| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 540 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2249/2023 Em, 13 de março de 2023. DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL no orçamento vigente, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.555.470,38 (um milhão quinhentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e setenta reais e trinta e oito centavos): Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.327. CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA ESCOLA PRIMAVERA 193 - 4.4.90.51.00.00 15710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 277.560,73 05.001.12.361.0005.2.329. CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DO PÁTIO DA ESCOLA DEONILDO CARAGNATTO. 195 - 4.4.90.51.00.00 15710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 227.909,65 05.001.12.361.0005.2.350. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO 197 - 3.3.90.30.00.00 15710000 | MATERIAL DE CONSUMO 1.050.000,00 Total Suplementação: 1.555.470,38 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita: 1.7.2.4.51.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de fee Lire: (o: (O RR 1.050.000,00 2.4.2.9.51.01.00.00 Transferências de recursos destinados a Prog. de Educação......... 505.470,38 Z Total da Receita: 1.555. 470,38 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3º Fica alterado parcialmente no PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de março de 2023. SANCIUNADO - 7 eito Munici Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporero.leg.br/ - E-mail: camara()saomigueldoguapore.ro.leg.br