br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2234/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2234 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaDefine as atividades insalubres e perigosas para efeito de percepção do adicional previsto na Lei Complementar nº. 1458 de 20 de dezembro de 2015 a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários para os Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Guaporé e dá outras providências
native_id523

Originating matéria

matéria 1120 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº, 2.234/2023
Em, 22 de fevereiro de 2023.
“DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E
PERIGOSAS PARA EFEITO DE
PERCEPÇÃO DO ADICIONAL PREVISTO
NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1458 DE 20
DE DEZEMBRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE
O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA
OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. São consideradas atividades insalubres para efeito de percepção do
adicional previsto no art. 58 da Lei Municipal no 1458, de 06 de abril de 2015, que institui o
Plano de Carreira, Cargos e Salários para os servidores públicos da secretaria municipal de
Saúde de São Miguel do Guaporé, as abaixo relacionadas, classificadas conforme o grau:
I - Insalubridade de Grau máximo:
a) trabalhos com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem
como objetos de seu uso não previamente esterilizados, serviços de emergência, clínica médica.
b) atividades em contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, pelos e
dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas, como carbunculose, brucelose,
tuberculose, incluindo o enterro destes animais;
c) manipulação de óleos minerais, óleo queimado, parafina, gasolina, querosene,
limpeza de peças ou motores com óleo diesel e troca de óleo das máquinas pesadas;
II - Insalubridade de Grau Médio:
a) trabalhos em contato com pacientes, bem como manuseio de objetos de seu uso,
não previamente esterilizados, em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana;
b) trabalhos com raios “X” (pessoal técnico);
c) atividades de atendimento de recepção a pacientes;
d) ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos
cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes,
bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);
e) serviços de identificação de larvas, vetores e zoonoses;
f) atividades de fiscalização sanitária;
g) atividades desenvolvidas diretamente com pacientes/usuários por
fisioterapeutas, nutricionistas, farmacêuticos, auxiliares de farmácia e outros profissionais da
área da saúde que exerçam suas atividades em estabelecimentos destinados aos cuidados da
saúde humana;
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
h) hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos
destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha
contato com tais animais);
i) contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e
outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal
técnico);
)) gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente
ao pessoal técnico).
Art. 2º. É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção adicional de
insalubridade de modo integral, o exercício pelo servidor de atividade constante dos artigos lo
em caráter habitual e em situação de exposição ao agente nocivo ou perigoso.
$1º. O trabalho em caráter habitual, dará direito à percepção do adicional ao
tempo dispendido pelo servidor na execução de atividades em condições insalubres e perigosas.
2º. O exercício de atividades insalubres ou perigosas em caráter esporádico ou
ocasional não gera direito ao pagamento do adicional.
Art.3º. O Executivo Municipal manterá atualizado laudo técnico por perito
especializado, com fundamento no que dispõe esta Lei.
Art.4º. Cessará ou se reduzirá o percentual de pagamento do adicional de
insalubridade quando:
I— a insalubridade for eliminada, ou neutralizada pela utilização de equipamento
de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro de limites
toleráveis e seguros;
IH —o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas;
HI — o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.
$1º. A perda do adicional, nos termos do inciso III deste artigo, não impede a
aplicação da pena disciplinar cabível, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do
Município.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Ficam convalidados e ratificados os pagamentos de adicionais de
insalubridade e periculosidade já efetuados aos servidores municipais, que se enquadram nos
termos da presente Lei.
Art. 8º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de fevereiro de 2023.
A ph OVADO SANCIONADO |
io ii 24 1021.2093 4/03 12023
Tonto rm Eai Midas El
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
oo rd
omélio D. delCorvalho dá
Prataito Municipal

open original →