| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | dispõe sobre o estatuto e plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais de são miguel do Guaporé. |
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' ' ' . ~'iS.I ~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.965/2019 Em, 20 de dezembro de 2019. "DISPOE SOBRE 0 EST ATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERA<;AO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAlS DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI DAS DISPOSI<;OES PRELIMINARES Art. 1 o - 0 Plano de Cargos, Carreira e remunera9ao tern como objetivo assegurar a eficiencia da a9ao administrativa e qualidade do servi9o publico, bern como: I - possibilitar aos servidores, garantindo o pagamento de uma remunera9ao adequada; II - proporcionar o enquadramento do servidor, conforme criterios e condi9oes estabelecidas nesta Lei; III - assegurar aos servidores urn tratamento uniforme e equitativo, bern como adotar uma politica salarial justa. DA TERMINOLOGIA Art. r - Para OS efeitos desta Lei considera-se: I - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERA<;AO o conjunto de normas e procedimentos que regulam a remunera9ao servidor publico Municipal; II- SERVIDOR PUBLICO quem presta servi9os ao poder publico em carater profissional, nao eventual e sempre em carater de subordina9ao, legalmente investido em cargo publico. III - CARGO PUBLICO o conjunto de atribui9oes, deveres e responsabilidades de natureza permanente, cometidas ou acometiveis ao servidor publico, com denomina9ao propria, numero certo e pagamentos pelos cofres publicos; de provimento de caniter efetivo; IV - GRUPO OCUPACIONAL o conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a correla9ao e afinidades existentes entre elas, quanto a natureza do trabalho ou grau de conhecimento; V- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO o con junto de fun9oes e responsabilidades criado por Lei, com determina9ao propria, vencimento pago pelos cofres publicos e acessiveis a todo brasileiro mediante concurso publico; VII - CARREIRA o conjunto de classes pertinentes ao mesmo Grupo ocupacional, hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a integram; 1 Av. Capitiio Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 ~;;;;;· S•c==~-- ~.-, CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO VIII - NiVEL o conjunto de cargos da mesma natureza funcional, semelhantes quanto ao grau de complexidades e nivel de responsabilidades; IX - REFERENCIA OU PADRAO o nivel salarial integrante da faixa de vencimentos fixados para o Nivel atribuido ao ocupante do cargo em decorrencia do seu progresso funcional; X - FAIXA DE VENCIMENTO a escala de padroes ou referencias de vencimentos atribuidos a urn determinado nivel. XI - QUADRO LOTACIONAL e o agrupamento de cargos, provimentos efetivos e funyao gratificada integrante do quadro de pessoal, por 6rgao ou entidade, necessario e adequado a consecuyao dos objetivos de cada estrutura; XII- LOTA<;AO a forya de trabalho qualitativa e quantitativa, necessaria ao desenvolvimento das atividades normais e especificas dos 6rgaos da Administrayao Direta do Poder Executivo. XIII - TABELA DE VENCIMENTOS o conjunto de retribui9oes pecuniarias devidas ao servidor pelo efetivo exercicio do cargo, escalonadas em referenda; XIV- PROGRESSAO HORIZONTAL a passagem do servidor de urn padrao de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do nivel a que pertence, por tempo de servi9o e escolaridade adquirida, permanecendo no mesmo cargo de provimento; Paragrafo Unico. Os cargos publicos, criados por esta lei, com denominayao propria, para provimento em caniter efetivo, sao acessiveis a todos os brasileiros no exercicio de cidadania, sem qualquer distinyao. Art. 3° - 0 Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educayao de Sao Miguel do Guapore- RO, esta previsto na Lei Municipal n° 1048/2010, e saude previsto em lei 1.458/2015 a eles aplicando-se aquela Lei. DOSGRUPOSDECARGOS Art. 4° - Compete aos servidores ocupantes dos cargos que compoem os Grupos, a realizayao das ayoes de Promoyao, Prote9ao, Recuperayao, Reabilitayao, Planejamento, Programayao, Controle, A valiayao, Administrayao. Art. 5° - Os Cargos Permanentes de Servidores da Administrayao Municipal estao relacionados no Quadro Geral Anexo - I, e, escalonados em Quatro Grupos, conforme Anexo - II, a, b, c e d sendo estes denominados e assim definidos: - Grupo 1 - Atividade de Nivel Fundamental - Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para seu exercicio, nivel de escolaridade de ensino fundamental completo, conforme Anexo- II- A; - Grupo 2 - Atividade de Nivel Medio- Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para seu exercicio, nivel de escolaridade de ensino medio completo, conforme Anexo- II- B; - Grupo 3 - Atividade Operacional Tecnico - Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para seu exercicio, nivel de escolaridade de ensino medio e profissionalizante, conforme Anexo - II C; 2 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 .~=---9 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO - Grupo 4 - Atividade de Nivel Superior- Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para seu exercicio, nivel de escolaridade de ensino superior, conforme Anexo- II D; Paragrafo Unico - As atribui<;:oes de cada cargo dentro dos Grupos estao especificadas no Anexo - V, desta Lei. Art. 6°- Todos os Grupos de Cargos formam urn Plano Unicode Carreira, Cargos e Salarios para os servidores da Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Guapore. Paragrafo Unico- Cada Grupo reline os cargos com a mesma natureza funcional, mesmo grau de responsabilidade e mesmo estagio de vencimento, devidamente hierarquizados, segundo a complexidade dos cargos neles agrupados, formando a carreira do servidor do Municipio conforme Anexo II desta lei, exceto os servidores da Secretaria Municipal de Educa<;:ao e a Saude, regidos pelas Leis Municipais no 1048/2010 e 1.458/2015. DA PROGRESSAO HORIZONTAL Art. 7° - A Progressao Horizontal, por tempo de servi<;:o, ocorrera a cada dois anos, sempre no mes de mar<;:o, e sera implantada por Decreto do Chefe do Executivo, na forma nominal, indicando a nova classe do servidor, para vigorar no mes seguinte. § 1.0 Os servidores que, na implanta<;:ao deste plano estiverem com tempo de servi<;:o inferior ao somat6rio para ascender a nova classe, ocuparao a classe imediatamente anterior. §2. 