| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Altera o § 1°, do artigo 18, da Lei Municipal n° 1.334, de 24 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos de Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2244/2023 Em, 06 de março de 2023. “ALTERA O $ 1º, DO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.334, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI Art. 1º Altera a ementa da Lei n. 1.334, de 24 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Art. 2º Modifica o inciso III e V, do $1º, do art. 18, da Lei n. 1.334, de 24 de fevereiro de 2014, e acresce os incisos VI, VII, VIII, IX e X, $1º, do art. 18, da Lei n. 1.334, de 24 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação: V-—ser eleitor de São Miguel do Guaporé/RO:.... VI — ter no mínimo o ensino médio completo (apresentando o histórico); VII — submeter-se a teste escrito de conhecimento referente à área para qual está concorrendo; VIII — ter disponibilidade para cumprir os plantões; IX — submete-se ao curso e/ou evento de formação; e, X — ter desenvoltura e desembaraço, boa linguagem oral e escrita.” Art. 3º Acresce os 84 3º e 4º, ao art. 18, da Lei n. 1.334, de 24 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação: $ 3º O requerimento de inscrição deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) Certidões negativas criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e do Tribunal Regional Eleitoral; b) Certidão de quitação eleitoral; c) Documentos pessoais (cópia da carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certificado de alistamento militar); d) Certificado de conclusão do ensino médio; e, Vereador/Autor — Valmir Pessoa dos Santos -PT Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234 = LE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO e) Comprovante de residência. $ 4º A Comissão Organizadora da Eleição providenciará a prova de conhecimento da Lei 8069/90-ECA a ser aplicada aos candidatos.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e, em especial, a Lei n. 325, de 02 de maio de 2000. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de março de 2023. 0 SANCIONADO: oa 031403 Jolgstdz o Municipat ez tolo3 [2023 SOLON Por Vereador/Autor — Valmir Pessoa dos Santos -PT Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234