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norma nº 1965/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1965 / 2019
Date 2019-12-20
Ementadispõe sobre o estatuto e plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais de são miguel do Guaporé.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.965/2019 Em, 20 de dezembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE 0 EST ATUTO E PLANO DE 
CARGOS, CARREIRA E REMUNERA<;AO DOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAlS DE 
SAO MIGUEL DO GUAPORE, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
DAS DISPOSI<;OES PRELIMINARES 
Art. 1 o - 0 Plano de Cargos, Carreira e remunera9ao tern como objetivo assegurar 
a eficiencia da a9ao administrativa e qualidade do servi9o publico, bern como: 
I - possibilitar aos servidores, garantindo o pagamento de uma remunera9ao 
adequada; 
II - proporcionar o enquadramento do servidor, conforme criterios e condi9oes 
estabelecidas nesta Lei; 
III - assegurar aos servidores urn tratamento uniforme e equitativo, bern como 
adotar uma politica salarial justa. 
DA TERMINOLOGIA 
Art. r - Para OS efeitos desta Lei considera-se: 
I - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERA<;AO o conjunto de 
normas e procedimentos que regulam a remunera9ao servidor publico Municipal; 
II- SERVIDOR PUBLICO quem presta servi9os ao poder publico em carater 
profissional, nao eventual e sempre em carater de subordina9ao, legalmente investido em cargo 
publico. 
III - CARGO PUBLICO o conjunto de atribui9oes, deveres e responsabilidades 
de natureza permanente, cometidas ou acometiveis ao servidor publico, com denomina9ao 
propria, numero certo e pagamentos pelos cofres publicos; de provimento de caniter efetivo; 
IV - GRUPO OCUPACIONAL o conjunto de categorias funcionais, reunidas 
segundo a correla9ao e afinidades existentes entre elas, quanto a natureza do trabalho ou grau de 
conhecimento; 
V- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO o con junto de fun9oes e 
responsabilidades criado por Lei, com determina9ao propria, vencimento pago pelos cofres 
publicos e acessiveis a todo brasileiro mediante concurso publico; 
VII - CARREIRA o conjunto de classes pertinentes ao mesmo Grupo 
ocupacional, hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, 
para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a integram; 
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Av. Capitiio Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 ~;;;;;· S•c==~--
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
VIII - NiVEL o conjunto de cargos da mesma natureza funcional, semelhantes 
quanto ao grau de complexidades e nivel de responsabilidades; 
IX - REFERENCIA OU PADRAO o nivel salarial integrante da faixa de 
vencimentos fixados para o Nivel atribuido ao ocupante do cargo em decorrencia do seu 
progresso funcional; 
X - FAIXA DE VENCIMENTO a escala de padroes ou referencias de 
vencimentos atribuidos a urn determinado nivel. 
XI - QUADRO LOTACIONAL e o agrupamento de cargos, provimentos 
efetivos e funyao gratificada integrante do quadro de pessoal, por 6rgao ou entidade, necessario e 
adequado a consecuyao dos objetivos de cada estrutura; 
XII- LOTA<;AO a forya de trabalho qualitativa e quantitativa, necessaria ao 
desenvolvimento das atividades normais e especificas dos 6rgaos da Administrayao Direta do 
Poder Executivo. 
XIII - TABELA DE VENCIMENTOS o conjunto de retribui9oes pecuniarias 
devidas ao servidor pelo efetivo exercicio do cargo, escalonadas em referenda; 
XIV- PROGRESSAO HORIZONTAL a passagem do servidor de urn padrao de 
vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do nivel a que 
pertence, por tempo de servi9o e escolaridade adquirida, permanecendo no mesmo cargo de 
provimento; 
Paragrafo Unico. Os cargos publicos, criados por esta lei, com denominayao 
propria, para provimento em caniter efetivo, sao acessiveis a todos os brasileiros no exercicio de 
cidadania, sem qualquer distinyao. 
Art. 3° - 0 Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educayao de Sao 
Miguel do Guapore- RO, esta previsto na Lei Municipal n° 1048/2010, e saude previsto em lei 
1.458/2015 a eles aplicando-se aquela Lei. 
DOSGRUPOSDECARGOS 
Art. 4° - Compete aos servidores ocupantes dos cargos que compoem os Grupos, 
a realizayao das ayoes de Promoyao, Prote9ao, Recuperayao, Reabilitayao, Planejamento, 
Programayao, Controle, A valiayao, Administrayao. 
Art. 5° - Os Cargos Permanentes de Servidores da Administrayao Municipal estao 
relacionados no Quadro Geral Anexo - I, e, escalonados em Quatro Grupos, conforme Anexo -
II, a, b, c e d sendo estes denominados e assim definidos: 
- Grupo 1 - Atividade de Nivel Fundamental - Compreende as categorias 
profissionais que realizam atividades que exigem, para seu exercicio, nivel de escolaridade de 
ensino fundamental completo, conforme Anexo- II- A; 
- Grupo 2 - Atividade de Nivel Medio- Compreende as categorias profissionais 
que realizam atividades que exigem, para seu exercicio, nivel de escolaridade de ensino medio 
completo, conforme Anexo- II- B; 
- Grupo 3 - Atividade Operacional Tecnico - Compreende as categorias 
profissionais que realizam atividades que exigem, para seu exercicio, nivel de escolaridade de 
ensino medio e profissionalizante, conforme Anexo - II C; 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
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ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
- Grupo 4 - Atividade de Nivel Superior- Compreende as categorias 
profissionais que realizam atividades que exigem, para seu exercicio, nivel de escolaridade de 
ensino superior, conforme Anexo- II D; 
Paragrafo Unico - As atribui<;:oes de cada cargo dentro dos Grupos estao 
especificadas no Anexo - V, desta Lei. 
Art. 6°- Todos os Grupos de Cargos formam urn Plano Unicode Carreira, Cargos 
e Salarios para os servidores da Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Guapore. 
Paragrafo Unico- Cada Grupo reline os cargos com a mesma natureza funcional, 
mesmo grau de responsabilidade e mesmo estagio de vencimento, devidamente hierarquizados, 
segundo a complexidade dos cargos neles agrupados, formando a carreira do servidor do 
Municipio conforme Anexo II desta lei, exceto os servidores da Secretaria Municipal de 
Educa<;:ao e a Saude, regidos pelas Leis Municipais no 1048/2010 e 1.458/2015. 
DA PROGRESSAO HORIZONTAL 
Art. 7° - A Progressao Horizontal, por tempo de servi<;:o, ocorrera a cada dois 
anos, sempre no mes de mar<;:o, e sera implantada por Decreto do Chefe do Executivo, na forma 
nominal, indicando a nova classe do servidor, para vigorar no mes seguinte. 
§ 1.0 Os servidores que, na implanta<;:ao deste plano estiverem com tempo de 
servi<;:o inferior ao somat6rio para ascender a nova classe, ocuparao a classe imediatamente 
anterior. 
§2. 0 Os servidores que, por ocasiao da implanta<;:ao do plano ficarem com 
vencimento inferior ao que ja recebem, passarao a contar com vantagem denominada "adicional 
de irredutibilidade de vencimentos", que sera paga ate a absor<;:ao pelas pr6ximas progressoes. 
Paragrafo unico: Nao serao considerados como efetivo exercicio no cargo os 
afastamentos em virtude de: 
I - licen<;:a sem vencimentos; 
II - faltas nao abonadas ou injustificadas; 
III - suspensao disciplinar; 
IV - prisao decorrente de decisao judicial; 
DA V ALORIZA<;AO PROFISSIONAL 
Art. 8° - Sera concedida aos servidores publicos municipais estatutarios da 
administra<;:ao publica direta adicional de incentivo a escolaridade sobre seu salario base 
incorporado a seus vencimentos nos seguintes percentuais: 
a) 05% (cinco) com a conclusao de Ensino Fundamental; 
b) 10% (dez) com a conclusao de Ensino Medio; 
c) 20% (vinte por cento) com a conclusao de Ensino Superior; 
d) 15% ( quinze por cento) com a conclusao de p6s-gradua<;:ao; 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
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e) 15% ( quinze por cento) com a conclusao do mestrado; 
f) 15% ( quinze por cento) com a conclusao do doutorado. 
