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norma nº 2238/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2238 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
Lais y CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
É) PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.238/2023
Em, 27 de fevereiro de 2023.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º,
41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até 827.806,77 (oitocentos e vinte e sete mil oitocentos e seis reais e setenta e sete
centavos).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB
66 - 3.3.90.39.00.00 26000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
06.001.10.302.0011.1.359. REFORMA E ADEQUAÇÃO DA COZINHA DO HOSPITAL
MUNICIPAL MASSAO OKAMOTO.
62 - 4.4.90.51.00.00 26010060 OBRAS E INSTALAÇÕES 285.000,00
06.001.10.302.0011.1.361. REFORMA E ADEQUAÇÃO DA SALA DE RAIO X DO HOSPITAL
MUNICIPAL MASSAO OKAMOTO
64 - 4.4.90.51.00.00 26010060 OBRAS E INSTALAÇÕES 68.000,00
06.001.10.302.0011.1.364. AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO A —
PROPOSTA: 09536.254000/1200-01
65 - 4.4.90.52.00.00 26010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
06.001.10.302.0011.1.365. AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO E MAT. PERM. PARA LAVANDERIA
HOSPITAL MUN. MASSAO OKAMOTO.
67 - 4.4.90.52.00.00 26000010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 224.806,77
Total Suplementação: 827.806,77
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.91.0 1.00 SUS Custeio - Outros Programas 103.486,33
1.7.1.3.50.41.0 1.00 SUS Custeio - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos n 2.754,67
1
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
Za
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
1.7.1.3.50.11.0 1.00 SUS Custeio - Agente Comunitário de Saúde
6.948,63
1.7.1.3.50.31.0 1.00 SUS Custeio - Incentivo Financeiro aos Municípios para Vigilância em Saúde - 10,94
1.7.1.3.50.21.0 2.00 SUS Custeio - Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC 0,09
1.7.1.3.51.11.0 1.00 SUS Investimento - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de S 714.606,11
Total da Receita: 827.806,77
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de fevereiro de 2023.
a ADO SANCIONADO
PRO 2023 EmicB 102] 2072 E o3 023
+
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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