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norma nº 2243/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2243 / 2023
Date 2023-03-06
Ementa“Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2243/2023 Em 06 demarço de 2023
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE
DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
LEI:
Art. 1º A revisão anual do piso salarial nacional dos profissionais do
magistério da educação básica no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé para o ano
de 2023, será de R$ 4.420,26 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e vinte e seis centavos),
conforme estabelecido no Parecer n. 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, homologado por
meio da Portaria n. 17/2023.
Parágrafo Único: O valor que trata o caput, será concedido ao profissional do
magistério em exercício na educação básica que atender a todos os requisitos constantes no &
2º do art. 2º da Lei n. 11.738/2008, quais sejam:
I — Desempenhar atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência;
IH — Possuir a formação e a habilitação mínimas exigidas pela Lei de Diretrizes e
Bases da Educação.
Art. 2º A revisão do piso salarial que trata o Art. 1º desta Lei, terá reflexo nas
progressões de classe que trata o Estatuto dos Servidores do Magistério, a partir da data que
completarem o interstício para progressão/mudança de classe.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão suportadas
por dotações próprias, suplementadas se necessário por Decreto do Executivo,
especialmente por recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de março de 2023.
APROVADO SANC:OINADO
Og Jozs Emilo 03/027 piano
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te N e e v
Prefeito Municipal

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