0 Os servidores que, por ocasiao da implanta<;:ao do plano ficarem com vencimento inferior ao que ja recebem, passarao a contar com vantagem denominada "adicional de irredutibilidade de vencimentos", que sera paga ate a absor<;:ao pelas pr6ximas progressoes. Paragrafo unico: Nao serao considerados como efetivo exercicio no cargo os afastamentos em virtude de: I - licen<;:a sem vencimentos; II - faltas nao abonadas ou injustificadas; III - suspensao disciplinar; IV - prisao decorrente de decisao judicial; DA V ALORIZA<;AO PROFISSIONAL Art. 8° - Sera concedida aos servidores publicos municipais estatutarios da administra<;:ao publica direta adicional de incentivo a escolaridade sobre seu salario base incorporado a seus vencimentos nos seguintes percentuais: a) 05% (cinco) com a conclusao de Ensino Fundamental; b) 10% (dez) com a conclusao de Ensino Medio; c) 20% (vinte por cento) com a conclusao de Ensino Superior; d) 15% ( quinze por cento) com a conclusao de p6s-gradua<;:ao; 3 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO e) 15% ( quinze por cento) com a conclusao do mestrado; f) 15% ( quinze por cento) com a conclusao do doutorado. § 1°- Serao requisitos basi cos para concessao desse adicional: I - a conclusao da escolaridade exigida for posterior a posse; II - o servidor tiver sido aprovado em estagio probat6rio; III - 0 servidor devera apresentar requerimento ao departamento de pessoal de cada secretaria, acompanhado com a declara<;ao de conclusao ou certificado comprovando a escolaridade devidamente registrado no 6rgao Competente e preencher os requisitos dos incisos I e II. § 2° - Nao se aplicara o disposto neste artigo para os servidores que ap6s levantamento ficar provado que ja possuiam a escolaridade antes da posse em concurso publico. § 3°- Ap6s a concessao do primeiro adicional por escolaridade s6 sera concedido o proximo ap6s urn ano de concessao do adicional anterior. § 4°- As gratificas:oes de que trata as alineas a, b, c, nao serao cumulativas. § 5° - As gratifica<;5es de que trata as alineas d, e, f serao cumulativas com a alinea c. DO SISTEMA DE ENQUADRAMENTO Art. 9° - Sistema de enquadramento e o conjunto de normas e o processo a ser adotado pelos 6rgaos competentes para aplica<;ao do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneras:ao (PCCR). Art. 10 ° - Os atuais vencimentos dos servidores, a partir da vigencia desta Lei, serao enquadrados, nas referencias correspondentes a seus cargos de acordo com o nivel de escolaridade, experiencia profissional exigida no concurso e Grupo de enquadramento. Art. 11° - Para o enquadramento observar-se-a a criterio objetivo, que considera o grau de escolaridade ou pratica exigida, para enquadramento no nivel correspondente, conforme prevista em cada Grupo. Art. 12° - As Tabelas de Vencimentos serao as constantes no Anexo - III, desta Lei. Panigrafo Unico. Os servidores municipais, com vencimentos inferiores aos desta Lei, observado cada Grupo e fun<;ao, terao automaticamente seus vencimentos equiparados. Art. 13° - Para Efeito desta Lei, todos os servidores que recebem ATS (Adicional de Tempo de Servi<;o), terao seus vencimentos unificados, passando a ser pagos em parcela unica, destacando que, ap6s a implanta<;ao do Plano, nao havera mais incidencia do referido adicional. 4 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO DAJORNADADETRABALHO Art. 14°- A jomada semanal de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta lei, podeni ser constituida da seguinte forma: I- Jomada Padrao, com presta9ao de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; II - Jomada Unica, com presta9ao de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, para os profissionais beneficiados por legisla9ao municipal especifica; III - Jomada Semanal de 30 (trinta) horas quando a presta9ao de servi90 for de forma ininterrupta com dura9ao de 06 (seis) horas. DA ESTRUTURA Art. 15°- A estrutura do Plano de Carreira, Cargos e Remunera9ao dos servidores de que trata esta Lei e constituida pelo seguinte anexo: Anexo III- Tabelas de Referencias Salariais de 01 a 17. Art. 16° - Os cargos sao hierarquizados para defini9ao das referencias, levando em considera9ao a escolaridade ou grau de complexidade de tarefas a eles inerentes. DO QUADRO GERAL DE PESSOAL Art. 17° - 0 Quadro Geral de Pessoal e constituido pelo somat6rio dos cargos existentes na Administra9ao direta do Poder Executivo e Autarquias, constante no Anexo - I. Art. 18°- 0 Quadro de Provimento de Cargos em Comissao, Cargo de Confian9a e Fun9oes Gratificadas com valores e normativas serao regulamentados por Lei propria, que regulamentani a Organiza9ao Administrativa da Prefeitura do Municipio de Sao Miguel do Guapore. Art. 19° - Aos servidores de carreira serao destinados trinta por cento do total de cargos comissionados, excluidos os agentes politicos e os cargos de confian9a atribuidos exclusivamente aos mesmos, nos termos do art. 37, Inc. V da Constitui9ao Federal. § 1.0 - Os servidores nomeados para cargo comissionado e cargo de confian9a somente poderao receber oitenta por cento do seu valor, passando a ser denominada de "verba de representa9ao", respeitado o limite previsto no artigo 39 desta lei. DASFORMASDEREMUNERA~AO DOS DIREITOS, DAS V ANTAGENS E DAS CONCESSOES. Art. 20° - Remunera9ao e a soma do vencimento pelo cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniarias de caniter pessoal e de natureza funcional de local de trabalho estabelecidas em lei. § 1° - Ao servidor nomeado podeni acumular 80% da verba de representa9ao do cargo para o qual foi nomeado. § 2° - 0 vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pessoal, e irredutivel. 5 Av. Capitiio Silvio, 1446- Fone 069 3642 2~34::c?(?