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norma nº 1952/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1952 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.952/2019 Em, 25 de novembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn 
CREDITO AD I ClONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
100.000,00 (cern mil reais). 
Suplementacao 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.00 I .00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 
05.001.12.361 .0005.2.053. MANUTENC:AO DO FUNDEB 40% 
190 - 3.3.90.93.00.00 10110043 INDENIZA<;6ES E RESTITUI<;GES 100.000,00 
Total Suplementa~ao: 100.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64. 
Reducao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 
06.001 .10.302.00 I I .1.050. CONSTRU<;AO, AMPLIA<;AO E REFORMA DO HOSPITAL, POSTO DE SAUDE E UN !DADE 
BASICA- UBS 
30 - 4.4.90.51.00.00 I 002004 7 OBRAS E JNST ALA<;OES I 00.000,00 
Total da Redu~io: 100.000,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual ~PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias ~ LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao, 
Cam(ja aunicipal de Sao Miguel do Guapore, 25 de novembro de 2019. J 
R 0 V A . - 1 ~ .. . . " ....... A p ,., .nuc.,uo ., .. ,,, ", ~, SA \1 ~ ..... ~ ,Jl"'MW 
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Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 Ui\ltl Y ~ 
t>Tesidente I CMSMG 
PrBtelt 

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