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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2249/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2249 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2249/2023 Em, 13 de março de 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.
7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL no
orçamento vigente, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.555.470,38 (um milhão
quinhentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e setenta reais e trinta e oito centavos):
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.327.
CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA ESCOLA PRIMAVERA
193 - 4.4.90.51.00.00 15710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 277.560,73
05.001.12.361.0005.2.329. CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DO PÁTIO DA ESCOLA
DEONILDO CARAGNATTO.
195 - 4.4.90.51.00.00 15710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 227.909,65
05.001.12.361.0005.2.350. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO
197 - 3.3.90.30.00.00 15710000 | MATERIAL DE CONSUMO 1.050.000,00
Total Suplementação: 1.555.470,38
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita:
1.7.2.4.51.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de
fee Lire: (o: (O RR 1.050.000,00
2.4.2.9.51.01.00.00 Transferências de recursos destinados a Prog. de Educação......... 505.470,38
Z Total da Receita: 1.555. 470,38
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 3º Fica alterado parcialmente no PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o
exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de março de 2023.
SANCIUNADO
- 7
eito Munici
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguaporero.leg.br/ - E-mail: camara()saomigueldoguapore.ro.leg.br

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