| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a possibilidade de concessão de benefícios públicos-privados as Associações sem fins lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA LOS 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ EMA À ii PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.241/2023 Em, 27 de fevereiro de 2023. “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PÚBLICOS- PRIVADOS AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, mediante o preenchimento dos requisitos disciplinados nas demais Leis que regulamentam o assunto, autorizado a conceder eventuais ajudas e benefícios as Associações, afim de que estas, mediante repasses públicos, procedam com a execução de suas atividades, respeitando a finalidade e o objetivo firmado em cada caso, conforme rol abaixo listado: I— Associação dos Policiais Militares de São Miguel do Guaporé/RO II — Associação Esportiva Serra Dourada — AESD II — Associação dos Agricultores da Linha 98 N. IV — Associação de Produtores Rurais Bons Amigos da Linha 98. V — Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Guaporé/RO. VI — Associação dos Agricultores Luteranos da Linha 106 SUL VII — Associação dos Povos Indígenas Arikapu VIII — Associação Unidos Resgatando Vidas São Miguel do Guaporé/RO. IX — Associação Esporte Clube Noroeste. X — Associação Unidos Venceremos II. XI — Associação dos Produtores Rurais Novos Amigos — ASPRUNA XII — Associação dos Produtores Rurais da Linha 74 KM 12. XIII — Associação de Mulheres Agricultoras. XIV — Associação de Agricultores Rurais Bom Jesus. XV — Associação dos Produtores Betel XVI — Associação Feminina de São Miguel do Guaporé/RO. XVII — Associação dos Agricultores da Linha 94. XVIII - Rotary Clube de São Miguel do Guaporé/RO. XIX — Associação dos Produtores Rurais Indígenas. XX - Igreja Evangélica Assembleia de Deus Central. Ministério Madureira. XXI - Associação Igreja Presbiteriana. XXII - Associação Igreja Evangélica Assembleia de Deus. XXIII - União Noroeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia XXIV - Igreja Presbiteriana do Brasil. XXV - Associação Unidos Vamos Trabalhar. XXVI - Associação dos Pecuaristas de São Miguel do Guaporé - ASPESMIG. XXVII - Associação de Produtores Para Ajuda Mútua - ASPROPAM. XXVIII - Associação Para Ajuda Mútua e Recreação do Vale do Guaporé. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 EE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO XXIX - Associação dos Agricultores da Linha 98 KM 06. XXX - Associação dos Produtores Rurais Indígenas WIT'. XXXI - Associação dos Produtores Rurais de Leite Bom Futuro - ASGRILEITE. XXXII - Associação dos Agricultores da Linha 98 - ABRASOL. XXXIII - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais - STTR. XXXIV - Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Guaporé — XXXV - Associação Desportiva Cultural e Agrícola Verdão - A.D.C.A.V. XXXVI - Associação dos Produtores Rurais da Linha 11 - ASPRONZE. XXXVII - Jovens da 3º Idade - Viva a Vida. XXXVIII - Cooperativa de Produção Familiar - COOPRAF. XXXIX - Associação dos Agricultores Familiares São Gabriel, Linha 86, km 19. XL — Associação dos Feirantes de São Miguel do Guaporé — RO. XLI - Associação Dos Acadêmicos de São Miguel do Guaporé —- AASMIG. XLII - Associação Dos Deficientes Físicos de São Miguel do Guaporé — ADESMIG. XLIII - Associação Atlética Mangueirão. XLIV - Associação dos Agricultores da Linha 82 Sul, KM 15,5- ASPRIMA XLV - Associação Desportiva Vila Nova - ADVIN Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de fevereiro de 2023. OVADO SANCIONADO ne “one voo Em PBUOLIOS AAA eróto D. de de Crie Prefeito min Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234