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norma nº 1966/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1966 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64, e Dá Outras Providências
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matéria 187 →

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CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 1 c, 
LEI MUNICIPAL N°. 1.966/2019 Em, 20 de dezembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado orc;;amento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotac;;oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
Suplementacao 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA<;:AO E FAZENDA-SEMADF 
03.001.04.123.0003 .2.015. MANUTEN<;:AO DO PASEP 
31 - 3.3.90.47.00.00 10000000 OBRIGA<;:OES TRIBUTARIAS E CONTRJBUTIVAS 60.000,00 
Total Suplementa~Ao: 60.000,00 
Art.2°. Para a cobertura do referido cn!dito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial e/ou total da dota~ao, em consonancia com o disposto no artigo 43, § 1 o, 
Inciso III da Lei 4.320/64. 
Reducao 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA<;:A.O E FAZENDA-SEMADF 
03.001.04.123.0003 .2.008. MANUTEN<;:AO DA SEMADF 
29- 3.3.90.93.00.00 I 0000000 INDENIZA<;:OES E RESTJTUI<;:OES 60.000,00 
Total Redu~ao: 60.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orc;;amentaria- LDO, para o exercicio orc;;amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicac;;ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 20 de dezembro de 2019. 
APROVA~ 9 ;E M ..... :Jf?.-;;4 ... -~·· ~~~~··· "~···-t:-·:::-·· :_ !0)l'j 

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