< ~~,~9::)__ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO § 3° - E assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuic;oes iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza do local de trabalho. Art. 21° - 0 servidor perdeni: I - a remunerac;ao, dos dias em que faltar ao servic;o, salvo quando devidamente j ustifi cadas; II - a parcela de remunerac;ao diaria, proporcional aos atrasos, ausencias e saidas antecipadas, iguais ou superior a 60 (sessenta) minutos. III - a remunerac;ao proporcional ou integral, na hip6tese da aplicac;ao da penalidade de suspensao. Art. 22° - Salvo imposic;ao legal ou Mandado Judicial, nenhum desconto incidira sobre a remunerac;ao ou provento. Paragrafo Unico - Mediante autorizac;ao do servidor, podera haver consignac;ao em folha de pagamento a favor de terceiros ate o limite de 30% (trinta por cento ), de seus vencimentos. Art. 23°- As reposic;oes e indenizac;oes ao erario serao descontadas em parcelas mensais, nao excedentes a 15% ( quinze por cento) da remunerac;ao ou proven to, em val ores atualizados monetariamente. Art. 24° - A estrutura remunerat6ria dos servidores publicos ctvts da Administrac;ao Direta do Poder Executive, tern a seguinte constituic;ao: I- Vencimento basico; II - Gratificac;oes; III - Adicionais; IV - Vantagens pessoais. DO VENCIMENTO BASICO Art. 25° - Vencimento basico e a retribuic;ao pecuniaria pelo efetivo exercicio de cargo publico, conforme a existencia dos simbolos, classes e referencias fixadas nesta lei, com os respectivos aumentos, adotado atraves de politica salarial. DAS GRA TIFICA(OES DAS MODALIDADES DAS GRATIFICA(OES Art. 26° - Fica autorizada a concessao das seguintes gratificac;oes, bern como outras estabelecidas em Lei Especial de cada categoria: I- Gratificac;ao por especializac;ao; II- Gratificac;ao especial; III- Gratificac;ao de Ajuda de Custo. 6 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 c:===Io') 9 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO I - DO ADICIONAL POR ESPECIALIZA<;AO Art. 27° - A gratifica9ao por Especializa9ao e devida aos servidores municipais de nivel superior e que tiverem concluido ap6s a posse, curso de p6s-gradua9ao, mestrado ou doutorado nos percentuais citados no Art. 1 0 alinea d, e, f. II- GRA TIFICA<;AO ESPECIAL Art. 28° - A gratifica9ao especial sera devida aos servidores ocupantes dos cargos de Operador de Maquinas Pesadas, Maquinas Leves, Motoristas de Veiculos, que exercerem suas fun9oes em situa9oes especiais, com ou sem pemoites para fora da sede do Municipio, que sera calculada a razao de 60% (sessenta por cento), sobre o salario basico/dia de efetivo exercicio nas condi9oes acima prevista. Paragrafo Unico - A gratifica9ao de que trata o caput deste artigo, s6 sera concedida se o servidor nao estiver sendo beneficiado com a concessao de ajuda de custo conforme lei n° 1.890/2019. III - GRA TIFICA<;AO DE AJUDA DE CUSTO Art. 29° - A Gratifica9ao de Ajuda de Custo sera de direito ao servidor, no percentual de 50% do valor da mensalidade limitada a 20% do vencimento base do profissional, uma vez, que participar de curso de gradua9ao, p6s-gradua9ao e mestrado, somente devido aos profissionais efetivos que ainda nao possuirem gradua9ao em curso superior. DOS DIREITOS E V ANTAGENS PECUNIARIAS Art. 30° - Alem do vencimento do cargo efetivo, das gratifica9oes e da fun9ao gratificada, o servidor podeni receber as seguintes vantagens pecuniarias: 1-Premio por Aposentadoria II- Auxilio alimenta9ao PREMIO POR APOSENTADORIA Art. 31°- 0 premio por aposentadoria sera pago ao servidor que, tendo trabalhado no servi9o publico do Municipio de Sao Miguel do Guapore mais de dez anos, vier se aposentar, ocasiao em que recebera como indeniza9ao o valor do ultimo vencimento, imediatamente ap6s a homologa9ao. AUXILIO ALIMENTA<;AO Art. 32° - 0 auxilio alimenta9ao sera concedido ao servidor efetivo abrangido neste plano, com valor inicial de R$ 200,00 (Duzentos Reais) e reajustados anualmente pelo indice oficial do Govemo Federal IGP-M. Art. 33° - 0 auxilio alimenta9ao sera concedido em pecUnia e tera carater indenizat6rio. 7 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 ~~$ =--=l ,,79::)__ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 34° - 0 auxilio alimentacrao nao seni: I- Incorporado ao vencimento, remunera9ao, proventos ou pensao; II - Configurado como rendimento tributavel e nem sofrera incidencia de contribui9ao para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico; III- Caracterizado como salario-utilidade ou prestacrao salarial in natura; IV - Acumulavel com outros de especie semelhante, tais como cesta basica ou vantagem pessoal originaria de qualquer forma de auxilio ou beneficia alimentacrao. § 1°- 0 servidor que acumule cargos na forma da Constituicrao, fara jus a percep9ao de urn unico auxilio alimentacrao. § 2°- E vedada a concessao suplementar do auxilio alimentacrao nos casos em que a jornada de trabalho for superior a quarenta horas semanais. AIMPLANTA<;AO Art. 35 - A implantacrao administrativa, bern como qualquer altera9ao deste plano sera feita Pelo Executivo Municipal e pela Comissao de Acompanhamento e Aplicacrao do Plano de Cargo, Carreira e Remunera9ao, que sera composta por: atuais; I- 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Administrayao; II- 01 (urn) representante da procuradoriajuridica da prefeitura; III- 01 (urn) representante dos funcionarios. Art. 36°- A Implanta9ao seguira a seguinte ordem de trabalho: I - Levantamento da situacrao funcional dos servidores ocupantes dos cargos II- Enquadramento nos novos cargos, respeitada a Linha de Transposicrao; III - A implanta9ao administrativa no sistema integrado de pessoal. § 1 o_ A implantacrao administrativa referida no caput e incisos deste artigo far-se-a atraves de decreto, a contar a data da sua publicayao. § 2°- Os cargos atuais e o quadro de pessoal criado por este Plano sao os constantes dos anexos I E IV, respectivamente. § 3° - Ao servidor publico municipal efetivo, e assegurado enquadramento retroativo a ser calculado a partir da data de admissao, ap6s a conclusao estagio probat6rio. DAS DISPOSI<;OES GERAIS E TRANSITORIAS Art. 37°- Nenhum servidor do Poder Executivo, poderao receber, mensalmente, a qualquer titulo, importancia superior aos valores percebidos como vencimento pelo Prefeito. Art. 38° - Nao sera paga, sob qualquer pretexto gratificacrao ou vantagem ao servidor, alem das determinadas em lei ou por decisao judicial, devido os responsaveis pelo controle intemo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade desta, dar ciencia ao superior imediato, sob pena de responsabilidade solidaria. 