§ 1°- Serao requisitos basi cos para concessao desse adicional: 
I - a conclusao da escolaridade exigida for posterior a posse; 
II - o servidor tiver sido aprovado em estagio probat6rio; 
III - 0 servidor devera apresentar requerimento ao departamento de pessoal de 
cada secretaria, acompanhado com a declara<;ao de conclusao ou certificado comprovando a 
escolaridade devidamente registrado no 6rgao Competente e preencher os requisitos dos incisos 
I e II. 
§ 2° - Nao se aplicara o disposto neste artigo para os servidores que ap6s 
levantamento ficar provado que ja possuiam a escolaridade antes da posse em concurso publico. 
§ 3°- Ap6s a concessao do primeiro adicional por escolaridade s6 sera concedido 
o proximo ap6s urn ano de concessao do adicional anterior. 
§ 4°- As gratificas:oes de que trata as alineas a, b, c, nao serao cumulativas. 
§ 5° - As gratifica<;5es de que trata as alineas d, e, f serao cumulativas com a 
alinea c. 
DO SISTEMA DE ENQUADRAMENTO 
Art. 9° - Sistema de enquadramento e o conjunto de normas e o processo a ser 
adotado pelos 6rgaos competentes para aplica<;ao do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneras:ao 
(PCCR). 
Art. 10 ° - Os atuais vencimentos dos servidores, a partir da vigencia desta Lei, 
serao enquadrados, nas referencias correspondentes a seus cargos de acordo com o nivel de 
escolaridade, experiencia profissional exigida no concurso e Grupo de enquadramento. 
Art. 11° - Para o enquadramento observar-se-a a criterio objetivo, que considera o 
grau de escolaridade ou pratica exigida, para enquadramento no nivel correspondente, conforme 
prevista em cada Grupo. 
Art. 12° - As Tabelas de Vencimentos serao as constantes no Anexo - III, desta 
Lei. 
Panigrafo Unico. Os servidores municipais, com vencimentos inferiores aos 
desta Lei, observado cada Grupo e fun<;ao, terao automaticamente seus vencimentos 
equiparados. 
Art. 13° - Para Efeito desta Lei, todos os servidores que recebem ATS (Adicional 
de Tempo de Servi<;o), terao seus vencimentos unificados, passando a ser pagos em parcela 
unica, destacando que, ap6s a implanta<;ao do Plano, nao havera mais incidencia do referido 
adicional. 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
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PODER LEGISLATIVO 
DAJORNADADETRABALHO 
Art. 14°- A jomada semanal de trabalho dos integrantes da carreira de que trata 
esta lei, podeni ser constituida da seguinte forma: 
I- Jomada Padrao, com presta9ao de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; 
II - Jomada Unica, com presta9ao de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, para 
os profissionais beneficiados por legisla9ao municipal especifica; 
III - Jomada Semanal de 30 (trinta) horas quando a presta9ao de servi90 for de 
forma ininterrupta com dura9ao de 06 (seis) horas. 
DA ESTRUTURA 
Art. 15°- A estrutura do Plano de Carreira, Cargos e Remunera9ao dos servidores 
de que trata esta Lei e constituida pelo seguinte anexo: 
Anexo III- Tabelas de Referencias Salariais de 01 a 17. 
Art. 16° - Os cargos sao hierarquizados para defini9ao das referencias, levando 
em considera9ao a escolaridade ou grau de complexidade de tarefas a eles inerentes. 
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL 
Art. 17° - 0 Quadro Geral de Pessoal e constituido pelo somat6rio dos cargos 
existentes na Administra9ao direta do Poder Executivo e Autarquias, constante no Anexo - I. 
Art. 18°- 0 Quadro de Provimento de Cargos em Comissao, Cargo de Confian9a 
e Fun9oes Gratificadas com valores e normativas serao regulamentados por Lei propria, que 
regulamentani a Organiza9ao Administrativa da Prefeitura do Municipio de Sao Miguel do 
Guapore. 
Art. 19° - Aos servidores de carreira serao destinados trinta por cento do total de 
cargos comissionados, excluidos os agentes politicos e os cargos de confian9a atribuidos 
exclusivamente aos mesmos, nos termos do art. 37, Inc. V da Constitui9ao Federal. 
§ 1.0 - Os servidores nomeados para cargo comissionado e cargo de confian9a 
somente poderao receber oitenta por cento do seu valor, passando a ser denominada de "verba de 
representa9ao", respeitado o limite previsto no artigo 39 desta lei. 
DASFORMASDEREMUNERA~AO 
DOS DIREITOS, DAS V ANTAGENS E DAS CONCESSOES. 
Art. 20° - Remunera9ao e a soma do vencimento pelo cargo efetivo, acrescido das 
vantagens pecuniarias de caniter pessoal e de natureza funcional de local de trabalho 
estabelecidas em lei. 
§ 1° - Ao servidor nomeado podeni acumular 80% da verba de representa9ao do 
cargo para o qual foi nomeado. 
§ 2° - 0 vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pessoal, e 
irredutivel. 
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Av. Capitiio Silvio, 1446- Fone 069 3642 2~34::c?(?< 
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PODER LEGISLATIVO 
§ 3° - E assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuic;oes iguais 
ou assemelhados do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a 
natureza do local de trabalho. 
Art. 21° - 0 servidor perdeni: 
I - a remunerac;ao, dos dias em que faltar ao servic;o, salvo quando devidamente 
j ustifi cadas; 
II - a parcela de remunerac;ao diaria, proporcional aos atrasos, ausencias e saidas 
antecipadas, iguais ou superior a 60 (sessenta) minutos. 
III - a remunerac;ao proporcional ou integral, na hip6tese da aplicac;ao da 
penalidade de suspensao. 
Art. 22° - Salvo imposic;ao legal ou Mandado Judicial, nenhum desconto incidira 
sobre a remunerac;ao ou provento. 
Paragrafo Unico - Mediante autorizac;ao do servidor, podera haver consignac;ao 
em folha de pagamento a favor de terceiros ate o limite de 30% (trinta por cento ), de seus 
vencimentos. 
Art. 23°- As reposic;oes e indenizac;oes ao erario serao descontadas em parcelas 
mensais, nao excedentes a 15% ( quinze por cento) da remunerac;ao ou proven to, em val ores 
atualizados monetariamente. 
Art. 24° - A estrutura remunerat6ria dos servidores publicos ctvts da 
Administrac;ao Direta do Poder Executive, tern a seguinte constituic;ao: 
I- Vencimento basico; 
II - Gratificac;oes; 
III - Adicionais; 
IV - Vantagens pessoais. 
DO VENCIMENTO BASICO 
Art. 25° - Vencimento basico e a retribuic;ao pecuniaria pelo efetivo exercicio de 
cargo publico, conforme a existencia dos simbolos, classes e referencias fixadas nesta lei, com os 
respectivos aumentos, adotado atraves de politica salarial. 
DAS GRA TIFICA(OES 
DAS MODALIDADES DAS GRATIFICA(OES 
Art. 26° - Fica autorizada a concessao das seguintes gratificac;oes, bern como 
outras estabelecidas em Lei Especial de cada categoria: 
I- Gratificac;ao por especializac;ao; 
II- Gratificac;ao especial; 
III- Gratificac;ao de Ajuda de Custo. 
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I - DO ADICIONAL POR ESPECIALIZA<;AO 
Art. 27° - A gratifica9ao por Especializa9ao e devida aos servidores municipais 
de nivel superior e que tiverem concluido ap6s a posse, curso de p6s-gradua9ao, mestrado ou 
doutorado nos percentuais citados no Art. 1 0 alinea d, e, f. 
