| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2240 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre crédito especial ao orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA tais 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ o PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.240/2023 Em, 27 de fevereiro de 2023. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AQ ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 432064 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 4.743.890,67 (quatro milhões, setecentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e sete centavos). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.1.010. PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR 190- 3.3.90.30.00.00 15710000 MATERIAL DE CONSUMO . 1.486.682,49 191- 3.3.90.39.00.00 15710000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA | 3.257.208,18 Total Suplementação: 4.743.890,67 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. | Receita 1.7.2.4.51.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programa de Educação 4.743.890,67 Total da Receita: 4.743.890,67 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de fevereiro de 2023. APROVADO SANCIONADO bs Et» Os na 4d Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 4 Q tod 23