0 mesmo podera ser informado atraves do recurso humano. 8 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 .. CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Paragrafo Unico. Os 6rgaos de controle intemo promoverao a responsabilidade dos dirigentes dos 6rgaos e entidades que permitirem a acurnula9ao ilicita de cargos, sahirios e vantagens para aplica9ao das san9oes cabiveis. Art. 39° - A partir da entrada em vigor desta Lei, os vencimentos basicos dos servidores publicos municipais da Administra9ao Direta do Poder Executivo sao os constantes das tabelas salariais anexas. Art. 40° - Os funcionarios do Quadro efetivo que, embora lotados em uma Secretaria sejam nomeados para exercerem fun9ao gratificada ou cargo comissionado em outra Secretaria, independente da denomina9ao do cargo que exer9a, passarao a integrar a folha de pagamento da Secretaria para a qual foram nomeados, tendo sua vaga assegurada na lota9ao da Secretaria de origem, sem, contudo ocorrer a vacancia de seu cargo ou haver altera9ao no quantitativa de vagas de ambas as Secretarias. Paragrafo (J nico - Com sua exonera9ao da fun9ao gratificada ou cargo comissionado, o funciomirio retomara a Secretaria de origem. Art. 41° - 0 enquadramento dos atuais Profissionais da Administra9ao contemplados no presente plano dar-se-a: I - Em cada referenda dos niveis de acordo com o tempo de servi9o publico prestado. Art. 42° - Ao servidor investido em cargo de confian9a ou em comissao na Administra9ao direta, indireta ou fundacional, que contar com cinco anos consecutivos ou nao, de exercicio na referida fun9ao, tera adicionada ao vencimento do cargo efetivo, a titulo de vantagem pessoal, a importancia equivalente a 1/5 (urn quinto) da verba de representa9ao. § 1 o 0 acrescimo de que trata esta artigo correra somente a partir do quinto ano, e a cada ano subsequente, sera incorporada igual importancia equivalente a 1/5 (urn quinto) ate o limite de 5/5 (cinco quintos). § 2° - Quando mais de urn cargo houver sido desempenhado no periodo de urn ano, a importancia a ser incorporada tera por base de calculo o valor da fun9ao exercida por maior tempo. § 3° - 0 servidor s6 fara jus a parcela constante do "caput" quando nao estiver nomeado para nenhum cargo de confian9a ou em comissao, ocasiao em que sera incorporado todo o valor a quem tern direito, sem perca no tempo ja adquirido., § 4°- Os servidores beneficiados com a incorpora9ao do adicional de quinquenio, poderao ser nomeados para o exercicio de fun9ao de confian9a ou em cargo em comissao ap6s o prazo de dois anos, contado da portaria que deferiu o beneficia. Art. 43 - Os adicionais ou vantagens adquiridas em razao do tempo de servi9o comporao uma unica rub rica denominada Van tag em pessoal, tomando-se valor fixo reajustavel na mesma data e propor9ao ao percentual de reajuste global do servidor. Art. 44° - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder os reajustes salariais aos servidores especificados nessa lei. Usando o indice da corre9ao da infla9ao anual, observando as disposi96es do Art. 37°, XII da Constitui9ao Federal bern como a data base para o reajuste. ~ c ~;.:...._·-~- 9 2- Av. Capiti!o Silvio, 1446 ~ Fone 069 3642 2234 ~--- ~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 45°- Farao parte da presente os seguintes anexos:6 Anexo I - Quadro Geral de Cargos Permanente; Anexo II - Quadro Geral de Grupos; Anexo III- Quadro de Tabelas de Progressao; Anexo IV - Quadro de Admissao; Anexo V - Quadro de Atribuic;oes dos Cargos; Anexo VI - Quadro Geral de V agas. Art. 46° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a repor as perdas salariais dos servidores integrantes desta lei, usando o indice minimo como teto maximo, observadas as disposic;oes do art. 37, XII da Constituic;ao Federal, sempre no rues de fevereiro de cada ano, atraves de decreto. Art. 47° - As despesas decorrentes desta lei correrao por conta das dotac;oes orc;amentarias pr6prias do Municipio. Art.48°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac;ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 20 de dezembro de 2019. AP'ROVADO E M~ L.?&i.l <; ~·~ ~~==- Presidente I CMSMG SAi'JCIONADO Ern .() 3 I_!~ ~15 Cornelio 0. dA Carvalho Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 10 Quant. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11 . 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO ANEX0-1 QUADRO GERAL Denomina~ao Advogado Agente Administrative Assistente Social Auxiliar Administrative Auxiliar de Servi<;os Diversos Carpinteiro Contador Coveiro Desenhista Eletricista Engenheiro Agronomo Fiscal Ambiental Fiscal de Receita Gari Guarda Medico Veterinario ' Mecanico Motorista Viatura Leve Motorista Viatura Pesada Operador de Maquina Pesada Psic61ogo Soldador Tecnico Agricola Tecnico Agropecuaria Tecnico em Contabilidade Tecnico em Informatica Vigilante Vigia Zelador Operador de Moto Serra Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 Valor R$ 4.500,00 R$ 998,00 R$ 2.590,00 R$ 998,00 R$ 998,00 R$ 998,00 R$ 3.600,00 R$ 998,00 R$ 998,00 R$ 998,00 R$ 3.055,37 R$ 998,00 R$ 998,00 R$ 998,00 R$ 998,00 R$ 3.237,53 R$ 998,00 R$ 998,00 R$ 998,00 R$ 998,00 R$ 2.771,33 R$ 998,00 R$ 1.383,32 R$ 1.243,10 R$ 1.383,32 R$ 1.243,10 R$ 998,00 R$ 998,00 R$ 998,00 R$ 998,00 Ordem 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 Ordem 01 02 03 04 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO ANEX0-11-A GRUP0-1 ATIVIDADES DE NiVEL FUNDAMENTAL Nomenclatura do Cargo Ca.-g_a Horaria Auxiliar de Serviyos Diversos 40 his Auxiliar Administrativo 40 h/s Carpinteiro 40 h/s Coveiro 40 h/s Eletricista 40 h/s Gari 40 h/s Guarda 40 h/s Mecanico 40 h/s Motorista Viatura Leve 40 h/s Motorista Viatura Pesada 40 h/s Operador de M~uina Pesada 40 h/s Operador de Moto Serra 40 h/s Soldador 40 h/s Vigilante 40 h/s Zelador 40 h/s Ze1ador 40 h/s ANEX0-11- B GRUP0-2 A TIVIDADES DE NIVEL MEDIO Nomenclatura do Cargo Carga Horaria Agente Administrativo 40 h/s Fiscal Ambiental 40 h/s Fiscal de Receita 40 h/s Desenhista 40 h/s - Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 1 Ordem 01 02 03 04 05 Ordem 01 02 03 04 05 06 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO ANEX0-11- C GRUPO -3 OPERACIONAL TECNICO Nomenclatura do Car2o Tecnico em Agropecwiria Tecnico em Administras:ao Tecnico em Contabilidade Tecnico em Informatica Tecnico em Servis:o Publico ANEX0-11- D GRUP0-4 Car2a Hon1ria 40 h/s 40 h/s 40 h/s 40 h/s 40 h/s ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR Nomenclatura do Cargo Carga Horaria Advogado 20 his Assistente Social 30 his Contador 40 h/s Engenheiro Agr6nomo 40 his Medico Yeterinario 40 h/s Psic61ogo 40 h/s Av. Capiti'io Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 2 TABELA-1 1-3 2-5 1.017,96 1.038,31 9-19 10-21 1.192,70 . 