II- GRA TIFICA<;AO ESPECIAL 
Art. 28° - A gratifica9ao especial sera devida aos servidores ocupantes dos cargos 
de Operador de Maquinas Pesadas, Maquinas Leves, Motoristas de Veiculos, que exercerem suas 
fun9oes em situa9oes especiais, com ou sem pemoites para fora da sede do Municipio, que sera 
calculada a razao de 60% (sessenta por cento), sobre o salario basico/dia de efetivo exercicio nas 
condi9oes acima prevista. 
Paragrafo Unico - A gratifica9ao de que trata o caput deste artigo, s6 sera 
concedida se o servidor nao estiver sendo beneficiado com a concessao de ajuda de custo 
conforme lei n° 1.890/2019. 
III - GRA TIFICA<;AO DE AJUDA DE CUSTO 
Art. 29° - A Gratifica9ao de Ajuda de Custo sera de direito ao servidor, no 
percentual de 50% do valor da mensalidade limitada a 20% do vencimento base do profissional, 
uma vez, que participar de curso de gradua9ao, p6s-gradua9ao e mestrado, somente devido aos 
profissionais efetivos que ainda nao possuirem gradua9ao em curso superior. 
DOS DIREITOS E V ANTAGENS PECUNIARIAS 
Art. 30° - Alem do vencimento do cargo efetivo, das gratifica9oes e da fun9ao 
gratificada, o servidor podeni receber as seguintes vantagens pecuniarias: 
1-Premio por Aposentadoria 
II- Auxilio alimenta9ao 
PREMIO POR APOSENTADORIA 
Art. 31°- 0 premio por aposentadoria sera pago ao servidor que, tendo trabalhado 
no servi9o publico do Municipio de Sao Miguel do Guapore mais de dez anos, vier se aposentar, 
ocasiao em que recebera como indeniza9ao o valor do ultimo vencimento, imediatamente ap6s a 
homologa9ao. 
AUXILIO ALIMENTA<;AO 
Art. 32° - 0 auxilio alimenta9ao sera concedido ao servidor efetivo abrangido 
neste plano, com valor inicial de R$ 200,00 (Duzentos Reais) e reajustados anualmente pelo 
indice oficial do Govemo Federal IGP-M. 
Art. 33° - 0 auxilio alimenta9ao sera concedido em pecUnia e tera carater 
indenizat6rio. 
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Art. 34° - 0 auxilio alimentacrao nao seni: 
I- Incorporado ao vencimento, remunera9ao, proventos ou pensao; 
II - Configurado como rendimento tributavel e nem sofrera incidencia de 
contribui9ao para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico; 
III- Caracterizado como salario-utilidade ou prestacrao salarial in natura; 
IV - Acumulavel com outros de especie semelhante, tais como cesta basica ou 
vantagem pessoal originaria de qualquer forma de auxilio ou beneficia alimentacrao. 
§ 1°- 0 servidor que acumule cargos na forma da Constituicrao, fara jus a 
percep9ao de urn unico auxilio alimentacrao. 
§ 2°- E vedada a concessao suplementar do auxilio alimentacrao nos casos em que 
a jornada de trabalho for superior a quarenta horas semanais. 
AIMPLANTA<;AO 
Art. 35 - A implantacrao administrativa, bern como qualquer altera9ao deste plano 
sera feita Pelo Executivo Municipal e pela Comissao de Acompanhamento e Aplicacrao do Plano 
de Cargo, Carreira e Remunera9ao, que sera composta por: 
atuais; 
I- 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Administrayao; 
II- 01 (urn) representante da procuradoriajuridica da prefeitura; 
III- 01 (urn) representante dos funcionarios. 
Art. 36°- A Implanta9ao seguira a seguinte ordem de trabalho: 
I - Levantamento da situacrao funcional dos servidores ocupantes dos cargos 
II- Enquadramento nos novos cargos, respeitada a Linha de Transposicrao; 
III - A implanta9ao administrativa no sistema integrado de pessoal. 
§ 1 o_ A implantacrao administrativa referida no caput e incisos deste artigo far-se-a 
atraves de decreto, a contar a data da sua publicayao. 
§ 2°- Os cargos atuais e o quadro de pessoal criado por este Plano sao os 
constantes dos anexos I E IV, respectivamente. 
§ 3° - Ao servidor publico municipal efetivo, e assegurado enquadramento 
retroativo a ser calculado a partir da data de admissao, ap6s a conclusao estagio probat6rio. 
DAS DISPOSI<;OES GERAIS E TRANSITORIAS 
Art. 37°- Nenhum servidor do Poder Executivo, poderao receber, mensalmente, a 
qualquer titulo, importancia superior aos valores percebidos como vencimento pelo Prefeito. 
Art. 38° - Nao sera paga, sob qualquer pretexto gratificacrao ou vantagem ao 
servidor, alem das determinadas em lei ou por decisao judicial, devido os responsaveis pelo 
controle intemo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade desta, dar 
ciencia ao superior imediato, sob pena de responsabilidade solidaria. 0 mesmo podera ser 
informado atraves do recurso humano. 
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Paragrafo Unico. Os 6rgaos de controle intemo promoverao a responsabilidade 
dos dirigentes dos 6rgaos e entidades que permitirem a acurnula9ao ilicita de cargos, sahirios e 
vantagens para aplica9ao das san9oes cabiveis. 
Art. 39° - A partir da entrada em vigor desta Lei, os vencimentos basicos dos 
servidores publicos municipais da Administra9ao Direta do Poder Executivo sao os constantes 
das tabelas salariais anexas. 
Art. 40° - Os funcionarios do Quadro efetivo que, embora lotados em uma 
Secretaria sejam nomeados para exercerem fun9ao gratificada ou cargo comissionado em outra 
Secretaria, independente da denomina9ao do cargo que exer9a, passarao a integrar a folha de 
pagamento da Secretaria para a qual foram nomeados, tendo sua vaga assegurada na lota9ao da 
Secretaria de origem, sem, contudo ocorrer a vacancia de seu cargo ou haver altera9ao no 
quantitativa de vagas de ambas as Secretarias. 
Paragrafo (J nico - Com sua exonera9ao da fun9ao gratificada ou cargo 
comissionado, o funciomirio retomara a Secretaria de origem. 
Art. 41° - 0 enquadramento dos atuais Profissionais da Administra9ao 
contemplados no presente plano dar-se-a: 
I - Em cada referenda dos niveis de acordo com o tempo de servi9o publico 
prestado. 
Art. 42° - Ao servidor investido em cargo de confian9a ou em comissao na 
Administra9ao direta, indireta ou fundacional, que contar com cinco anos consecutivos ou nao, 
de exercicio na referida fun9ao, tera adicionada ao vencimento do cargo efetivo, a titulo de 
vantagem pessoal, a importancia equivalente a 1/5 (urn quinto) da verba de representa9ao. 
§ 1 o 0 acrescimo de que trata esta artigo correra somente a partir do quinto ano, e 
a cada ano subsequente, sera incorporada igual importancia equivalente a 1/5 (urn quinto) ate o 
limite de 5/5 (cinco quintos). 
§ 2° - Quando mais de urn cargo houver sido desempenhado no periodo de urn 
ano, a importancia a ser incorporada tera por base de calculo o valor da fun9ao exercida por 
maior tempo. 
§ 3° - 0 servidor s6 fara jus a parcela constante do "caput" quando nao estiver 
nomeado para nenhum cargo de confian9a ou em comissao, ocasiao em que sera incorporado 
todo o valor a quem tern direito, sem perca no tempo ja adquirido., 
§ 4°- Os servidores beneficiados com a incorpora9ao do adicional de quinquenio, 
poderao ser nomeados para o exercicio de fun9ao de confian9a ou em cargo em comissao ap6s o 
prazo de dois anos, contado da portaria que deferiu o beneficia. 
