| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2243 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2243/2023 Em 06 demarço de 2023 “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte. LEI: Art. 1º A revisão anual do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé para o ano de 2023, será de R$ 4.420,26 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e vinte e seis centavos), conforme estabelecido no Parecer n. 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, homologado por meio da Portaria n. 17/2023. Parágrafo Único: O valor que trata o caput, será concedido ao profissional do magistério em exercício na educação básica que atender a todos os requisitos constantes no & 2º do art. 2º da Lei n. 11.738/2008, quais sejam: I — Desempenhar atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência; IH — Possuir a formação e a habilitação mínimas exigidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Art. 2º A revisão do piso salarial que trata o Art. 1º desta Lei, terá reflexo nas progressões de classe que trata o Estatuto dos Servidores do Magistério, a partir da data que completarem o interstício para progressão/mudança de classe. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão suportadas por dotações próprias, suplementadas se necessário por Decreto do Executivo, especialmente por recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de março de 2023. APROVADO SANC:OINADO Og Jozs Emilo 03/027 piano — UA te N e e v Prefeito Municipal