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norma nº 4/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaDispõe sobre os procedimentos a serem observados na videogravação de audiência realizadas no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 004/2023 Em, 08 de maio de 2023.
“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A
CADO NO MURAL, SEREM OBSERVADOS NA VIDEOGRAVAÇÃO
DA MUNICIP ad DE AUDIÊNCIAS REALIZADAS NO ÂMBITO
DA CAMARA ui = DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
EM pq! os 2043 DO GUAPORÉ/RO”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º É dispensada a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em
audiências realizadas com gravação audiovisual.
Parágrafo único. O presidente da Câmara ou da Comissão respectiva, quando for
de sua preferência pessoal, poderá determinar que os servidores que estão afetos a seu gabinete
ou secretaria procedam à degravação, observando, nesse caso, as recomendações médicas quanto
à prestação desse serviço.
Art. 2º As audiências virtuais, telepresenciais ou semipresenciais serão realizadas
pela plataforma de videoconferências oficial disponibilizada pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. A videogravação realizada deverá ser armazenada no banco de
dados da empresa contratada para este fim ou da própria Câmara Municipal, na forma prevista
para os sistemas em uso na Casa, admitindo-se o livre acesso a qualquer interessado, ressalvados
os casos de investigação em curso, sigilo ou proteção de dados, na forma legal.
Art. 3º A gravação audiovisual dos depoimentos será realizada de maneira
organizada e propícia à plena compreensão e acesso à prova, gerando vídeo indexado com
marcadores específicos de temas e indicação expressa do link de acesso na ata de audiência, de
acordo com a plataforma de videogravação disponível.
Art. 4º O termo escrito de audiência continua obrigatório para fins de alimentação
dos fluxos dos processos, seja este físico ou digital, e para registro dos atos essenciais, devendo
dele constar os seguintes dados:
1 - data da audiência;
II - nome do presidente e membros;
III - identificação da Comissão;
IV - nomes das partes e dos advogados presentes, com os respectivos números de
inscrição na OAB;
V - nomes das testemunhas, qualificação e compromisso legal quando for o caso;
VI - presença ou ausência das partes, testemunhas ou advogados;
VII - deliberações do presidente;
Remy Cardoso Xavier VIII - incidentes e requerimentos das partes, se houver.
Presi
GIRO 1
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 5º A videogravação indexada também poderá ser utilizada em processos com
sigilo, devendo a unidade restringir o acesso aos registros às partes autorizadas.
Parágrafo único. Na impossibilidade de resguardo do sigilo, a videogravação não
será realizada, devendo os depoimentos serem reduzidos a termo.
Art. 6º Os vereadores e servidores deverão zelar pelo regular registro audiovisual
da prova oral, para que não haja dificuldades de compreensão daqueles que tiverem acesso ao
vídeo, seja na prolação da decisão/parecer e na elaboração de recurso, ou em qualquer ato do
processo.
Art. 7º São obrigações do servidor responsável pelos registros de audiência nas
audiências telepresenciais ou semipresenciais, videogravadas ou não:
I - verificar, antes e durante a audiência de instrução, se os equipamentos dos
partícipes ou da unidade jurisdicional se encontram em plenas condições de funcionamento;
II - manter em salas de espera as partes e testemunhas, quando determinado pelo
presidente ou nos casos de depoimentos ainda não prestados;
II - manter devidamente atualizado o estado da audiência no mural ou
equivalente, marcando-se, em campo próprio, todas as alterações verificadas, conforme os tipos
disponibilizados, a saber: “Marcada”, “Em andamento”, "Suspensa" ou “Realizada”, de modo
que se possa manter partes e advogados devidamente cientes da evolução das audiências na
pauta;
IV - elaborar as atas de audiências que continuam sendo obrigatórias para fins de
alimentação de dados e movimentos no sistema e/ou processos físicos, bem como para registro
dos atos essenciais.
Art, 8º Os vereadores deverão observar os seguintes procedimentos nas gravações
das audiências:
I - esclarecer às partes e seus advogados que os depoimentos serão gravados
mediante sistema oficial de gravação audiovisual;
II - delimitar ao máximo os pontos fáticos controvertidos sobre os quais incidirá a
prova, preferencialmente após ouvir os advogados presentes, ou, na ausência destes, as próprias
partes;
III - refazer o ato que apresentar problemas sonoros ou de imagens e que
dificultem ou impeçam o acesso à prova colhida, inclusive designando nova audiência para
refazimento das inquirições;
IV - permitir que todos os incidentes ocorridos em audiência sejam objeto de
registro audiovisual.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de maio de 2023.
APROVADO PROMULGADO

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