| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2242 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | “Dispõe Sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de São Miguel do Guaporé - Refis Municipal e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2242/2023 Em, 06 de março de 2023. “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIODE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei dispõe sobre o programa especial de parcelamento MUNICIPAL, destinado à recuperação fiscal quanto aos créditos tributários e não tributários, de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Municipal, mediante opção expressa de adesão. Art. 2º O programa de que trata esta lei destina-se a promover a regularização de créditos tributários, não tributários e fiscais, relativos a Impostos, Taxas, contribuições de Melhoria e demais créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, mediante parcelamento dos referidos créditos. Parágrafo único. O Termo de Adesão ao programa, deverá ser requerido a partir da data de publicação desta e ficará em vigor por 90 (noventa) dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, no máximo, através de ato do executivo. Art. 3º Os créditos objeto do REFIS MUNICIPAL, compreendem a consolidação do valor principal das dívidas que se solicitar o parcelamento, acrescido da atualização monetária, multas e juros moratórios incidentes até a data da concessão do benefício e poderão ser pagos, obedecendo os seguintes critérios: 1 - Para todos os créditos, nos termos do Art.2º: a) Em parcela única, com redução de 100% das multas moratórias e dos juros de mora; b) Em até 3 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 95% das multas moratórias e dos juros de mora; c) Em até 5 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% das multas moratórias e dos juros de mora; d) Em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas moratórias e dos juros de mora. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO II - Para as pessoas jurídicas e físicas que já aderiram a outro programa de REFIS e que se tornaram inadimplentes, só poderão aderir ao programa de refis de que trata esta lei, para pagamento a vista ou se parcelado mediante a entrada de 20% do saldo total da dívidas. $ 1º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 200,00 (duzentos reais). $ 2º No caso de atraso no pagamento das parcelas acordadas, os valores serão acrescidos de atualização monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de mora de 5% (cinco por cento), calculado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento. $ 3º No curso do parcelamento, o valor da redução das multas ficará em efeito suspensivo até a liquidação total das parcelas acordadas. 8 4º Na hipótese de abandono ou exclusão do programa, o contribuinte perderá o benefício a que se refere este artigo, ocasião em que a redução concedida será totalmente integrada ao saldo devedor para posterior execução fiscal ou outras modalidades de cobrança. Art. 4º A adesão ao REFIS MUNICIPAL está condicionada: I- A aceitação plena das condições estabelecidas nesta lei; H - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, incluindo-se o valor de honorários de sucumbência, em caso de débitos ajuizados; HI - Renúncia ou desistência de quaisquer reclamações ou recursos no âmbito administrativo ou judicial, referentes às dívidas em quitação ou parcelamento; Iv - Sujeição da pessoa jurídica e da pessoa física ao pagamento regular dos tributos municipais vincendos posteriormente à data de adesão; V - Apresentação da Certidão de Execução Fiscal em débitos que constem a informação no Extrato a existência de CDA, para análise de honorários de sucumbência a serem quitados ao final do parcelamento; VI - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado; 8 1º Os casos de débitos em Execução Fiscal que vierem a ser parcelados, deverão ter os procedimentos em juízo suspensos temporariamente, ficando o contribuinte ciente que a ação judicial só será extinta após a quitação de todo o parcelamento e dos honorários sucumbenciais ao final do processo. 8 2º Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, já ajuizado, o pedido de parcelamento deverá ainda ser instruído com termo de ciência e aceitação dos honorários sucumbenciais, que deverão ser quitados ao final do parcelamento sob pena da não extinção da ação. $ 3º É de responsabilidade do contribuinte o pagamento das custas processuais junto ao Poder Judiciário através da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel do Guaporé, bem como dos honorários de sucumbência ao final do parcelamento. Art. 5º A opção será formalizada mediante requerimento do interessado, em formulário próprio, instituído em regulamento, fornecido por esta Prefeitura. Art. 6º A exclusão do REFIS MUNICIPAL dar-se-á em uma das seguintes hipóteses: I -Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta LEGISLAÇÃO; IH | - Falência, recuperação judicial ou extrajudicial, podendo ocorrer nos referidos casos e por Decreto do Executivo, a fixação de regras de exceção; Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 EP = CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO II - Cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do patrimônio, permanecer estabelecida no Município e assumir solidariamente as obrigações do REFIS MUNICIPAL; IV- A pessoa jurídica que deixar de ter estabelecimento no Município, exceto se oferecer bem compatível em garantia; V - No caso de contribuintes já encerrados, se deixarem de oferecer bens compatíveis em garantia; VI- Supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei federal como crime contra a ordem tributária; VII - A existência de parcela em atraso; e ou inadimplência por 60 (sessenta) dias. $ 1º A exclusão do REFIS MUNICIPAL acarretará a imediata exigibilidade dos créditos não quitados, com a incidência dos acréscimos previstos na legislação municipal. $ 2º Tratando-se de crédito inscrito em dívida ativa, já ajuizado, o pedido de parcelamento deverá ainda ser instruído com o comprovante de pagamento, pelo executado, dos honorários de sucumbência, suspendendo-se a execução. $ 3º É de responsabilidade do contribuinte o pagamento das custas processuais junto ao Poder Judiciário através da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel do Guaporé. Art. 7º A adesão ao REFIS MUNICIPAL não exime o contribuinte de sujeição a procedimento fiscalizatório visando à homologação expressa dos créditos denunciados espontaneamente, como também ao disposto nos artigos 1º e 2º da Federal nº 8.137/90. Parágrafo único. (0) procedimento fiscalizatório que apurar valores superiores aos denunciados na forma deste parágrafo, poderão ser incluídos neste parcelamento, após a assinatura do Termo de Adesão. Art. 8º Fica vedada a restituição de importância já recolhida, em face do disposto nesta lei. Art. 9º O pagamento à vista ou a entrada se dará até o 10º dia útil à data da adesão e as demais a cada 30 (trinta) dias, até o vencimento da última parcela. Art. 10º Normas complementares necessárias à execução ou prorrogação do programa em tela deverão ser fixadas através de regulamento próprio e por meio de Decreto. Art. 11º As solicitações protocoladas terão validade até o último dia do REFIS, após serão devidamente arquivadas. Art. 12º Os efeitos desta terão validade até o prazo de validade do REFIS. Art. 13º Esta entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, em 06 de março de 2023 SANCIONADO Em: 0/05/2095 E; Prefeito Municipal tolos/2oas . 3 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 £ ae rd