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norma nº 2241/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2241 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaDispõe sobre a possibilidade de concessão de benefícios públicos-privados as Associações sem fins lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
LOS 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
EMA
À ii PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.241/2023
Em, 27 de fevereiro de 2023.
“DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PÚBLICOS-
PRIVADOS AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS
LUCRATIVOS TAXATIVAMENTE PREVISTAS
NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, mediante o preenchimento dos
requisitos disciplinados nas demais Leis que regulamentam o assunto, autorizado a conceder
eventuais ajudas e benefícios as Associações, afim de que estas, mediante repasses públicos,
procedam com a execução de suas atividades, respeitando a finalidade e o objetivo firmado em
cada caso, conforme rol abaixo listado:
I— Associação dos Policiais Militares de São Miguel do Guaporé/RO
II — Associação Esportiva Serra Dourada — AESD
II — Associação dos Agricultores da Linha 98 N.
IV — Associação de Produtores Rurais Bons Amigos da Linha 98.
V — Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Guaporé/RO.
VI — Associação dos Agricultores Luteranos da Linha 106 SUL
VII — Associação dos Povos Indígenas Arikapu
VIII — Associação Unidos Resgatando Vidas São Miguel do Guaporé/RO.
IX — Associação Esporte Clube Noroeste.
X — Associação Unidos Venceremos II.
XI — Associação dos Produtores Rurais Novos Amigos — ASPRUNA
XII — Associação dos Produtores Rurais da Linha 74 KM 12.
XIII — Associação de Mulheres Agricultoras.
XIV — Associação de Agricultores Rurais Bom Jesus.
XV — Associação dos Produtores Betel
XVI — Associação Feminina de São Miguel do Guaporé/RO.
XVII — Associação dos Agricultores da Linha 94.
XVIII - Rotary Clube de São Miguel do Guaporé/RO.
XIX — Associação dos Produtores Rurais Indígenas.
XX - Igreja Evangélica Assembleia de Deus Central. Ministério Madureira.
XXI - Associação Igreja Presbiteriana.
XXII - Associação Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
XXIII - União Noroeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia
XXIV - Igreja Presbiteriana do Brasil.
XXV - Associação Unidos Vamos Trabalhar.
XXVI - Associação dos Pecuaristas de São Miguel do Guaporé - ASPESMIG.
XXVII - Associação de Produtores Para Ajuda Mútua - ASPROPAM.
XXVIII - Associação Para Ajuda Mútua e Recreação do Vale do Guaporé.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
EE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
XXIX - Associação dos Agricultores da Linha 98 KM 06.
XXX - Associação dos Produtores Rurais Indígenas WIT'.
XXXI - Associação dos Produtores Rurais de Leite Bom Futuro - ASGRILEITE.
XXXII - Associação dos Agricultores da Linha 98 - ABRASOL.
XXXIII - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais - STTR.
XXXIV - Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Guaporé —
XXXV - Associação Desportiva Cultural e Agrícola Verdão - A.D.C.A.V.
XXXVI - Associação dos Produtores Rurais da Linha 11 - ASPRONZE.
XXXVII - Jovens da 3º Idade - Viva a Vida.
XXXVIII - Cooperativa de Produção Familiar - COOPRAF.
XXXIX - Associação dos Agricultores Familiares São Gabriel, Linha 86, km 19.
XL — Associação dos Feirantes de São Miguel do Guaporé — RO.
XLI - Associação Dos Acadêmicos de São Miguel do Guaporé —- AASMIG.
XLII - Associação Dos Deficientes Físicos de São Miguel do Guaporé —
ADESMIG.
XLIII - Associação Atlética Mangueirão.
XLIV - Associação dos Agricultores da Linha 82 Sul, KM 15,5- ASPRIMA
XLV - Associação Desportiva Vila Nova - ADVIN
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de fevereiro de 2023.
OVADO SANCIONADO
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Prefeito min
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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