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norma nº 2257/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2257 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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é CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2257/2023 Em, 17 de abril de 2022.
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 253.844,08 (duzentos e cinquenta e três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e
oito centavos).
Suplementação:
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.314. IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA CARIBAMBA
206 - 4.4.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 59.664,09
04.001.26.782.0004.2.345, RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA
208 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 110.376,38
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.27.812.0009.2.317. REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BÍBLIA
207 - 4.4.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 83.803,61
Total Suplementação: 253.844,08
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 17 de abril de 2023.
SANCIUNADO
Em OLD Jafop ão
Pretoito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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