| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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é CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2257/2023 Em, 17 de abril de 2022. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 253.844,08 (duzentos e cinquenta e três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oito centavos). Suplementação: 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.782.0004.2.314. IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA CARIBAMBA 206 - 4.4.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 59.664,09 04.001.26.782.0004.2.345, RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA 208 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 110.376,38 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.27.812.0009.2.317. REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BÍBLIA 207 - 4.4.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 83.803,61 Total Suplementação: 253.844,08 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 17 de abril de 2023. SANCIUNADO Em OLD Jafop ão Pretoito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234