1.216,55 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA 3-7 1.059,08 11-23 1.240,88 PODER LEGISLATIVO ANEXO IliA NIVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR FUNCIONAL GRUP0-1 TABELAS REFERENCIAS 4-9 5-11 1.080,26 1.101,87 12-25 13-27 1.265,70 1.291,01 6-13 1.123,91 14-29 1.316,83 A v. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 7-15 8-17 1.146,38 1.169,31 17-35 15-31 16-33 1.397,44 1.343,17 1.370,04 TABELA-2 1-3 2-5 1.017,96 1.038,31 9-19 10-21 1.192,70 1.216,55 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA 3-7 1.059,08 11-23 1.240,88 PODER LEGISLATIVO ANEXO -IIIB NIVELMEDIO ADMINISTRATIVOS GRUP0-2 REFERENCIAS 4-9 5-11 1.080,26 1.101 ,87 12-25 13-27 1.265,70 1.291 ,01 6-13 1.123,91 14-29 1.316,83 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 7-15 8-17 1.146,38 1.169,31 17-35 15-31 16-33 1.397,44 1.343,17 1.370,04 2 TABELA-2 1-3 2-5 1.410,98 1.439,20 9-19 10-21 1.653,19 1.686,25 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA 3-7 1.467,99 11-23 1.719,98 PODER LEGISLATIVO ANEXO- IIIC NIVEL TECNICO GRUP0-3 REFERENCIAS 4-9 5-11 1.497,35 1.527,29 12-25 13-27 1.754,38 1.789,47 6-13 1.557,84 14-29 1.825,26 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 7-15 8-17 1.588,99 1.620,77 17-35 15-31 16-33 1.936,98 1.861,76 1.899,00 3 TABELA-2 1-3 2-5 4.590,00 4.681 ,80 9-19 10-21 5.377,91 5.485,47 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA 3-7 4.775,43 11-23 5.595,18 PODER LEGISLATIVO ANEXO -IIID NIVEL SUPERIOR ADVOGADO 20 HRS GRUP0-4A REFERENCIAS 4-9 5-11 4.870,94 4.968,36 12-25 13-27 5.707,08 5.821 ,22 6-13 5.067,73 14-29 5.937,65 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 7-15 8-17 5.169,08 5.272,46 17-35 15-31 16-33 6.301 ,08 6.056,40 6.177,53 4 TABELA-2 1-3 2-5 2.641 ,80 2.694,63 9-19 10-21 3.095,28 3.157, 19 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA 3-7 2.749,52 11-23 3.220,33 PODER LEGISLATIVO ANEXO -IIID NiVEL SUPERIOR ASSISTENTE SOCIAL 30 HRS GRUP0-4B REFERENCIAS 4-9 5-11 6-13 2.803,49 2.859,56 2.916,76 12-25 13-27 14-29 3.284,74 3.350,44 3.417,48 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 7-15 8-17 2.975,09 3.034,59 17-35 15-31 16-33 3.626,62 3.485,79 3.555,51 5 TABELA-2 1-3 2-5 3.672,00 3.745,44 9-19 10-21 4.302,33 4.388,37 - CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA 3-7 3.820,34 11-23 4.476,14 PODER LEGISLATIVO ANEXO- IIID NIVEL SUPERIOR 40 HRS CONTADOR GRUP0-4C REFERENCIAS 4-9 5-11 3.896,75 3.934,69 12-25 13-27 4.565,67 4.656,98 6-13 4.054,18 14-29 4.750,12 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 7-15 8-17 4.135,26 4.217,97 17-35 15-31 16-33 5.040,86 4,845,12 4.942,02 6 TABELA-2 1-3 2-5 3.116,47 3.179,80 9-19 10-21 3.724,47 3-7 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO ANEXO- IIID NIVEL SUPERIOR 40 HRS A ENGENHEIRO AGRONOMO GRUP0-4D REFERENCIAS 4-9 5-11 6-13 3.242,38 3.307,23 3.373,37 3.440,84 11-23 12-25 13-27 14-29 7-15 3.509,65 15-31 3.798,96 3.879,94 3.952,44 4.031 ,49 . - 4.112,12 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 8-17 3.579,85 17-35 16-33 4.194,36 4.278,24 7 TABELA-2 1-3 2-5 3.302,28 3.368,32 9-19 10-21 3.869,14 3.946,53 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA 3-7 3.435,69 11-23 4.025,46 PODER LEGISLATIVO ANEXO- IIID NIVEL SUPERIOR 40 HRS MEDICO VETERINARIO GRUP0-4E REFERENCIAS 4-9 5-11 3.504,40 3.574,49 12-25 13-27 4.105,97 4.188,09 6-13 3.645,98 14-29 4.271,85 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 7-15 8-17 3.718,90 3.793,28 17-35 15-31 16-33 4.533,30 4.357,28 4.444,42 8 Quant. 01 02 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 01 02 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO ANEXO-IV QUADRO DE ADMISSAO Fun~ao Data de Admissao Advogado JOYCE BORBA DEFEND! 19/09/2011 ROZANE INEZ VICENSI 01/02/2013 Agente Administrativo ALESSANDRO TAVARES DA SILVA 31/07/2012 ANDERSON LIMA MOREIRA 02/04/2012 CENIRA FERNANDES DA SILVA RIBEIRO 0111112011 DANIEL ANTONIO FILHO 20/12/2001 ELISANGELA DE MENEZES COELHO 03/02/1998 FRANCIENE CARVALHO SILVA 02/04/2015 GISLAINE LANDVOIGT OLIVEIRA GOIS 16/09/2011 IVANETE MARTINS KICH 01/09/2011 JISREELITA JORGE DA ROCHA 12/03/2001 JULIANA PROCOPIO DE OLIVEIRA 19/09/2011 JUNIOR PROCOPIO DE OLIVEIRA 28/12/2009 JURANDY AUGUSTO DE SOUZA 01/06/2012 MARCIANA ZACARIAS SOARES 01/09/2011 MARCOSANDREMUNARIN 11/08/1989 MARILENE ANCELMO DE SOUZA KOV ALHCZUK 02/04/2012 MELRY ANE BROZEGUINI CARNEIRO 02/04/2012 PABLO ROGERIO CIECHORSKI 02/04/2012 PEDRO NOGUEIRA DA SILVA 03/02/1998 ROBERTO RODRIGUES DASILVA 20/01/1993 RONALDO DO CARMO 17/09/2015 LEIDE DAIANE ALMEIDA BARRETO 12/06/2006 MARILENE ANCELMO DE SOUZA KOV ALHCZUK 02/04/2012 SO LANGE FLORES DA SILVA 01/09/2011 Assisten te Social GELCI ROHR ROSA 20/12/2018 ROBERTA DASILVA PEREIRA 04/08/2017 Aux. Serv. Diversos ANDRE BATISTA DE CARVALHO 06/05/2008 ANTONIO ANDRADE DE SOUZA 21109/1989 ANTONIO DARIO SCHARDOSIN 04/08/2006 ARILDO OLIVEIRA SABINO 09/0112006 DARCY RODRIGUES TOMAZ 01104/1990 DEBORA DUARTE DE CARVALHO 03/02/1998 EDIGAR LISIK NUNES 02/10/2009 ELIZANGELA GOMES 11/05/2006 GILBERTO BARBOSA SILVA 30/04/1998 GIOVANA DE LIMA SILVA FRYDMAN 01/05/2006 1 (~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA ~ ""'~ J! ~ PODER LEGISLATIVO 11 LEANDRO APARECIDO DO CARMO 03/10/2007 12 ANDRE BATISTA CARY ALHO 06/05/2008 13 MARTELIANA MARTINS DE SOUZA 02/08/1999 14 CENIRA FERNANDES DASILVA RIBEIRO 01/11/2011 15 LEONILDA PIRES DE OLIVEIRA 06/05/2008 16 LUCIANO DE LIMA OLIVEIRA 08/05/2006 17 MARGARETE FERNANDES 06/05/2008 18 NILZENI CAETANO RIBEIRO 03/05/1999 19 NOELl PEREIRA DE SOUZA 07111/2011 20 RAIMUNDA ALMEIDA POLLETINI 01/05/2006 21 RUBEMAR DAMASCENO DE ANDRADE 08/02/2007 22 RUI RODRIGUES BEZERRA 25/03/2008 23 SERLAN REINOSO AMORIM VA LAD ARES DA 29/0112014 SILVA 24 TANIA REGINA PASSOS DA SILVA 01/07/2001 25 THALIT A SOARES