Art. 43 - Os adicionais ou vantagens adquiridas em razao do tempo de servi9o 
comporao uma unica rub rica denominada Van tag em pessoal, tomando-se valor fixo reajustavel 
na mesma data e propor9ao ao percentual de reajuste global do servidor. 
Art. 44° - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder os 
reajustes salariais aos servidores especificados nessa lei. Usando o indice da corre9ao da infla9ao 
anual, observando as disposi96es do Art. 37°, XII da Constitui9ao Federal bern como a data base 
para o reajuste. ~ 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 45°- Farao parte da presente os seguintes anexos:6 
Anexo I - Quadro Geral de Cargos Permanente; 
Anexo II - Quadro Geral de Grupos; 
Anexo III- Quadro de Tabelas de Progressao; 
Anexo IV - Quadro de Admissao; 
Anexo V - Quadro de Atribuic;oes dos Cargos; 
Anexo VI - Quadro Geral de V agas. 
Art. 46° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a repor as 
perdas salariais dos servidores integrantes desta lei, usando o indice minimo como teto maximo, 
observadas as disposic;oes do art. 37, XII da Constituic;ao Federal, sempre no rues de fevereiro de 
cada ano, atraves de decreto. 
Art. 47° - As despesas decorrentes desta lei correrao por conta das dotac;oes 
orc;amentarias pr6prias do Municipio. 
Art.48°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac;ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 20 de dezembro de 2019. 
AP'ROVADO 
E M~ L.?&i.l <; 
~·~ ~~==-
Presidente I CMSMG 
SAi'JCIONADO 
Ern .() 3 I_!~ ~15 
Cornelio 0. dA Carvalho 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
10 
Quant. 
1. 
2. 
3. 
4. 
5. 
6. 
7. 
8. 
9. 
10. 
11 . 
12. 
13. 
14. 
15. 
16. 
17. 
18. 
19. 
20. 
21. 
22. 
23. 
24. 
25. 
26. 
27. 
28. 
29. 
30. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANEX0-1 
QUADRO GERAL 
Denomina~ao 
Advogado 
Agente Administrative 
Assistente Social 
Auxiliar Administrative 
Auxiliar de Servi<;os Diversos 
Carpinteiro 
Contador 
Coveiro 
Desenhista 
Eletricista 
Engenheiro Agronomo 
Fiscal Ambiental 
Fiscal de Receita 
Gari 
Guarda 
Medico Veterinario ' 
Mecanico 
Motorista Viatura Leve 
Motorista Viatura Pesada 
Operador de Maquina Pesada 
Psic61ogo 
Soldador 
Tecnico Agricola 
Tecnico Agropecuaria 
Tecnico em Contabilidade 
Tecnico em Informatica 
Vigilante 
Vigia 
Zelador 
Operador de Moto Serra 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
Valor 
R$ 4.500,00 
R$ 998,00 
R$ 2.590,00 
R$ 998,00 
R$ 998,00 
R$ 998,00 
R$ 3.600,00 
R$ 998,00 
R$ 998,00 
R$ 998,00 
R$ 3.055,37 
R$ 998,00 
R$ 998,00 
R$ 998,00 
R$ 998,00 
R$ 3.237,53 
R$ 998,00 
R$ 998,00 
R$ 998,00 
R$ 998,00 
R$ 2.771,33 
R$ 998,00 
R$ 1.383,32 
R$ 1.243,10 
R$ 1.383,32 
R$ 1.243,10 
R$ 998,00 
R$ 998,00 
R$ 998,00 
R$ 998,00 
Ordem 
01 
02 
03 
04 
05 
06 
07 
08 
09 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
Ordem 
01 
02 
03 
04 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANEX0-11-A 
GRUP0-1 
ATIVIDADES DE NiVEL FUNDAMENTAL 
Nomenclatura do Cargo Ca.-g_a Horaria 
Auxiliar de Serviyos Diversos 40 his 
Auxiliar Administrativo 40 h/s 
Carpinteiro 40 h/s 
Coveiro 40 h/s 
Eletricista 40 h/s 
Gari 40 h/s 
Guarda 40 h/s 
Mecanico 40 h/s 
Motorista Viatura Leve 40 h/s 
Motorista Viatura Pesada 40 h/s 
Operador de M~uina Pesada 40 h/s 
Operador de Moto Serra 40 h/s 
Soldador 40 h/s 
Vigilante 40 h/s 
Zelador 40 h/s 
Ze1ador 40 h/s 
ANEX0-11- B 
GRUP0-2 
A TIVIDADES DE NIVEL MEDIO 
Nomenclatura do Cargo Carga Horaria 
Agente Administrativo 40 h/s 
Fiscal Ambiental 40 h/s 
Fiscal de Receita 40 h/s 
Desenhista 40 h/s 
-
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
1 
Ordem 
01 
02 
03 
04 
05 
Ordem 
01 
02 
03 
04 
05 
06 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANEX0-11- C 
GRUPO -3 
OPERACIONAL TECNICO 
Nomenclatura do Car2o 
Tecnico em Agropecwiria 
Tecnico em Administras:ao 
Tecnico em Contabilidade 
Tecnico em Informatica 
Tecnico em Servis:o Publico 
ANEX0-11- D 
GRUP0-4 
Car2a Hon1ria 
40 h/s 
40 h/s 
40 h/s 
40 h/s 
40 h/s 
ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR 
Nomenclatura do Cargo Carga Horaria 
Advogado 20 his 
Assistente Social 30 his 
Contador 40 h/s 
Engenheiro Agr6nomo 40 his 
Medico Yeterinario 40 h/s 
Psic61ogo 40 h/s 
Av. Capiti'io Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
2 
TABELA-1 
1-3 2-5 
1.017,96 1.038,31 
9-19 10-21 
1.192,70 . 1.216,55 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
3-7 
1.059,08 
11-23 
1.240,88 
PODER LEGISLATIVO 
ANEXO 
IliA 
NIVEL FUNDAMENTAL 
AUXILIAR FUNCIONAL 
GRUP0-1 
TABELAS 
REFERENCIAS 
4-9 5-11 
1.080,26 1.101,87 
12-25 13-27 
1.265,70 1.291,01 
6-13 
1.123,91 
14-29 
1.316,83 
A v. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
7-15 8-17 
1.146,38 1.169,31 17-35 
15-31 16-33 1.397,44 
1.343,17 1.370,04 
TABELA-2 
1-3 2-5 
1.017,96 1.038,31 
9-19 10-21 
1.192,70 1.216,55 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
3-7 
