| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2238 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA Lais y CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ É) PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.238/2023 Em, 27 de fevereiro de 2023. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 827.806,77 (oitocentos e vinte e sete mil oitocentos e seis reais e setenta e sete centavos). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB 66 - 3.3.90.39.00.00 26000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 06.001.10.302.0011.1.359. REFORMA E ADEQUAÇÃO DA COZINHA DO HOSPITAL MUNICIPAL MASSAO OKAMOTO. 62 - 4.4.90.51.00.00 26010060 OBRAS E INSTALAÇÕES 285.000,00 06.001.10.302.0011.1.361. REFORMA E ADEQUAÇÃO DA SALA DE RAIO X DO HOSPITAL MUNICIPAL MASSAO OKAMOTO 64 - 4.4.90.51.00.00 26010060 OBRAS E INSTALAÇÕES 68.000,00 06.001.10.302.0011.1.364. AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO A — PROPOSTA: 09536.254000/1200-01 65 - 4.4.90.52.00.00 26010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 06.001.10.302.0011.1.365. AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO E MAT. PERM. PARA LAVANDERIA HOSPITAL MUN. MASSAO OKAMOTO. 67 - 4.4.90.52.00.00 26000010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 224.806,77 Total Suplementação: 827.806,77 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.3.50.91.0 1.00 SUS Custeio - Outros Programas 103.486,33 1.7.1.3.50.41.0 1.00 SUS Custeio - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos n 2.754,67 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Za CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 1.7.1.3.50.11.0 1.00 SUS Custeio - Agente Comunitário de Saúde 6.948,63 1.7.1.3.50.31.0 1.00 SUS Custeio - Incentivo Financeiro aos Municípios para Vigilância em Saúde - 10,94 1.7.1.3.50.21.0 2.00 SUS Custeio - Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC 0,09 1.7.1.3.51.11.0 1.00 SUS Investimento - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de S 714.606,11 Total da Receita: 827.806,77 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de fevereiro de 2023. a ADO SANCIONADO PRO 2023 EmicB 102] 2072 E o3 023 + Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234