NUNES 01/06/2006 Aux. Administrativo 01 ANDREIA DE FATIMA BERGAMASCHI FABIAN 25/05/2001 KOVALHCZUK 02 APARECIDO WILSON REZENDE VIANA 11/03/2008 03 JANEIDE APARECIDA VANISKI 01/02/2002 04 MARTA JOELMA MANTHA Y PINHEIRO 11/03/2008 05 SIL VANE SOARES DA SILVA CORREIA 11/03/2008 06 ZULEIDE ANTONIOLLI 01/09/1989 Carpinteiro 01 DANIEL ALVES DE SOUZA 15/02/1998 Coveiro 01 CLAUDIONOR SEGURO 02/05/2000 02 VICENTE FERNANDES DA SILVA 20/09/2011 Contador 01 IZAIAS LEMOS DOS SANTOS 03/07/2017 Eletricista 01 JAIR HEITOR 14/10/2016 Descnhista 01 ISAIAS DOS ANJOS 01/05/2006 Fiscal de Receita 01 AMAURI PINHEIRO DA COSTA 19/09/2011 02 EUZIMAR DOS SANTOS CHAGAS 02/04/2012 03 MARCOS IV AN FRASIO 01/05/2006 04 RHONNY DE CARLOS DOMINGUES 12/09/2011 05 SILVANIR BARROS GLORIA 15/09/2011 Fiscal Ambiental 01 LEANDRO MARTINS HONORIO 01/02/2012 Gari 01 ALTAIR MARIA DE FREITAS 01/06/2000 02 CARLOS DO CARMO GOMES 03/05/2013 03 EDMUNDOJOSEDOSSANTOS 01/05/2000 2 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 ~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA ~ Jj~~ Jf ~ PODER LEGISLATIVO 04 EDSON FERREIRA DA SILVA 02/04/2012 05 EDSON LOPES DA SILVA TEIXEIRA 01/05/2000 06 EVERALDO LUIZ FABIAN 01105/2000 07 PAULO ROBERTO PAULISTA 06/09/2011 08 SAMUEL SEBASTIAO DE SOUZA 03/08/2015 09 SAULO PEREIRA DE SOUZA 10/05/2013 10 V ALDEMIR LIMA SIRQUEIRA 08/09/2011 11 WILLIAN KENAKE STRELOW 01/09/2011 Motorista Viatura Pesada 01 ADAIR DE OLIVEIRA 01105/2000 02 ADEMIR TAVARES TEIXEIRA 20/09/2011 03 JACOB MUNARIM 03/02/1998 04 JAZIEL CORREIA DE OLIVEIRA 29/10/2007 05 OSEIAS CARVALHO MARTINS 20/05/2001 06 URIAS DUARTE 01/11/2011 07 ZILMAR ZACARIAS LIMA BARBOSA 14/04/2018 08 GLECIOMAR MUTZ 19/03/2013 Motorista Viatura Leve 01 ADRIANO BRITZKE 03/1112015 02 CLAUDEMILSON DANTAS DE SA 28/06/2017 03 HERNANDES PINTO LEAO 08/09/1999 04 JAIR DE OLIVEIRA SOARES 01106/2002 05 JOSE ALEXANDRE NETO 09/05/2000 06 JOSE MARIA CARDOSO 03/04/1995 07 JOSE VICENTE GONCAL YES FILHO 03/02/1998 08 LUIZ TRAMONTINI 09/02/1998 09 NILSON DOS SANTOS BOFF 01104/1994 10 ORILDO FERREIRA DOS SANTOS 0110112001 11 RENA TO FLORESTE DA SILVA 0111112011 12 RONI AGOSTINI 11103/2008 13 THIAGO CUSTODIO JORGE 09/1112017 14 V ALDECI ELIAS 11112/2017 15 WENDERSON ROGERIO RODRIGUES 01112/2011 Mecanico 01 VAL TER BOASQUIVESQUE 03/02/1998 Guarda 01 JOSE VICENTE DEMELO 06/09/2011 02 JOSINO ELOI DE SOUZA 01/05/2006 03 LENIRALDO DE OLIVEIRA NUNES 19/03/2001 04 LOURIV AL PEREIRA DA SILVA 01/05/2000 05 MANOEL GOMES DA SILVA 01112/2011 06 MARCIO SILVA KALKMANN 06/09/2011 07 MARCOS DOS SANTOS 11103/2008 08 PAULO GOMES DASILVA 23/05/2006 09 RONALDO CLAUDINO GOMES 19/09/2011 10 ORLANDO ROVER 03/08/2015 11 SAULUS DUARTE 03/02/1998 3 ~ u v. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 uvlr.ll\ c ~&::::: '"" ' ''/) --. (~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE £~..::! ESTADO DE RONDONIA A""'~ T ~ PODER LEGISLATIVO 12 VANDERLEIKRAUZER 03/08/2015 13 ADAOCARNITZ 03/05/2010 14 ADAO PEREIRA DE SOUZA 03/02/1998 15 ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA 03/02/1998 16 ANTONIO BATISTA DOS SANTOS 25/05/2006 17 ANTONIO CARLOS GOMES DE SOUSA 30/1112009 18 ANTONIO VICENTE NEVES 03/02/1998 19 APARECIDO DA SILVA 20/02/2002 20 BERNARDO JOAQUIM DE SOUZA 01/0511992 21 CARLOS AGOSTINHO JUSTINIANO 06/09/2011 22 CELSO CORREIA DE MELO 0111211998 22 EDNO DE FREITAS 03/02/1998 23 ERALDO DE ALMEIDA 12/09/2011 24 ERCIO CIECHORSKI 11103/2008 25 FLA VIO RODRIGUES DE SOUZA 02/07/2012 26 GERALDO NATAL DEMELO 01109/1989 27 HELlO GOMES PEREIRA 0110911991 28 ISAIAS ARANTES COUTINHO 11103/2009 29 JADIR BELO QUEIROZ 15/02/1998 30 JOAO CARLOS GARCIA 03/0211998 31 JOAO HONORIO DE OLIVEIRA 23/07/2013 32 JOAO SANTANA DA CONCEICAO 15/09/2009 33 JOSE CARLOS FERREIRA DA CRUZ 01103/1998 34 JOSE CARLOS SENNE 15/09/2009 35 JOSE EVANGELISTA DA SILVA 02/09/2015 Medico V eterinario 01 ERIC MUSTAFA RIBEIRO DA COSTA 01/05/2006 02 IANDRA RIQUELME SILVA 09/03/2018 Operador de Moto Serra 01 LUIZ CARLOS DE LIMA 01/05/2006 02 CLODOALDO LOPES DE MORAES 06/09/2011 Operador Maquina De Pesada 40H 01 ADALBERTO FRANCISCO DE LUNA 03/03/1998 02 ELIO LUIZ KOVALHCZUK 09/0211998 03 JONAS LAF AETHE DOS SANTOS 01105/2000 04 JOSE CARLOS MARTELLI 08/10/2011 05 CLAUDIMAR GON<;::AL VES MARTINS 20/09/2011 06 VALMIR DASILVA VIVIAN 27/09/2011 07 LEONELDO ALTAIR HARTZ 30/07/2013 08 SERGIO ANDRADE DE LIMA 09/09/2013 09 JOHN LENON PEREIRA DIAS 12/09/2013 10 FRANCISMAR DACOSTA 03/1112015 11 SANSAO GON<;::AL VES DA SILVA 14110/2016 Psicolo2o 40H 01 MARIZA APARECIDA F AZECOX BALEN 21/09/2011 02 CAROLINE BARROS GUMS 22/02/2019 Tecnico em Contabilidade 4 - (~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE .c_~_ 2 ESTADO DE RONDONIA ~ I"""\.. y ~ PODER LEGISLATIVO 01 ARILSON VALERIO DA SILVA 31/07/2008 02 JOSE CLEMENTE KLEIN 03/02/1998 Tecnico em Informatica 01 ROBERTO KISTNER PARCIO 10/03/2017 Tecnico Em Agropecuaria 01 ROBSON COELHO DE LIMA 01/11/2017 Eletricista 01 JAIRHEITOR 14/10/2016 Tecnico Agricola 01 HEDER CARLOS DE OLIVEIRA 11/03/2008 02 RAMIRES CHAVES DE OLIVEIRA 08/05/2006 Soldador 01 PAULO ROBERTO BATISTA 01/05/2006 Vigilante 01 ASCENDING KUMM 19/03/2001 02 EDUALDO DE OLIVEIRA SILVA 11/03/2009 03 MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS 30/04/1998 Zeladora 01 ELIANA CORDEIRO DA SILVA SOUSA 08/09/2011 02 MARIA CONCEI<;AO DOS SANTOS PEREIRA 12/09/2013 03 MARIA DA PENHA ALMEIDA SOUZA 17/0511990 Total De Servidores: 173 5 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO ANEXO- V ATRIBUI<;OES DOS CARGOS EFETIVOS ADVOGADO: Assessoramento juridico, legislativo, administrativo, pareceres, atividades consultivas, elabora9ao de contratos administrativos, acompanhamento de licita9oes, defesa dos interesses da administra9ao junto ao Poder judichirio a nivel de primeiro, segundo e terceiro grau de jurisdi9ao, Tribunais de contas do Estado e da Uniao e demais 6rgaos fiscalizadores. ASSISTENTE SOCIAL: Planejar, coordenar, supervlSlonar, executar e analisar pianos, programas e projetos na area do servi9o social nos diferentes setores da area da Saude, visando contribuir para a solu9ao de problemas sociais; Orientar individuos, grupos e popula9ao para analise e solu9ao de problemas sociais, utilizando instrumento tecnico adequado as diversas abordagens; Realizar atividades dentro da area de sua