| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Declara a utilidade pública da Associação dos Produtores Rurais Rio Branco - ASPRORB. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2254 /2023 Em, 10 de abril de 2022. “DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS RIO BRANCO - ASPRORB”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica declarada a Utilidade Pública da Associação dos Produtores Rurais Rio Branco —- ASPRORB, por ser instituição dedicada à proteção dos direitos sociais e de desenvolvimento da cultura e da arte, nos termos da lei. I - ASSOCIAÇAO DOS PRODUTORES RURAIS RIO BRANCO - ASPRORSB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.194.167/0001-66, com sede na Linha 82, km 20, lado sul, zona rural, neste Município. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 10 de abril de 2023. SANCIVINADO Em: 1/04/4023 Lado Pretoito Municipal Vereador- Presidente /Autor - Remy Cardoso Chavier Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234