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norma nº 2242/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2242 / 2023
Date 2023-03-06
Ementa“Dispõe Sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de São Miguel do Guaporé - Refis Municipal e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2242/2023 Em, 06 de março de 2023.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DO MUNICÍPIODE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ - REFIS MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas
prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e
SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o programa especial de parcelamento
MUNICIPAL, destinado à recuperação fiscal quanto aos créditos tributários e não
tributários, de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Municipal, mediante
opção expressa de adesão.
Art. 2º O programa de que trata esta lei destina-se a promover a
regularização de créditos tributários, não tributários e fiscais, relativos a Impostos, Taxas,
contribuições de Melhoria e demais créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de
dezembro de 2022, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos em dívida ativa
ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, mediante parcelamento
dos referidos créditos.
Parágrafo único. O Termo de Adesão ao programa, deverá ser
requerido a partir da data de publicação desta e ficará em vigor por 90 (noventa) dias,
podendo este prazo ser prorrogado por igual período, no máximo, através de ato do executivo.
Art. 3º Os créditos objeto do REFIS MUNICIPAL, compreendem
a consolidação do valor principal das dívidas que se solicitar o parcelamento, acrescido da
atualização monetária, multas e juros moratórios incidentes até a data da concessão do
benefício e poderão ser pagos, obedecendo os seguintes critérios:
1 - Para todos os créditos, nos termos do Art.2º:
a) Em parcela única, com redução de 100% das multas moratórias e
dos juros de mora;
b) Em até 3 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 95% das multas moratórias e dos
juros de mora;
c) Em até 5 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% das multas moratórias e dos
juros de mora;
d) Em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas moratórias e dos
juros de mora.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
II - Para as pessoas jurídicas e físicas que já aderiram a outro programa de REFIS e que se
tornaram inadimplentes, só poderão aderir ao programa de refis de que trata esta lei, para
pagamento a vista ou se parcelado mediante a entrada de 20% do saldo total da dívidas.
$ 1º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 200,00 (duzentos reais).
$ 2º No caso de atraso no pagamento das parcelas acordadas, os
valores serão acrescidos de atualização monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa
de mora de 5% (cinco por cento), calculado a partir do primeiro dia subsequente ao do
vencimento.
$ 3º No curso do parcelamento, o valor da redução das multas ficará
em efeito suspensivo até a liquidação total das parcelas acordadas.
8 4º Na hipótese de abandono ou exclusão do programa, o
contribuinte perderá o benefício a que se refere este artigo, ocasião em que a redução
concedida será totalmente integrada ao saldo devedor para posterior execução fiscal ou outras
modalidades de cobrança.
Art. 4º A adesão ao REFIS MUNICIPAL está condicionada:
I- A aceitação plena das condições estabelecidas nesta lei;
H - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, incluindo-se o valor de
honorários de sucumbência, em caso de débitos ajuizados;
HI - Renúncia ou desistência de quaisquer reclamações ou recursos
no âmbito administrativo ou judicial, referentes às dívidas em quitação ou parcelamento;
Iv - Sujeição da pessoa jurídica e da pessoa física ao pagamento
regular dos tributos municipais vincendos posteriormente à data de adesão;
V - Apresentação da Certidão de Execução Fiscal em débitos que
constem a informação no Extrato a existência de CDA, para análise de honorários de
sucumbência a serem quitados ao final do parcelamento;
VI - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
8 1º Os casos de débitos em Execução Fiscal que vierem a ser
parcelados, deverão ter os procedimentos em juízo suspensos temporariamente, ficando o
contribuinte ciente que a ação judicial só será extinta após a quitação de todo o parcelamento
e dos honorários sucumbenciais ao final do processo.
8 2º Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, já
ajuizado, o pedido de parcelamento deverá ainda ser instruído com termo de ciência e
aceitação dos honorários sucumbenciais, que deverão ser quitados ao final do
parcelamento sob pena da não extinção da ação.
$ 3º É de responsabilidade do contribuinte o pagamento das custas
processuais junto ao Poder Judiciário através da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São
Miguel do Guaporé, bem como dos honorários de sucumbência ao final do parcelamento.
Art. 5º A opção será formalizada mediante requerimento do
interessado, em formulário próprio, instituído em regulamento, fornecido por esta
Prefeitura.
Art. 6º A exclusão do REFIS MUNICIPAL dar-se-á em uma das seguintes hipóteses:
I -Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta LEGISLAÇÃO;
IH | - Falência, recuperação judicial ou extrajudicial, podendo ocorrer
nos referidos casos e por Decreto do Executivo, a fixação de
regras de exceção;
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
EP =
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
II - Cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver
parte do patrimônio, permanecer estabelecida no Município e
assumir solidariamente as obrigações do REFIS MUNICIPAL;
IV- A pessoa jurídica que deixar de ter estabelecimento no Município, exceto se oferecer bem
compatível em garantia;
V - No caso de contribuintes já encerrados, se deixarem de oferecer bens compatíveis em
garantia;
VI- Supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei federal como crime
contra a ordem tributária;
VII - A existência de parcela em atraso; e ou inadimplência por
60 (sessenta) dias.
$ 1º A exclusão do REFIS MUNICIPAL acarretará a imediata exigibilidade dos créditos não
quitados, com a incidência dos acréscimos previstos na legislação municipal.
$ 2º Tratando-se de crédito inscrito em dívida ativa, já ajuizado, o
pedido de parcelamento deverá ainda ser instruído com o comprovante de pagamento, pelo
executado, dos honorários de sucumbência, suspendendo-se a execução.
$ 3º É de responsabilidade do contribuinte o pagamento das custas processuais junto ao Poder
Judiciário através da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel do Guaporé.
Art. 7º A adesão ao REFIS MUNICIPAL não exime o contribuinte
de sujeição a procedimento fiscalizatório visando à homologação expressa dos créditos
denunciados espontaneamente, como também ao disposto nos artigos 1º e 2º da Federal
nº 8.137/90.
Parágrafo único. (0) procedimento fiscalizatório que apurar valores
superiores aos denunciados na forma deste parágrafo, poderão ser incluídos neste
parcelamento, após a assinatura do Termo de Adesão.
Art. 8º Fica vedada a restituição de importância já recolhida, em face do disposto nesta lei.
Art. 9º O pagamento à vista ou a entrada se dará até o 10º dia útil à data da adesão e as demais
a cada 30 (trinta) dias, até o vencimento da última parcela.
Art. 10º Normas complementares necessárias à execução ou prorrogação do programa em tela
deverão ser fixadas através de regulamento próprio e por meio de Decreto.
Art. 11º As solicitações protocoladas terão validade até o último dia do REFIS, após serão
devidamente arquivadas.
Art. 12º Os efeitos desta terão validade até o prazo de validade do REFIS.
Art. 13º Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, em 06 de março de 2023
SANCIONADO
Em: 0/05/2095
E;
Prefeito Municipal
tolos/2oas
. 3
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 £ ae rd

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