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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2255/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2255 / 2023
Date 2023-04-17
Ementa"DISPOE SOBRE O TRANSPORTE DE INDIGENAS DA AREA RURAL A AREA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ".
native_id567

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texto integral #

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É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
| PODER LEGISLATIVO
| LEI MUNICIPAL Nº 2255 /2023 Em, 17 de abril de 2022.
"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE
| INDÍGENAS E QUILOMBOLAS DA
ÁREA RURAL À ÁREA URBANA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ".
| O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica garantido o direito de transporte gratuito de indígenas e quilombolas,
que residam na área rural do Município para a área urbana, visando o atendimento das demandas
de saúde, educação, demais serviços públicos e aquisição de gêneros alimentícios.
Art. 2º O transporte de indígenas e quilombolas, será realizado por meio de
veículos adequados à locomoção na área rural, respeitando as condições de acessibilidade,
segurança e conforto dos passageiros.
Art. 3º O serviço de transporte será executado pelo Poder Público Municipal em
horários e escalas pré-estabelecidas, com o objetivo de atender às necessidades dos indígenas e
quilombolas.
Art. 4º É de responsabilidade do Poder Público Municipal garantir a manutenção
a) dos veículos utilizados para o transporte de indígenas e quilombolas, bem como a formação de
motoristas habilitados e habilitados para realizar o serviço.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 17 de abril de 2023.
PROVADO SANCIONADO
aro M$? Emidb OL TS ComéioD deCovaho
Prefeito Municipal
Autoria: Vereador Fabiano Esteves IQ /09 [3023

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