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norma nº 2240/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2240 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaDispõe sobre crédito especial ao orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da lei 4.320/64 e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
tais 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
o PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.240/2023
Em, 27 de fevereiro de 2023.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AQ
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º,
41 E 42, DA LEI 432064 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
4.743.890,67 (quatro milhões, setecentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e sete centavos).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.1.010. PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR
190- 3.3.90.30.00.00 15710000 MATERIAL DE CONSUMO . 1.486.682,49
191- 3.3.90.39.00.00 15710000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA | 3.257.208,18
Total Suplementação: 4.743.890,67
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. |
Receita
1.7.2.4.51.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programa de Educação 4.743.890,67
Total da Receita: 4.743.890,67
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de fevereiro de 2023.
APROVADO SANCIONADO
bs Et» Os na 4d
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 4 Q tod 23

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