Jurídico DAI-3 01 R$ 1.300,00
h) Agente de Contratação DAI-2 01 R$ 1.500,00
h) Chefe de Sessão de Material, DAI-3 1 R$ 465.00
Patrimônio e Serviços Gerais
ANEXO III
2
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
E,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
a) Secretaria Geral
b) Assessoria Jurídica
c) Controladoria Interna
d) Chefia de Gabinete
e) Diretoria Administrativa
Diretoria Financeira
g) Diretoria Legislativa
h) Diretor de Relações Públicas
i) Assessoria de Fotografia e
Propaganda Institucional
j) Assessoria Especial
k) Assessoria Parlamentar
1) Assessoria de Organização de
Patrimônio e Serviços Gerais
REMUNERAÇÃO | V.REPRES. | V.TOTAL
R$ 2.000,00
R$ 4.100,00
R$ 2.000,00
R$ 300,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.450,00
R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
R$ 1.450,00
R$ 1.450,00
R$ 300,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.450,00
R$ 300,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.450,00
R$ 300,00 R$ 1.100,00 | R$ 1.400,00
R$ 300,00 R$ 1.100,00 R$ 1.400,00
QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA
CARGO
a) Ouvidoria Geral
b) Assessoria de Contabilidade e
Orçamento
c) Assessoria Financeira
d) Assessoria Legislativa
f) Assessoria de Portal de
Transparência e Site Oficial
£g) Assessoria de Departamento
Jurídico
h) Agente de Contratação
i) Chefe de Sessão de Material,
Patrimônio e Serviços Gerais
REMUNERAÇÃO | V. REPRES. V. TOTAL
R$ 250,00 R$ 1.400,00 R$ 1.650,00
R$ 250,00 R$ 1.050,00 R$ 1.300,00
R$ 250,00 R$ 1.050,00 R$ 1.300,00
R$ 250,00 R$ 1.050,00 R$ 1.300,00
e) Assessoria de Relações Públicas R$ 250,00 R$ 1.050,00 R$ 1.300,00
R$ 250,00 R$ 1.050,00 R$ 1.300,00
R$ 250,00 R$ 1.050,00 R$ 1.300,00
R$ 300,00 R$ 1.200,00 R$ 1.500,00
R$ 220,00 R$ 245,00 R$ 465,00
ANEXO IV
Descrição dos Cargos
- Comissionados -
3
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
ES
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
1 - SECRETARIA GERAL
Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria pela qual responde,
zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor; Supervisionar e coordenar os
funcionários que integrantes da Secretaria; Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos
bens patrimoniais locados nas respectivas Divisões para o uso da atividades desenvolvida pelo
setor; Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Secretaria, em permanente sintonia
com os desenvolvidos pelos demais Divisões; Informa, periodicamente, o comportamento
funcional dos servidores que integram a respectiva Secretaria, controle de fregiiência, bem
como das chefias de seção; notificar os servidores sobre faltas, excessos ou atos de
insubordinação ou situações incompatíveis com o decoro e labor na Câmara Municipal;
Elaborações e organização dos cronogramas de viagens e demais transcursos percorridos
pelos veículos da Câmara, no exercício de suas atividades institucionais; Recebimentos,
distribuição e controle da tramitação dos documentos e mais papéis oficiais que circulam na
Câmara; Controle do andamento das correspondências emitidas e recebidas pelo Poder
Legislativo; Revisão periódica dos processos e demais documentos arquivados, propondo á
Presidência, quando necessário, a destinação conveniente; Administração dos serviços
prestados como apoio administrativo às atividades internas da Casa; Supervisão dos serviços
de higiene, conservação e segurança, elaborar e assinar termos de referência e funcionar como
gestor dos contratos durante todo o período de vigência.
