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norma nº 2250/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2250 / 2023
Date 2023-03-13
Ementa“Autoriza contratação temporária no âmbito do Município de São Miguel Do Guaporé.”
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MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2250/2023 Em, 13 de março de 2023.
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal promover contratação
emergencial para ampliação das equipes da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação
Social, pela existência da necessidade temporária e do excepcional interesse público, nos
termos do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º. Serão ofertadas em caráter emergencial as vagas descritas no quadro
constante no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º. A seleção se dará por processo seletivo, observando os princípios que
norteiam a administração pública, sendo os procedimentos determinados pelo Executivo
Municipal, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo Único. O prazo da contratação será de 06(seis) meses, prorrogável por
igual período.
Art. 4º. O vínculo será celetista, aplicando-se os salários estabelecidos
posteriormente por intermédio de edital, acrescidos das vantagens inerentes, na forma da
lei, tais como perceber adicional de insalubridade ou periculosidade e adicional noturno.
Art. 5º. As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na
presente lei correrão por conta das respectivas Secretarias favorecidas.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário ou incompatível.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de março de 2023.
APROVADO SANCIUNADO
4/3 “03 + 2023 Em:d5 Jo2 1.72
mi Lê o Silvio 1446 - domo fre Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2:
ttp://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg. ae
Plato ms resto D. de Corvalho
“reteito Municipal
45/03/2023 bdituciara ousa
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ANEXO |
ATENDIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL
Cargos Carga Horária Quantidade De Quantidade de
Semanal Vagas Imediatas | Vagas Reservas
Motorista de 40h 03 0
viatura leve
Motorista de 40h 02 0
viatura pesada
tipo ônibus
Técnico nível 40h 04 0
médio
Assistente 30h 02 0
Social
Psicólogo 40h 01 0
Pedagogo 40h 01 0
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara()saomigueldoguapore.ro.leg.br

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