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norma nº 2244/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2244 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaAltera o § 1°, do artigo 18, da Lei Municipal n° 1.334, de 24 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos de Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2244/2023 Em, 06 de março de 2023.
“ALTERA O $ 1º, DO ARTIGO 18, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.334, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a
seguinte
LEI
Art. 1º Altera a ementa da Lei n. 1.334, de 24 de fevereiro de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências”.
Art. 2º Modifica o inciso III e V, do $1º, do art. 18, da Lei n. 1.334, de 24 de
fevereiro de 2014, e acresce os incisos VI, VII, VIII, IX e X, $1º, do art. 18, da Lei n.
1.334, de 24 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:
V-—ser eleitor de São Miguel do Guaporé/RO:....
VI — ter no mínimo o ensino médio completo (apresentando o histórico);
VII — submeter-se a teste escrito de conhecimento referente à área para qual está
concorrendo;
VIII — ter disponibilidade para cumprir os plantões;
IX — submete-se ao curso e/ou evento de formação; e,
X — ter desenvoltura e desembaraço, boa linguagem oral e escrita.”
Art. 3º Acresce os 84 3º e 4º, ao art. 18, da Lei n. 1.334, de 24 de fevereiro de
2014, com a seguinte redação:
$ 3º O requerimento de inscrição deverá estar acompanhado dos seguintes
documentos:
a) Certidões negativas criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e
do Tribunal Regional Eleitoral;
b) Certidão de quitação eleitoral;
c) Documentos pessoais (cópia da carteira de identidade, CPF, título de eleitor,
certificado de alistamento militar);
d) Certificado de conclusão do ensino médio; e,
Vereador/Autor — Valmir Pessoa dos Santos -PT
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234 = LE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
e) Comprovante de residência.
$ 4º A Comissão Organizadora da Eleição providenciará a prova de conhecimento
da Lei 8069/90-ECA a ser aplicada aos candidatos.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e, em especial, a Lei n. 325, de
02 de maio de 2000.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de março de 2023.
0 SANCIONADO:
oa 031403 Jolgstdz
o Municipat
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SOLON
Por
Vereador/Autor — Valmir Pessoa dos Santos -PT
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234

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