2 —- ASSESSORIA PARLAMENTAR
Desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete de vereador; Redigir
ofícios, comunicados, requerimentos, indicações e demais documentos solicitados pelo
vereador, desde que no desempenho de atividade parlamentar; Prestar assessoria
administrativa no gabinete do vereador, inclusive recepção, telefonia, atendimento ao público;
Encaminhar documentação de interesse do vereador; Secretariar o vereador em todas as suas
atividades parlamentares quer seja nas dependências da Câmara, quer seja externamente;
Acompanhar o vereador em suas visitas de atuação parlamentar, desde que solicitado pelo
vereador; Cumprir suas atribuições na forma que lhe indica o vereador a que estiver
subordinado, podendo a prestação de serviço ser interna ou externa, dentro do Município, em
funções diversas, sob controle direto do gabinete do vereador, tais como: atividades
administrativas; atividades políticas e sociais; atividades educacionais, culturais e esportivas;
atividades de pesquisa; demais atividades pertinentes; Desempenhar todas as demais
atividades de apoio parlamentar solicitadas pelo vereador, desde que compatíveis ou afins
com o cargo.
3 — ASSESSORIA DE FOTOGRAFIA E PROPAGANDA INSTITUCIONAL
Desempenhar atividades de cunho de apoio a propaganda da Câmara Municipal em todos os
eventos ordinários ou extraordinários, internamente ou externamente, em atendimento as
convocações da presidência ou demais vereadores, gerando mídias e matérias para inserção na
rádio e veículos de internet, podendo se valer de câmeras fotográficas da própria Câmara ou
particular, vedada a veiculação para fins particulares ou que de alguma forma possa denegrir a
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
e
q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
imagem da Câmara ou de seus integrantes; Desempenhar todas as demais atividades de apoio
parlamentar solicitadas pelos vereadores, desde que compatíveis ou afins com o cargo.
4 —- ASSESSORIA DE ORGANIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS
Desempenhar atividades de organização de patrimônio da Câmara nos setores de
almoxarifado e cozinha, ajustando escalas, estabelecendo metas de limpeza das salas,
plenários, gabinetes dos vereadores, armários, forros, paredes, calçadas internas, calçadas das
áreas externas, gramados, limpeza dos estacionamentos, realizando controle de uso dos
materiais de limpeza, tudo a fim de garantir a completa organização e higienização do prédio
da Câmara Municipal.
Descrição dos Cargos
- Confiança —
1- OUVIDORIA GERAL
Promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em cooperação com outros
órgãos da administração voltados a defesa do usuário, receber, analisar e encaminhar às
autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão
das manifestações, perante a Câmara Municipal, promover a adoção de mediação e
conciliação entre o cidadão e a Câmara Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por
outros órgãos competentes, através do portal E-Ouv., vinculado a Controladoria Geral da
União.
2 - AGENTE DE CONTRATAÇÃO
O agente de contratação que poderá atuar como pregoeiro, é o agente público designado para
tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação, e deverá auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que
não são suas atribuições, incluindo edital do certame que norteará a licitação; coordenar e
conduzir os trabalhos da equipe de apoio; receber, examinar e decidir as impugnações e os
pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos; iniciar e conduzir a sessão pública da
licitação; receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às
condições de habilitação; verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital; coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; verificar e
julgar as condições de habilitação; conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios
insanáveis; receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão,
encaminhá-los à autoridade competente; proceder à classificação dos proponentes depois de
encerrados os lances; indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
indicar o vencedor do certame; no caso de licitação presencial, receber os envelopes das
propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das
propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes; negociar diretamente
com o proponente para que seja obtido preço melhor; elaborar, em parceria com a equipe de
5
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
- ESTADO DE RONDÔNIA
: PODER LEGISLATIVO
apoio, a ata da sessão da licitação; instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os
procedimentos para contratação direta; encaminhar o processo licitatório, devidamente
instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e
contratação; propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; propor à
autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de
responsabilidade; inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação
direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração
Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor
responsável por estas atribuições.
Art. 4.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário ou incompatíveis e renumerando-se os artigos pertinentes.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de fevereiro de 2023.
0 SANCIONADO
APROV A Emb latas.
131.921 SET
A
j Goróo Corélio D. de Corvaliro :
Prefeito Municipal
EM.
5104 [2043
Eiâmniora jo
Dad /
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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