1.059,08 
11-23 
1.240,88 
PODER LEGISLATIVO 
ANEXO -IIIB 
NIVELMEDIO 
ADMINISTRATIVOS 
GRUP0-2 
REFERENCIAS 
4-9 5-11 
1.080,26 1.101 ,87 
12-25 13-27 
1.265,70 1.291 ,01 
6-13 
1.123,91 
14-29 
1.316,83 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
7-15 8-17 
1.146,38 1.169,31 17-35 
15-31 16-33 1.397,44 
1.343,17 1.370,04 
2 
TABELA-2 
1-3 2-5 
1.410,98 1.439,20 
9-19 10-21 
1.653,19 1.686,25 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
3-7 
1.467,99 
11-23 
1.719,98 
PODER LEGISLATIVO 
ANEXO- IIIC 
NIVEL TECNICO 
GRUP0-3 
REFERENCIAS 
4-9 5-11 
1.497,35 1.527,29 
12-25 13-27 
1.754,38 1.789,47 
6-13 
1.557,84 
14-29 
1.825,26 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
7-15 8-17 
1.588,99 1.620,77 17-35 
15-31 16-33 1.936,98 
1.861,76 1.899,00 
3 
TABELA-2 
1-3 2-5 
4.590,00 4.681 ,80 
9-19 10-21 
5.377,91 5.485,47 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
3-7 
4.775,43 
11-23 
5.595,18 
PODER LEGISLATIVO 
ANEXO -IIID 
NIVEL SUPERIOR 
ADVOGADO 20 HRS 
GRUP0-4A 
REFERENCIAS 
4-9 5-11 
4.870,94 4.968,36 
12-25 13-27 
5.707,08 5.821 ,22 
6-13 
5.067,73 
14-29 
5.937,65 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
7-15 8-17 
5.169,08 5.272,46 17-35 
15-31 16-33 6.301 ,08 
6.056,40 6.177,53 
4 
TABELA-2 
1-3 2-5 
2.641 ,80 2.694,63 
9-19 10-21 
3.095,28 3.157, 19 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
3-7 
2.749,52 
11-23 
3.220,33 
PODER LEGISLATIVO 
ANEXO -IIID 
NiVEL SUPERIOR 
ASSISTENTE SOCIAL 30 HRS 
GRUP0-4B 
REFERENCIAS 
4-9 5-11 6-13 
2.803,49 2.859,56 2.916,76 
12-25 13-27 14-29 
3.284,74 3.350,44 3.417,48 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
7-15 8-17 
2.975,09 3.034,59 17-35 
15-31 16-33 3.626,62 
3.485,79 3.555,51 
5 
TABELA-2 
1-3 2-5 
3.672,00 3.745,44 
9-19 10-21 
4.302,33 4.388,37 
-
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
3-7 
3.820,34 
11-23 
4.476,14 
PODER LEGISLATIVO 
ANEXO- IIID 
NIVEL SUPERIOR 40 HRS 
CONTADOR 
GRUP0-4C 
REFERENCIAS 
4-9 5-11 
3.896,75 3.934,69 
12-25 13-27 
4.565,67 4.656,98 
6-13 
4.054,18 
14-29 
4.750,12 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
7-15 8-17 
4.135,26 4.217,97 17-35 
15-31 16-33 5.040,86 
4,845,12 4.942,02 
6 
TABELA-2 
1-3 2-5 
3.116,47 3.179,80 
9-19 10-21 
3.724,47 
3-7 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANEXO- IIID 
NIVEL SUPERIOR 40 HRS 
A 
ENGENHEIRO AGRONOMO 
GRUP0-4D 
REFERENCIAS 
4-9 5-11 6-13 
3.242,38 3.307,23 3.373,37 3.440,84 
11-23 12-25 13-27 14-29 
7-15 
3.509,65 
15-31 
3.798,96 3.879,94 3.952,44 4.031 ,49 . - 4.112,12 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
8-17 
3.579,85 17-35 
16-33 
4.194,36 
4.278,24 
7 
TABELA-2 
1-3 2-5 
3.302,28 3.368,32 
9-19 10-21 
3.869,14 3.946,53 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
3-7 
3.435,69 
11-23 
4.025,46 
PODER LEGISLATIVO 
ANEXO- IIID 
NIVEL SUPERIOR 40 HRS 
MEDICO VETERINARIO 
GRUP0-4E 
REFERENCIAS 
4-9 5-11 
3.504,40 3.574,49 
12-25 13-27 
4.105,97 4.188,09 
6-13 
3.645,98 
14-29 
4.271,85 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
7-15 8-17 
3.718,90 3.793,28 17-35 
15-31 16-33 4.533,30 
4.357,28 4.444,42 
8 
Quant. 
01 
02 
01 
02 
03 
04 
05 
06 
07 
08 
09 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
20 
21 
22 
23 
01 
02 
01 
02 
03 
04 
05 
06 
07 
08 
09 
10 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANEXO-IV 
QUADRO DE ADMISSAO 
Fun~ao Data de 
Admissao 
Advogado 
JOYCE BORBA DEFEND! 19/09/2011 
ROZANE INEZ VICENSI 01/02/2013 
Agente Administrativo 
ALESSANDRO TAVARES DA SILVA 31/07/2012 
ANDERSON LIMA MOREIRA 02/04/2012 
CENIRA FERNANDES DA SILVA RIBEIRO 0111112011 
DANIEL ANTONIO FILHO 20/12/2001 
ELISANGELA DE MENEZES COELHO 03/02/1998 
FRANCIENE CARVALHO SILVA 02/04/2015 
GISLAINE LANDVOIGT OLIVEIRA GOIS 16/09/2011 
IVANETE MARTINS KICH 01/09/2011 
JISREELITA JORGE DA ROCHA 12/03/2001 
JULIANA PROCOPIO DE OLIVEIRA 19/09/2011 
JUNIOR PROCOPIO DE OLIVEIRA 28/12/2009 
JURANDY AUGUSTO DE SOUZA 01/06/2012 
MARCIANA ZACARIAS SOARES 01/09/2011 
MARCOSANDREMUNARIN 11/08/1989 
MARILENE ANCELMO DE SOUZA KOV ALHCZUK 02/04/2012 
MELRY ANE BROZEGUINI CARNEIRO 02/04/2012 
PABLO ROGERIO CIECHORSKI 02/04/2012 
PEDRO NOGUEIRA DA SILVA 03/02/1998 
ROBERTO RODRIGUES DASILVA 20/01/1993 
RONALDO DO CARMO 17/09/2015 
LEIDE DAIANE ALMEIDA BARRETO 12/06/2006 
MARILENE ANCELMO DE SOUZA KOV ALHCZUK 02/04/2012 
SO LANGE FLORES DA SILVA 01/09/2011 
Assisten te Social 
GELCI ROHR ROSA 20/12/2018 
ROBERTA DASILVA PEREIRA 04/08/2017 
Aux. Serv. Diversos 
ANDRE BATISTA DE CARVALHO 06/05/2008 
ANTONIO ANDRADE DE SOUZA 21109/1989 
ANTONIO DARIO SCHARDOSIN 04/08/2006 
ARILDO OLIVEIRA SABINO 09/0112006 
DARCY RODRIGUES TOMAZ 01104/1990 
DEBORA DUARTE DE CARVALHO 03/02/1998 
EDIGAR LISIK NUNES 02/10/2009 
ELIZANGELA GOMES 11/05/2006 
GILBERTO BARBOSA SILVA 30/04/1998 
GIOVANA DE LIMA SILVA FRYDMAN 01/05/2006 
1 
(~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA ~ ""'~ J! 
