| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2234 / 2023 |
| Date | 2023-02-22 |
| Ementa | Define as atividades insalubres e perigosas para efeito de percepção do adicional previsto na Lei Complementar nº. 1458 de 20 de dezembro de 2015 a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários para os Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Guaporé e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº, 2.234/2023 Em, 22 de fevereiro de 2023. “DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1458 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. São consideradas atividades insalubres para efeito de percepção do adicional previsto no art. 58 da Lei Municipal no 1458, de 06 de abril de 2015, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários para os servidores públicos da secretaria municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé, as abaixo relacionadas, classificadas conforme o grau: I - Insalubridade de Grau máximo: a) trabalhos com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados, serviços de emergência, clínica médica. b) atividades em contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas, como carbunculose, brucelose, tuberculose, incluindo o enterro destes animais; c) manipulação de óleos minerais, óleo queimado, parafina, gasolina, querosene, limpeza de peças ou motores com óleo diesel e troca de óleo das máquinas pesadas; II - Insalubridade de Grau Médio: a) trabalhos em contato com pacientes, bem como manuseio de objetos de seu uso, não previamente esterilizados, em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana; b) trabalhos com raios “X” (pessoal técnico); c) atividades de atendimento de recepção a pacientes; d) ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); e) serviços de identificação de larvas, vetores e zoonoses; f) atividades de fiscalização sanitária; g) atividades desenvolvidas diretamente com pacientes/usuários por fisioterapeutas, nutricionistas, farmacêuticos, auxiliares de farmácia e outros profissionais da área da saúde que exerçam suas atividades em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana; Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO h) hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); i) contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); )) gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico). Art. 2º. É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção adicional de insalubridade de modo integral, o exercício pelo servidor de atividade constante dos artigos lo em caráter habitual e em situação de exposição ao agente nocivo ou perigoso. $1º. O trabalho em caráter habitual, dará direito à percepção do adicional ao tempo dispendido pelo servidor na execução de atividades em condições insalubres e perigosas. 2º. O exercício de atividades insalubres ou perigosas em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional. Art.3º. O Executivo Municipal manterá atualizado laudo técnico por perito especializado, com fundamento no que dispõe esta Lei. Art.4º. Cessará ou se reduzirá o percentual de pagamento do adicional de insalubridade quando: I— a insalubridade for eliminada, ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros; IH —o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas; HI — o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual. $1º. A perda do adicional, nos termos do inciso III deste artigo, não impede a aplicação da pena disciplinar cabível, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º. Ficam convalidados e ratificados os pagamentos de adicionais de insalubridade e periculosidade já efetuados aos servidores municipais, que se enquadram nos termos da presente Lei. Art. 8º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de fevereiro de 2023. A ph OVADO SANCIONADO | io ii 24 1021.2093 4/03 12023 Tonto rm Eai Midas El Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 oo rd omélio D. delCorvalho dá Prataito Municipal