| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2256 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2256 /2023 Em, 17 de abril de 2022. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Suplementação: 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.302.0011.1.366. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA TIPO B. CONVÊNIO DO 69 - 4.4.90.52.00.00 26320000 ESTADO. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 350.000,00 Total Suplementação: 350.000,00 | Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de | Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/T CERO-2004, em | consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita | 1.7.2.4.50.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS 350.000,00 Total da Receita: 350.000,00 9 Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 17 de abril de 2023. APROVADO SANCIUNADO | | Emilio A loy/ams Go eee amo a dá Prefeito. Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234