| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal sob nº 2.241/2023, a qual dispõe sobre a possibilidade de concessão de benefícios públicos-privados as Associações sem fins lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2247/2023 Em, 13 de março de 2023. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2241/2023, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PÚBLICO-PRIVADOS AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, TAXATIVAMENTE PREVISTAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte. LEI: Art. 1º. Acrescenta incisos no art. 1º da Lei Municipal sob nº 2.241/2023, com a redação seguinte: [..] XLVI — Associação dos Recicladores Super Plástico São Miguel do Guaporé-RO - ARESP; XLVII — Associação dos Recicladores de São Miguel do Guaporé-RO — ARSMIG É. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e incompatível. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de março de 2023. SANCIONADO APROA o Em: 45 103/2823 retido Edita Lies A5/03/3093 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Eduocuaaro Edi