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norma nº 2247/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2247 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaAltera a Lei Municipal sob nº 2.241/2023, a qual dispõe sobre a possibilidade de concessão de benefícios públicos-privados as Associações sem fins lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2247/2023 Em, 13 de março de 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2241/2023,
QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
PÚBLICO-PRIVADOS AS ASSOCIAÇÕES
SEM FINS LUCRATIVOS, TAXATIVAMENTE
PREVISTAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Acrescenta incisos no art. 1º da Lei Municipal sob nº 2.241/2023, com a
redação seguinte:
[..]
XLVI — Associação dos Recicladores Super Plástico São Miguel do Guaporé-RO
- ARESP;
XLVII — Associação dos Recicladores de São Miguel do Guaporé-RO — ARSMIG
É.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e incompatível.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de março de 2023.
SANCIONADO
APROA o Em: 45 103/2823
retido Edita
Lies A5/03/3093
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Eduocuaaro Edi

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