~ PODER LEGISLATIVO 
11 LEANDRO APARECIDO DO CARMO 03/10/2007 
12 ANDRE BATISTA CARY ALHO 06/05/2008 
13 MARTELIANA MARTINS DE SOUZA 02/08/1999 
14 CENIRA FERNANDES DASILVA RIBEIRO 01/11/2011 
15 LEONILDA PIRES DE OLIVEIRA 06/05/2008 
16 LUCIANO DE LIMA OLIVEIRA 08/05/2006 
17 MARGARETE FERNANDES 06/05/2008 
18 NILZENI CAETANO RIBEIRO 03/05/1999 
19 NOELl PEREIRA DE SOUZA 07111/2011 
20 RAIMUNDA ALMEIDA POLLETINI 01/05/2006 
21 RUBEMAR DAMASCENO DE ANDRADE 08/02/2007 
22 RUI RODRIGUES BEZERRA 25/03/2008 
23 SERLAN REINOSO AMORIM VA LAD ARES DA 29/0112014 
SILVA 
24 TANIA REGINA PASSOS DA SILVA 01/07/2001 
25 THALIT A SOARES NUNES 01/06/2006 
Aux. Administrativo 
01 ANDREIA DE FATIMA BERGAMASCHI FABIAN 25/05/2001 
KOVALHCZUK 
02 APARECIDO WILSON REZENDE VIANA 11/03/2008 
03 JANEIDE APARECIDA VANISKI 01/02/2002 
04 MARTA JOELMA MANTHA Y PINHEIRO 11/03/2008 
05 SIL VANE SOARES DA SILVA CORREIA 11/03/2008 
06 ZULEIDE ANTONIOLLI 01/09/1989 
Carpinteiro 
01 DANIEL ALVES DE SOUZA 15/02/1998 
Coveiro 
01 CLAUDIONOR SEGURO 02/05/2000 
02 VICENTE FERNANDES DA SILVA 20/09/2011 
Contador 
01 IZAIAS LEMOS DOS SANTOS 03/07/2017 
Eletricista 
01 JAIR HEITOR 14/10/2016 
Descnhista 
01 ISAIAS DOS ANJOS 01/05/2006 
Fiscal de Receita 
01 AMAURI PINHEIRO DA COSTA 19/09/2011 
02 EUZIMAR DOS SANTOS CHAGAS 02/04/2012 
03 MARCOS IV AN FRASIO 01/05/2006 
04 RHONNY DE CARLOS DOMINGUES 12/09/2011 
05 SILVANIR BARROS GLORIA 15/09/2011 
Fiscal Ambiental 
01 LEANDRO MARTINS HONORIO 01/02/2012 
Gari 
01 ALTAIR MARIA DE FREITAS 01/06/2000 
02 CARLOS DO CARMO GOMES 03/05/2013 
03 EDMUNDOJOSEDOSSANTOS 01/05/2000 
2 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA ~ Jj~~ Jf 
~ PODER LEGISLATIVO 
04 EDSON FERREIRA DA SILVA 02/04/2012 
05 EDSON LOPES DA SILVA TEIXEIRA 01/05/2000 
06 EVERALDO LUIZ FABIAN 01105/2000 
07 PAULO ROBERTO PAULISTA 06/09/2011 
08 SAMUEL SEBASTIAO DE SOUZA 03/08/2015 
09 SAULO PEREIRA DE SOUZA 10/05/2013 
10 V ALDEMIR LIMA SIRQUEIRA 08/09/2011 
11 WILLIAN KENAKE STRELOW 01/09/2011 
Motorista Viatura Pesada 
01 ADAIR DE OLIVEIRA 01105/2000 
02 ADEMIR TAVARES TEIXEIRA 20/09/2011 
03 JACOB MUNARIM 03/02/1998 
04 JAZIEL CORREIA DE OLIVEIRA 29/10/2007 
05 OSEIAS CARVALHO MARTINS 20/05/2001 
06 URIAS DUARTE 01/11/2011 
07 ZILMAR ZACARIAS LIMA BARBOSA 14/04/2018 
08 GLECIOMAR MUTZ 19/03/2013 
Motorista Viatura Leve 
01 ADRIANO BRITZKE 03/1112015 
02 CLAUDEMILSON DANTAS DE SA 28/06/2017 
03 HERNANDES PINTO LEAO 08/09/1999 
04 JAIR DE OLIVEIRA SOARES 01106/2002 
05 JOSE ALEXANDRE NETO 09/05/2000 
06 JOSE MARIA CARDOSO 03/04/1995 
07 JOSE VICENTE GONCAL YES FILHO 03/02/1998 
08 LUIZ TRAMONTINI 09/02/1998 
09 NILSON DOS SANTOS BOFF 01104/1994 
10 ORILDO FERREIRA DOS SANTOS 0110112001 
11 RENA TO FLORESTE DA SILVA 0111112011 
12 RONI AGOSTINI 11103/2008 
13 THIAGO CUSTODIO JORGE 09/1112017 
14 V ALDECI ELIAS 11112/2017 
15 WENDERSON ROGERIO RODRIGUES 01112/2011 
Mecanico 
01 VAL TER BOASQUIVESQUE 03/02/1998 
Guarda 
01 JOSE VICENTE DEMELO 06/09/2011 
02 JOSINO ELOI DE SOUZA 01/05/2006 
03 LENIRALDO DE OLIVEIRA NUNES 19/03/2001 
04 LOURIV AL PEREIRA DA SILVA 01/05/2000 
05 MANOEL GOMES DA SILVA 01112/2011 
06 MARCIO SILVA KALKMANN 06/09/2011 
07 MARCOS DOS SANTOS 11103/2008 
08 PAULO GOMES DASILVA 23/05/2006 
09 RONALDO CLAUDINO GOMES 19/09/2011 
10 ORLANDO ROVER 03/08/2015 
11 SAULUS DUARTE 03/02/1998 
3 
~ u v. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
uvlr.ll\ 
c ~&::::: '"" ' ''/) --. 
(~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
£~..::! ESTADO DE RONDONIA A""'~ T 
~ PODER LEGISLATIVO 
12 VANDERLEIKRAUZER 03/08/2015 
13 ADAOCARNITZ 03/05/2010 
14 ADAO PEREIRA DE SOUZA 03/02/1998 
15 ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA 03/02/1998 
16 ANTONIO BATISTA DOS SANTOS 25/05/2006 
17 ANTONIO CARLOS GOMES DE SOUSA 30/1112009 
18 ANTONIO VICENTE NEVES 03/02/1998 
19 APARECIDO DA SILVA 20/02/2002 
20 BERNARDO JOAQUIM DE SOUZA 01/0511992 
21 CARLOS AGOSTINHO JUSTINIANO 06/09/2011 
22 CELSO CORREIA DE MELO 0111211998 
22 EDNO DE FREITAS 03/02/1998 
23 ERALDO DE ALMEIDA 12/09/2011 
24 ERCIO CIECHORSKI 11103/2008 
25 FLA VIO RODRIGUES DE SOUZA 02/07/2012 
26 GERALDO NATAL DEMELO 01109/1989 
27 HELlO GOMES PEREIRA 0110911991 
28 ISAIAS ARANTES COUTINHO 11103/2009 
29 JADIR BELO QUEIROZ 15/02/1998 
30 JOAO CARLOS GARCIA 03/0211998 
31 JOAO HONORIO DE OLIVEIRA 23/07/2013 
32 JOAO SANTANA DA CONCEICAO 15/09/2009 
33 JOSE CARLOS FERREIRA DA CRUZ 01103/1998 
34 JOSE CARLOS SENNE 15/09/2009 
35 JOSE EVANGELISTA DA SILVA 02/09/2015 
Medico V eterinario 
01 ERIC MUSTAFA RIBEIRO DA COSTA 01/05/2006 
02 IANDRA RIQUELME SILVA 09/03/2018 
Operador de Moto Serra 
01 LUIZ CARLOS DE LIMA 01/05/2006 
02 CLODOALDO LOPES DE MORAES 06/09/2011 
Operador Maquina De Pesada 40H 
01 ADALBERTO FRANCISCO DE LUNA 03/03/1998 
02 ELIO LUIZ KOVALHCZUK 09/0211998 
03 JONAS LAF AETHE DOS SANTOS 01105/2000 
04 JOSE CARLOS MARTELLI 08/10/2011 
05 CLAUDIMAR GON<;::AL VES MARTINS 20/09/2011 
06 VALMIR DASILVA VIVIAN 27/09/2011 
07 LEONELDO ALTAIR HARTZ 30/07/2013 
08 SERGIO ANDRADE DE LIMA 09/09/2013 
09 JOHN LENON PEREIRA DIAS 12/09/2013 
10 FRANCISMAR DACOSTA 03/1112015 
11 SANSAO GON<;::AL VES DA SILVA 14110/2016 
Psicolo2o 40H 
01 MARIZA APARECIDA F AZECOX BALEN 21/09/2011 
02 CAROLINE BARROS GUMS 22/02/2019 
Tecnico em Contabilidade 
4 
-
(~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
.c_~_ 2 ESTADO DE RONDONIA ~ I"""\.. y 
~ PODER LEGISLATIVO 
01 ARILSON VALERIO DA SILVA 31/07/2008 
02 JOSE CLEMENTE KLEIN 03/02/1998 
Tecnico em Informatica 
01 ROBERTO KISTNER PARCIO 10/03/2017 
Tecnico Em Agropecuaria 
01 ROBSON COELHO DE LIMA 01/11/2017 
Eletricista 
01 JAIRHEITOR 14/10/2016 
Tecnico Agricola 
01 HEDER CARLOS DE OLIVEIRA 11/03/2008 
02 RAMIRES CHAVES DE OLIVEIRA 08/05/2006 
Soldador 
01 PAULO ROBERTO BATISTA 01/05/2006 
Vigilante 
01 ASCENDING KUMM 19/03/2001 
02 EDUALDO DE OLIVEIRA SILVA 11/03/2009 
03 MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS 30/04/1998 
Zeladora 
01 ELIANA CORDEIRO DA SILVA SOUSA 08/09/2011 
02 MARIA CONCEI<;AO DOS SANTOS PEREIRA 12/09/2013 
03 MARIA DA PENHA ALMEIDA SOUZA 17/0511990 
Total De Servidores: 173 
5 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
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PODER LEGISLATIVO 
ANEXO- V 
ATRIBUI<;OES DOS CARGOS EFETIVOS 
ADVOGADO: Assessoramento juridico, legislativo, administrativo, pareceres, atividades 
consultivas, elabora9ao de contratos administrativos, acompanhamento de licita9oes, defesa 
dos interesses da administra9ao junto ao Poder judichirio a nivel de primeiro, segundo e 
terceiro grau de jurisdi9ao, Tribunais de contas do Estado e da Uniao e demais 6rgaos 
fiscalizadores. 
