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norma nº 2251/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2251 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LMUNICIPAL Nº 2251/2023 Em, 13 de março de 2023
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO — ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E
42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORE, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 153.406,01
(cento e cinquenta e três mil quatrocentos e seis reais e um centavo)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.327. CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA ESCOLA PRIMAVERA
194 - 4.4.90.51.00.00 65000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 14.608,50
05.001.12.361.0005.2.329. CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DO PÁTIO DA ESCOLA DEONILDO
CARAGNATTO
196 - 4.4.90.51.00.00 65000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 74.077,51
05.001.12.361.0005.2.350 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO
198 -3.3.90.30.00.00 65000100 MATERIAL DE CONSUMO 64.720,00
Total Suplementação: 153.406,01
Art. 2º Para cobertura do | referido crédito ficarecurso proveniente de Anulação
da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
102 - 4.4.90.51.00.00 15000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 88.686,01
103 - 4.4.90.52.00.00 15000100 E PER ARNS E MATERIAL 64.720,00
P 'ANENTE
EE SE) TotalRedução: 153.406,01
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 3º Fica alterado parcialemnte | no Plano PI PPA e na Lei de Diretrizes çamentárias - LDO,
para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias ou
incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de março de 2023.
SANCIONADO
Comélio D. de Curvalho
Pretoito Municipal
Pulcacio om
15/03/2013
2º
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara) saomigueldoguapore.ro.leg.br

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