| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2248/2023 Em, 13 de março de 2023. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». O Prefeito de São Miguel do Guaporé/RO, faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 300.000,00 (trezentos mil reais). Suplementação : 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 203 - 3.3.90.32.00.00 25000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 300.000,00 Total Suplementação: 300.000,00. Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Pl PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Este Projeto de Lei entrará em vigor sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de março de 2023. E SANCIVINADO APROVADO ;u/3.103./2023 Em: ASIQ3]dO45 mi Cordoso Mo ED d ando Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-d28aÍcito Municipal http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara()saomigueldoguapore.ro.leg.br Cl brado dm : 35/03/2023 Bueruicaro