| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | “Autoriza contratação temporária no âmbito do Município de São Miguel Do Guaporé.” |
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MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2250/2023 Em, 13 de março de 2023. “AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal promover contratação emergencial para ampliação das equipes da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, pela existência da necessidade temporária e do excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988. Art. 2º. Serão ofertadas em caráter emergencial as vagas descritas no quadro constante no Anexo I da presente Lei. Art. 3º. A seleção se dará por processo seletivo, observando os princípios que norteiam a administração pública, sendo os procedimentos determinados pelo Executivo Municipal, na forma da legislação aplicável. Parágrafo Único. O prazo da contratação será de 06(seis) meses, prorrogável por igual período. Art. 4º. O vínculo será celetista, aplicando-se os salários estabelecidos posteriormente por intermédio de edital, acrescidos das vantagens inerentes, na forma da lei, tais como perceber adicional de insalubridade ou periculosidade e adicional noturno. Art. 5º. As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na presente lei correrão por conta das respectivas Secretarias favorecidas. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de março de 2023. APROVADO SANCIUNADO 4/3 “03 + 2023 Em:d5 Jo2 1.72 mi Lê o Silvio 1446 - domo fre Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2: ttp://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg. ae Plato ms resto D. de Corvalho “reteito Municipal 45/03/2023 bdituciara ousa PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ANEXO | ATENDIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL Cargos Carga Horária Quantidade De Quantidade de Semanal Vagas Imediatas | Vagas Reservas Motorista de 40h 03 0 viatura leve Motorista de 40h 02 0 viatura pesada tipo ônibus Técnico nível 40h 04 0 médio Assistente 30h 02 0 Social Psicólogo 40h 01 0 Pedagogo 40h 01 0 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara()saomigueldoguapore.ro.leg.br