ASSISTENTE SOCIAL: Planejar, coordenar, supervlSlonar, executar e analisar pianos, 
programas e projetos na area do servi9o social nos diferentes setores da area da Saude, 
visando contribuir para a solu9ao de problemas sociais; Orientar individuos, grupos e 
popula9ao para analise e solu9ao de problemas sociais, utilizando instrumento tecnico 
adequado as diversas abordagens; Realizar atividades dentro da area de sua forma9aO 
especifica; Assessorar autoridades de nivel superior em assuntos de sua competencia; 
Executar outras atividades correlatas. 
COVEIRO: Executar tarefas ligadas a conserva9ao de cemiterios municipais, prepara9ao de 
covas e realiza9ao de enterros. 
ELETRICISTA: Estudar a viabilidade tecnica, elaborar, fiscalizar e coordenar a execu9ao de 
projetos eletricos das constru9oes, amplia9oes e reformas em geral; fiscalizar o cumprimento 
dos contratos administrativos, em seus aspectos tecnicos, firmados pela institui9ao na area de 
energia eletrica, telefonia, informatica e outras areas; inspecionar a execu9ao dos servi9os 
tecnicos e das obras da institui9ao, apresentando relat6rio sobre a situa9ao dos mesmos; 
executar vistorias tecnicas em instala9oes eletricas e areas afins das edifica9oes de uso da 
institui<;ao; elaborar or<;amento para execu9ao de constru<;ao e reforma de instala9oes eletricas 
de alta e baixa tensao; estudar, dimensionar e detalhar a maneira ideal de instala<;ao de 
equipamentos e materiais eletroeletronicos em geral; emitir pareceres tecnicos sobre projetos, 
obras e servi<;os no ambito de sua area de atua9ao; executar outras atividades correlatas. 
ENGENHEIRO AGRONOMO: Elabora, desenvolve e supervisiona projetos referentes a 
processos produtivos agropastoris e agroindustriais, no sentido de possibilitar maior 
rendimento e qualidade da produ<;ao, garantir a produ9ao dos recursos naturais e a melhoria 
da qualidade de vida das popula9oes rurais; Elabora metodos e tecnicas de cultivo de acordo 
com os tipos de solos e clima, efetuando estudos, experiencias e analisando os resultados 
obtidos, para melhorar a germina<;ao de sementes, o crescimento de plantas e o rendimento 
das colheitas; Estuda os efeitos da rotatividade, drenagem, irriga<;ao e adubagem, realizando 
experiencias e analisando os seus resultados nas fases de semeadura, cultivo e colheita para 
determinar as tecnicas de tratamento do solo; Elabora e desenvolve metodos de combate as 
ervas daninhas, enfermidades da lavoura e praga de insetos, baseando-se em experiencias e 
pesquisas, para preservar a vida das plantas; Orienta agricultores e outros trabalhadores 
agrfcolas sobre sistemas e tecnicas de explorac;ao agricola, formas de organizac;ao, condic;oes 
de comercializa<;ao para aumentar a produ<;ao e garantir o seu comercio; Coordena atividades 
de forma<;ao de viveiros de mudas, controle de plantio e replantio, substituindo arvores, 
quando necessaria, para promover o desenvolvimento da arboriza<;ao das vias publicas e 
I 
A v. Capitao Silvio, 1446 - F one 069 3642 2234 
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manuten9ao de parques, jardins e areas verdes; Executa outras tarefas correlatas determinadas 
pelo superior imediato. 
MEDICO VETERINARIO: Planejar, coordenar, supervisionar, executar e analisar pianos, 
programas e projetos na area de Medicina Veterinaria da Secretaria, atuar no Departamento de 
Vigilancia Sanitaria, analisando e exarando diagn6stico de Veterinaria. Realizar atividades 
dentro da area de sua formal):ao especffica; atuar no tratamento de animais com os meios 
necessarios ou disponiveis no municipio; assessorar autoridades de nivel superior em assuntos 
de sua competencia; executar outras atividades correlatas. 
PSICOLOGO: Desenvolver trabalhos com pacientes da rede publica, visando auxiliar na 
supera9ao de traumas e complical):oes psicol6gicas; ldentificar os problemas psicossociais, 
que possa bloquear e dificultar as solul):oes de cura das doen9as fisicas; Elaborar e executar 
procedimentos administrativos, destinados aos conhecimentos dos pacientes e de suas 
evolul):oes; Planejar e participar de pesquisas para desenvolver os programas de orienta9ao 
profissional; Verificar o desempenho dos tratamentos e a evolul):ao de cada paciente, 
aplicando testes, diagnosticando as necessidades dentro do sistema social; Realizar processos 
de selel):ao de pessoal para a administra9ao municipal; avaliar as aptidoes profissionais e 
emocionais dos servidores municipais, quando solicitado pela administra9ao; Elaborar 
diagn6stico para melhorar o relacionamento entre os pacientes e o pessoal as saude; 
Oriental):ao psicol6gica, quando necessaria. 
AGENTE ADMINISTRATIVO: Executar trabalhos simples de escrit6rio, compreendidos 
em rotinas pre-estabelecidas, que possam ser prontamente aprendidas e requeiram pouca 
capacidade de julgamento; fazer anota9oes em ficha e manusear ficharios; classificar e 
organizar expedientes recebidos. Obter informal):oes de fontes determinadas e fomece-las aos 
interessados, quando autorizado, transcrever textos a maquina e executar outro servi9os 
datilograficos rotineiros; datilografar cartas, oficios memorandos, telegramas, folhas de 
pagamento, etc.; operar com maquinas de escrit6rio, tais como duplicadores, endere9adoras, 
etc.; auxiliar na separa9ao, distribui9ao, numera9ao, selagem e expedi9ao de 
correspondencias; Executar outras tarefas correlatas. 
FISCAL DE RECEITA: Efetuar no setor que e responsavel, notifical):oes, intima9oes e 
quaisquer outras diligencias solicitadas pelos 6rgaos da Prefeitura; Laudas autos de infra9ao 
por contraven9ao as posturas municipais; exercer fiscalizal):ao no comercio, verificar a 
regularidade do licenciamento; aprender por inflal):ao das Leis e regulamentos, mercadorias, 
animais objetos expostos, negociados ou abandonados nas ruas e logradouros publicos; 
fiscalizar as linhas de transporte coletivos; efetuar vistorias de predios; executar outras tarefas 
correlatas. 
