| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2251 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LMUNICIPAL Nº 2251/2023 Em, 13 de março de 2023 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO — ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 153.406,01 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e seis reais e um centavo) Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.327. CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA ESCOLA PRIMAVERA 194 - 4.4.90.51.00.00 65000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 14.608,50 05.001.12.361.0005.2.329. CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DO PÁTIO DA ESCOLA DEONILDO CARAGNATTO 196 - 4.4.90.51.00.00 65000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 74.077,51 05.001.12.361.0005.2.350 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO 198 -3.3.90.30.00.00 65000100 MATERIAL DE CONSUMO 64.720,00 Total Suplementação: 153.406,01 Art. 2º Para cobertura do | referido crédito ficarecurso proveniente de Anulação da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 102 - 4.4.90.51.00.00 15000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 88.686,01 103 - 4.4.90.52.00.00 15000100 E PER ARNS E MATERIAL 64.720,00 P 'ANENTE EE SE) TotalRedução: 153.406,01 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3º Fica alterado parcialemnte | no Plano PI PPA e na Lei de Diretrizes çamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de março de 2023. SANCIONADO Comélio D. de Curvalho Pretoito Municipal Pulcacio om 15/03/2013 2º Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara) saomigueldoguapore.ro.leg.br