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norma nº 2248/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2248 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2248/2023 Em, 13 de março de 2023.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4.320/64 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito de São Miguel do Guaporé/RO, faz saber que a Câmara Municipal de
São Miguel do Guaporé/RO, aprovou e Ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 300.000,00 (trezentos mil reais).
Suplementação :
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
203 - 3.3.90.32.00.00 25000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 300.000,00
Total Suplementação: 300.000,00.
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Pl PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Este Projeto de Lei entrará em vigor sua publicação, revogadas as disposições
contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de março de 2023.
E SANCIVINADO
APROVADO
;u/3.103./2023 Em: ASIQ3]dO45
mi Cordoso Mo ED d ando
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-d28aÍcito Municipal
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara()saomigueldoguapore.ro.leg.br
Cl brado dm : 35/03/2023 Bueruicaro

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