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norma nº 2256/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2256 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2256 /2023 Em, 17 de abril de 2022.
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Suplementação:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.1.366. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA TIPO B. CONVÊNIO DO
69 - 4.4.90.52.00.00 26320000 ESTADO. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 350.000,00
Total Suplementação: 350.000,00
| Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
| Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/T CERO-2004, em
| consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
| 1.7.2.4.50.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS 350.000,00
Total da Receita: 350.000,00
9
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 17 de abril de 2023.
APROVADO
SANCIUNADO | |
Emilio A loy/ams
Go eee amo
a dá
Prefeito. Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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