forma9aO especifica; Assessorar autoridades de nivel superior em assuntos de sua competencia; Executar outras atividades correlatas. COVEIRO: Executar tarefas ligadas a conserva9ao de cemiterios municipais, prepara9ao de covas e realiza9ao de enterros. ELETRICISTA: Estudar a viabilidade tecnica, elaborar, fiscalizar e coordenar a execu9ao de projetos eletricos das constru9oes, amplia9oes e reformas em geral; fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos, em seus aspectos tecnicos, firmados pela institui9ao na area de energia eletrica, telefonia, informatica e outras areas; inspecionar a execu9ao dos servi9os tecnicos e das obras da institui9ao, apresentando relat6rio sobre a situa9ao dos mesmos; executar vistorias tecnicas em instala9oes eletricas e areas afins das edifica9oes de uso da institui<;ao; elaborar or<;amento para execu9ao de constru<;ao e reforma de instala9oes eletricas de alta e baixa tensao; estudar, dimensionar e detalhar a maneira ideal de instala<;ao de equipamentos e materiais eletroeletronicos em geral; emitir pareceres tecnicos sobre projetos, obras e servi<;os no ambito de sua area de atua9ao; executar outras atividades correlatas. ENGENHEIRO AGRONOMO: Elabora, desenvolve e supervisiona projetos referentes a processos produtivos agropastoris e agroindustriais, no sentido de possibilitar maior rendimento e qualidade da produ<;ao, garantir a produ9ao dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida das popula9oes rurais; Elabora metodos e tecnicas de cultivo de acordo com os tipos de solos e clima, efetuando estudos, experiencias e analisando os resultados obtidos, para melhorar a germina<;ao de sementes, o crescimento de plantas e o rendimento das colheitas; Estuda os efeitos da rotatividade, drenagem, irriga<;ao e adubagem, realizando experiencias e analisando os seus resultados nas fases de semeadura, cultivo e colheita para determinar as tecnicas de tratamento do solo; Elabora e desenvolve metodos de combate as ervas daninhas, enfermidades da lavoura e praga de insetos, baseando-se em experiencias e pesquisas, para preservar a vida das plantas; Orienta agricultores e outros trabalhadores agrfcolas sobre sistemas e tecnicas de explorac;ao agricola, formas de organizac;ao, condic;oes de comercializa<;ao para aumentar a produ<;ao e garantir o seu comercio; Coordena atividades de forma<;ao de viveiros de mudas, controle de plantio e replantio, substituindo arvores, quando necessaria, para promover o desenvolvimento da arboriza<;ao das vias publicas e I A v. Capitao Silvio, 1446 - F one 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO manuten9ao de parques, jardins e areas verdes; Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. MEDICO VETERINARIO: Planejar, coordenar, supervisionar, executar e analisar pianos, programas e projetos na area de Medicina Veterinaria da Secretaria, atuar no Departamento de Vigilancia Sanitaria, analisando e exarando diagn6stico de Veterinaria. Realizar atividades dentro da area de sua formal):ao especffica; atuar no tratamento de animais com os meios necessarios ou disponiveis no municipio; assessorar autoridades de nivel superior em assuntos de sua competencia; executar outras atividades correlatas. PSICOLOGO: Desenvolver trabalhos com pacientes da rede publica, visando auxiliar na supera9ao de traumas e complical):oes psicol6gicas; ldentificar os problemas psicossociais, que possa bloquear e dificultar as solul):oes de cura das doen9as fisicas; Elaborar e executar procedimentos administrativos, destinados aos conhecimentos dos pacientes e de suas evolul):oes; Planejar e participar de pesquisas para desenvolver os programas de orienta9ao profissional; Verificar o desempenho dos tratamentos e a evolul):ao de cada paciente, aplicando testes, diagnosticando as necessidades dentro do sistema social; Realizar processos de selel):ao de pessoal para a administra9ao municipal; avaliar as aptidoes profissionais e emocionais dos servidores municipais, quando solicitado pela administra9ao; Elaborar diagn6stico para melhorar o relacionamento entre os pacientes e o pessoal as saude; Oriental):ao psicol6gica, quando necessaria. AGENTE ADMINISTRATIVO: Executar trabalhos simples de escrit6rio, compreendidos em rotinas pre-estabelecidas, que possam ser prontamente aprendidas e requeiram pouca capacidade de julgamento; fazer anota9oes em ficha e manusear ficharios; classificar e organizar expedientes recebidos. Obter informal):oes de fontes determinadas e fomece-las aos interessados, quando autorizado, transcrever textos a maquina e executar outro servi9os datilograficos rotineiros; datilografar cartas, oficios memorandos, telegramas, folhas de pagamento, etc.; operar com maquinas de escrit6rio, tais como duplicadores, endere9adoras, etc.; auxiliar na separa9ao, distribui9ao, numera9ao, selagem e expedi9ao de correspondencias; Executar outras tarefas correlatas. FISCAL DE RECEITA: Efetuar no setor que e responsavel, notifical):oes, intima9oes e quaisquer outras diligencias solicitadas pelos 6rgaos da Prefeitura; Laudas autos de infra9ao por contraven9ao as posturas municipais; exercer fiscalizal):ao no comercio, verificar a regularidade do licenciamento; aprender por inflal):ao das Leis e regulamentos, mercadorias, animais objetos expostos, negociados ou abandonados nas ruas e logradouros publicos; fiscalizar as linhas de transporte coletivos; efetuar vistorias de predios; executar outras tarefas correlatas. TECNICO EM INFORMATICA: Realizar tarefas visando o melhor-desempenho do microcomputador, utilizando adequadamente o sistema Operacional- DOS, Windows 95, Word 7/0 e ambiente grafico; Criar e aplicar mapa de atividades de Backup dos dados armazenados; Zelar pelos equipamentos usando normas descritas nos manuais dos mesmos; Operar programas, de acordo com a necessidade e disponibilidade da Unidade onde esta lotado; Comunicar ao chefe imediato qualquer ocorrencia de anormalidade, tanto em hardware como em software; Executar outras tarefas correlatas. 