| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | "DISPOE SOBRE O TRANSPORTE DE INDIGENAS DA AREA RURAL A AREA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ". |
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É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA | PODER LEGISLATIVO | LEI MUNICIPAL Nº 2255 /2023 Em, 17 de abril de 2022. "DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE | INDÍGENAS E QUILOMBOLAS DA ÁREA RURAL À ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". | O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica garantido o direito de transporte gratuito de indígenas e quilombolas, que residam na área rural do Município para a área urbana, visando o atendimento das demandas de saúde, educação, demais serviços públicos e aquisição de gêneros alimentícios. Art. 2º O transporte de indígenas e quilombolas, será realizado por meio de veículos adequados à locomoção na área rural, respeitando as condições de acessibilidade, segurança e conforto dos passageiros. Art. 3º O serviço de transporte será executado pelo Poder Público Municipal em horários e escalas pré-estabelecidas, com o objetivo de atender às necessidades dos indígenas e quilombolas. Art. 4º É de responsabilidade do Poder Público Municipal garantir a manutenção a) dos veículos utilizados para o transporte de indígenas e quilombolas, bem como a formação de motoristas habilitados e habilitados para realizar o serviço. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 17 de abril de 2023. PROVADO SANCIONADO aro M$? Emidb OL TS ComéioD deCovaho Prefeito Municipal Autoria: Vereador Fabiano Esteves IQ /09 [3023