TECNICO EM INFORMATICA: Realizar tarefas visando o melhor-desempenho do 
microcomputador, utilizando adequadamente o sistema Operacional- DOS, Windows 95, 
Word 7/0 e ambiente grafico; Criar e aplicar mapa de atividades de Backup dos dados 
armazenados; Zelar pelos equipamentos usando normas descritas nos manuais dos mesmos; 
Operar programas, de acordo com a necessidade e disponibilidade da Unidade onde esta 
lotado; Comunicar ao chefe imediato qualquer ocorrencia de anormalidade, tanto em 
hardware como em software; Executar outras tarefas correlatas. 
2 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
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TECNICO AGRICOLA E AGROPECUARIA: Planejar, coordenar, supervtstonar, 
executar e analisar pianos, programas e projetos na area de Agropecmiria da secretaria; Atuar 
no Departamento de Agropecmirias, analisando e exarando diagn6sticos de Veterimiria; 
Realizar atividades dentro da area de sua forma9ao especifica; Atuar no tratamento de animais 
com os meios necessarios ou disponiveis no Municipio; Assessorar autoridades de nivel 
superior em assuntos de sua competencia; Executar outras atividades correlata. 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO: Realizar tarefas auxiliares, ·sob supervisao da chefia 
imediata, classificando, arquivando e registrando documento e fichas, recebendo, estocando e 
fomecendo materiais, operando equipamentos de reprodu9ao de documentos em geral, 
datilografando cartas, minutas, memorandos, formularios e outros textos; Protocolar 
documentos, mediante registro, em livros pr6prios e encaminha-los aos setores competentes; 
Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas pr6prias com base em 
codifica9oes pn!-estabelecidas; Controlar o fluxo de entrada e saida de documentos da 
unidade onde estiver lotado, atraves de Protocolo e demais controles. 
VIGIA/GUARDANIGILANTE: Executar atividades no campo da seguran9a nas 
dependencias da Autarquia; realizar trabalhos de guarda diumo e notumo; controlar a entrada 
e saida de pessoas e volumes, atender as normas de seguran9a e higiene do trabalho; prestar 
informa9oes quando solicitadas e executar atividades afins. 
ZELADORA: Fazer limpeza do escrit6rio, laborat6rio, Secretarias, esta9oes de tratamento e 
outras dependencias da Prefeitura. Receber e entregar documentos e correspondencia, 
inclusive taloes de cobran9a das tarifas de agua e esgoto, junto a rede bancaria, comercio, 
reparti9oes publicas, correios e usuarios em geral. Executar tarefas de copa - cozinha; lavar e 
guardar lou9as e talheres. Zelar para que o material e equipamento de sua area de trabalho 
estejam sempre em perfeitas condi9oes de utiliza9ao, no que diz respeito ao funcionamento, 
higiene e seguran9a. Executar outras tarefas correlatas. 
MECANICO: Prestar servi9os de reparo, reformas e manuten9ao dos veiculos e patrulha 
mecanizada do Patrim6nio Municipal; Zelar pelo material de servi9o, mantendo o seu controle 
de entrada e saida; Manter o ambiente de trabalho limpo e organizado; Outras atividades 
correlatas. 
AUXILIAR DE SERVI<;OS DIVERSOS: Executar servi9os bra9ais de qualquer natureza; 
Realizar atividades de: servente de pedreiro, encanador, carpinteiro, eletricista mecanico, 
jardinagem e pintor; Proceder a limpeza de ruas, avenidas, parques pra9as em toda a 
circunscri9ao do Municipio; Limpar, lavar ou varrer quadras poliesportivas e arquibancadas; 
Auxiliar na realiza9ao de aterros, pontes e toda e qualquer dependencia dos predios 
municipais; Cozinhar, lavar e guardar utensilios de uso nas dependencias da execu9ao do seu 
labor; Preparar alimenta9ao e merendas para servidores e alunos da rede publica; Zelar e 
responsabilizar-se pela manuten9ao do equipamento de trabalho; Atividades correlatas aos 
servi9os diversos a serem realizados. 
CARPINTEIRO: Execu9ao de servi9os em sua area de especializa9ao; Fazer reparos, 
remendos, etc. na area de sua especialidade; Receber e executar tarefas na area de sua 
forma9ao. 
~ 
3 
·.; fo:ot.'fm Av. Capitao Silvio, 1446-Fone 069 3642 2234 
. ··' ~ 
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MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS E MOTORISTA DE VEICULOS LEVES: 
Dirigir veiculos, para o transporte de pessoa e materiais; Realizar viagens para outras 
localidades, segundo ordens superiores e atendendo as necessidades dos servi9os, de acordo 
com o cronograma estabelecido; Verificar, diariamente, o estado de veiculo, vistoriando 
pneumatico, dire9ao, freios, nivel de agua e oleo, bateria, radiador, combustive! e outros itens 
de manuten9ao, para certificar-se de suas condi9oes de funcionamento; Executar outras 
tarefas correlatas. 
OPERADOR DE MA.QUINAS PESADAS: Operar maquina _pesada e outros servi9os 
assemelhados; orientar, controlar e realizar servi9os de opera9oes de maquinas, manipulando 
os comandos, fazendo ajustes e regulagens e acoplando implementos para fazer funcionar os 
sistemas mecanizados; operar servi9os de terraplenagem, drenagem e movimenta9ao de 
materiais; verificar, diariamente, o estado das maquinas, vistoriando pneumatico, dire9ao, 
freios, nivel de agua e oleo, bateria, radiador, combustive} e outros itens de manuten9ao, para 
certificar-se de suas condi9oes de funcionamento; executar outras tarefas correlatas; 
GARI: Recolhimento de lixo, entulhos, arvores e outros; manter a higiene, possibilitando o 
ambiente propicio de trabalho na area do Municipio; realizar servi9os relacionados com a 
limpeza publica e outras atividades correlatas. 
OPERADOR DE MOTOR SERRA: Operar motosserra, para poda e derrubadas de arvores 
e matas, cortando arvores frutiferas, arvores para extra9ao de madeira, arvores de paisagismo 
ou mesmo galhos mais finos das arvores, com risco de queda, com doen9as ou parasitas, ou 
qualquer outro risco. Solicitar manuten9ao do equipamento. 
CONTADOR: Planejar, coordenar, analisar normas de trabalho de contabilidade e executa￾las; escriturar ou orientar a escritura9ao dos livros contabeis; fazer levantamentos e organizar 
os balancetes patrimoniais e financeiros; participar de trabalhos de tomadas de contas, assinar 
balan9os, balancetes e presta9oes de contas anuais, preparar relatorios informativos, orientar 
do ponto de vista contabil o levantamento dos bens patrimoniais; orientar e auxiliar na 
prepara9ao dos or9amentos; executar outras atividades correlatas. 
TECNICO EM CONTABILIDADE: Efetuar a escritura9ao de atos e fatos administrativos e 
lan9amentos contabeis em geral; Executar o controle financeiro dos contratos e/ou projetos. 
Classificar e conferir os documentos de natureza financeira e contabil e ainda preparar as 
guias para o recolhimento de tributos, taxas e depositos e consigna9oes. 
SOLDADOR: Unir e cortar pes;as de Iigas metalicas usando processos de soldagem e corte 
tais como eletrodo revestido, tig, mig, mag, oxigas, arco submerso, brasagem, plasma. 
Preparar equipamentos, acessorios, consumiveis de soldagem e corte e pe9as a serem soldadas 
DESENHISTA: Elaborar e interpretar esbo9os de plantas topograficas e outros, conforrne 
normas tecnicas, utilizando instrumentos de desenho, aplicando e/ou baseando-se em calculos, 
dados compilados, registros, etc. para demonstrar as caracteristicas tecnicas e funcionais da 
obra. 
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