2 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA ~ PODER LEGISLATIVO TECNICO AGRICOLA E AGROPECUARIA: Planejar, coordenar, supervtstonar, executar e analisar pianos, programas e projetos na area de Agropecmiria da secretaria; Atuar no Departamento de Agropecmirias, analisando e exarando diagn6sticos de Veterimiria; Realizar atividades dentro da area de sua forma9ao especifica; Atuar no tratamento de animais com os meios necessarios ou disponiveis no Municipio; Assessorar autoridades de nivel superior em assuntos de sua competencia; Executar outras atividades correlata. AUXILIAR ADMINISTRATIVO: Realizar tarefas auxiliares, ·sob supervisao da chefia imediata, classificando, arquivando e registrando documento e fichas, recebendo, estocando e fomecendo materiais, operando equipamentos de reprodu9ao de documentos em geral, datilografando cartas, minutas, memorandos, formularios e outros textos; Protocolar documentos, mediante registro, em livros pr6prios e encaminha-los aos setores competentes; Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas pr6prias com base em codifica9oes pn!-estabelecidas; Controlar o fluxo de entrada e saida de documentos da unidade onde estiver lotado, atraves de Protocolo e demais controles. VIGIA/GUARDANIGILANTE: Executar atividades no campo da seguran9a nas dependencias da Autarquia; realizar trabalhos de guarda diumo e notumo; controlar a entrada e saida de pessoas e volumes, atender as normas de seguran9a e higiene do trabalho; prestar informa9oes quando solicitadas e executar atividades afins. ZELADORA: Fazer limpeza do escrit6rio, laborat6rio, Secretarias, esta9oes de tratamento e outras dependencias da Prefeitura. Receber e entregar documentos e correspondencia, inclusive taloes de cobran9a das tarifas de agua e esgoto, junto a rede bancaria, comercio, reparti9oes publicas, correios e usuarios em geral. Executar tarefas de copa - cozinha; lavar e guardar lou9as e talheres. Zelar para que o material e equipamento de sua area de trabalho estejam sempre em perfeitas condi9oes de utiliza9ao, no que diz respeito ao funcionamento, higiene e seguran9a. Executar outras tarefas correlatas. MECANICO: Prestar servi9os de reparo, reformas e manuten9ao dos veiculos e patrulha mecanizada do Patrim6nio Municipal; Zelar pelo material de servi9o, mantendo o seu controle de entrada e saida; Manter o ambiente de trabalho limpo e organizado; Outras atividades correlatas. AUXILIAR DE SERVI<;OS DIVERSOS: Executar servi9os bra9ais de qualquer natureza; Realizar atividades de: servente de pedreiro, encanador, carpinteiro, eletricista mecanico, jardinagem e pintor; Proceder a limpeza de ruas, avenidas, parques pra9as em toda a circunscri9ao do Municipio; Limpar, lavar ou varrer quadras poliesportivas e arquibancadas; Auxiliar na realiza9ao de aterros, pontes e toda e qualquer dependencia dos predios municipais; Cozinhar, lavar e guardar utensilios de uso nas dependencias da execu9ao do seu labor; Preparar alimenta9ao e merendas para servidores e alunos da rede publica; Zelar e responsabilizar-se pela manuten9ao do equipamento de trabalho; Atividades correlatas aos servi9os diversos a serem realizados. CARPINTEIRO: Execu9ao de servi9os em sua area de especializa9ao; Fazer reparos, remendos, etc. na area de sua especialidade; Receber e executar tarefas na area de sua forma9ao. ~ 3 ·.; fo:ot.'fm Av. Capitao Silvio, 1446-Fone 069 3642 2234 . ··' ~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS E MOTORISTA DE VEICULOS LEVES: Dirigir veiculos, para o transporte de pessoa e materiais; Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo as necessidades dos servi9os, de acordo com o cronograma estabelecido; Verificar, diariamente, o estado de veiculo, vistoriando pneumatico, dire9ao, freios, nivel de agua e oleo, bateria, radiador, combustive! e outros itens de manuten9ao, para certificar-se de suas condi9oes de funcionamento; Executar outras tarefas correlatas. OPERADOR DE MA.QUINAS PESADAS: Operar maquina _pesada e outros servi9os assemelhados; orientar, controlar e realizar servi9os de opera9oes de maquinas, manipulando os comandos, fazendo ajustes e regulagens e acoplando implementos para fazer funcionar os sistemas mecanizados; operar servi9os de terraplenagem, drenagem e movimenta9ao de materiais; verificar, diariamente, o estado das maquinas, vistoriando pneumatico, dire9ao, freios, nivel de agua e oleo, bateria, radiador, combustive} e outros itens de manuten9ao, para certificar-se de suas condi9oes de funcionamento; executar outras tarefas correlatas; GARI: Recolhimento de lixo, entulhos, arvores e outros; manter a higiene, possibilitando o ambiente propicio de trabalho na area do Municipio; realizar servi9os relacionados com a limpeza publica e outras atividades correlatas. OPERADOR DE MOTOR SERRA: Operar motosserra, para poda e derrubadas de arvores e matas, cortando arvores frutiferas, arvores para extra9ao de madeira, arvores de paisagismo ou mesmo galhos mais finos das arvores, com risco de queda, com doen9as ou parasitas, ou qualquer outro risco. Solicitar manuten9ao do equipamento. CONTADOR: Planejar, coordenar, analisar normas de trabalho de contabilidade e executalas; escriturar ou orientar a escritura9ao dos livros contabeis; fazer levantamentos e organizar os balancetes patrimoniais e financeiros; participar de trabalhos de tomadas de contas, assinar balan9os, balancetes e presta9oes de contas anuais, preparar relatorios informativos, orientar do ponto de vista contabil o levantamento dos bens patrimoniais; orientar e auxiliar na prepara9ao dos or9amentos; executar outras atividades correlatas. TECNICO EM CONTABILIDADE: Efetuar a escritura9ao de atos e fatos administrativos e lan9amentos contabeis em geral; Executar o controle financeiro dos contratos e/ou projetos. Classificar e conferir os documentos de natureza financeira e contabil e ainda preparar as guias para o recolhimento de tributos, taxas e depositos e consigna9oes. SOLDADOR: Unir e cortar pes;as de Iigas metalicas usando processos de soldagem e corte tais como eletrodo revestido, tig, mig, mag, oxigas, arco submerso, brasagem, plasma. Preparar equipamentos, acessorios, consumiveis de soldagem e corte e pe9as a serem soldadas DESENHISTA: Elaborar e interpretar esbo9os de plantas topograficas e outros, conforrne normas tecnicas, utilizando instrumentos de desenho, aplicando e/ou baseando-se em calculos, dados compilados, registros, etc. para demonstrar as caracteristicas tecnicas e funcionais da obra. 4 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234