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norma nº 3/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaInsere o §4°, ao artigo 51, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para impor a observância do caput, do artigo 51, do Regimento Interno, quando da abertura da comissão especial para processar vereador.
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“Remy
e A ICMSNGIRO
q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 003/2023 Em, 17 de abril de 2023.
“INSERE O 84, AO ARTIGO 51, DO
og NO! no REGIMENTO INTERNO DESTA CASA
pusis a » LEGISLATIVA, PARA IMPOR A
a CAMA E OBSERVÂNCIA DO CAPUT, DO ARTIGO
em jir 51, DO REGIMENTO INTERNO, QUANDO
DA ABERTURA DA COMISSÃO ESPECIAL
PARA PROCESSAR VEREADOR”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Insere o $4º, ao artigo 51, do Regimento Interno desta casa legislativa,
com a seguinte redação:
“Art. 51.
$ 4º. Protocolada denúncia contra vereador, para abertura da Comissão Especial
de que trata o inciso I, do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201/67, observar-se-á os requisitos
regimentais previstos no caput desse artigo.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação.
âmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de abril de 2023.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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