| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.952/2019 Em, 25 de novembro de 2019.
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42,
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn
CREDITO AD I ClONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate
100.000,00 (cern mil reais).
Suplementacao
05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.00 I .00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO
05.001.12.361 .0005.2.053. MANUTENC:AO DO FUNDEB 40%
190 - 3.3.90.93.00.00 10110043 INDENIZA<;6ES E RESTITUI<;GES 100.000,00
Total Suplementa~ao: 100.000,00
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso
III da Lei 4.320/64.
Reducao
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE
06.001 .10.302.00 I I .1.050. CONSTRU<;AO, AMPLIA<;AO E REFORMA DO HOSPITAL, POSTO DE SAUDE E UN !DADE
BASICA- UBS
30 - 4.4.90.51.00.00 I 002004 7 OBRAS E JNST ALA<;OES I 00.000,00
Total da Redu~io: 100.000,00
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual ~PPA e na Lei de
Diretrizes Or9amentarias ~ LDO, para o exercicio or9amentario vigente.
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao,
Cam(ja aunicipal de Sao Miguel do Guapore, 25 de novembro de 2019. J
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Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 Ui\ltl Y ~
t>Tesidente I CMSMG
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