| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a associação dos agricultores luteranos da linha 106, Localizada em São Miguel do Guaporé. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2245 /2023 Em, 06 de março de 2022. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES LUTERANOS DA LINHA 106, COM SEDE NO DISTRITO DE SANTANA DO GUAPORÉ, NESTE MUNICÍPIO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONa a seguinte LEI: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES LUTERANOS DA LINHA 106, abaixo identificada, em razão de a mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol da comunidade de São Miguel do Guaporé/RO: I - ASSOCIAÇAO DOS AGRICULTORES LUTERANOS DA LINHA 106, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 18.749.677/0001-92, com sede no Distrito de Santana do Guaporé, Av. Dom Bosco, esquina com Rua Piracicaba, nº 67, neste Município. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 06 de março de 2023. VADO SANCIUNADO no o: ne to” Em: JO /023/2023 a OCA Prefoito Municipal Vereador/Autor — Leandro do Carmo Solos [0023 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ”