| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64, e Dá Outras Providências |
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CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO 1 c, LEI MUNICIPAL N°. 1.966/2019 Em, 20 de dezembro de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado orc;;amento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotac;;oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Suplementacao 03.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 03.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA<;:AO E FAZENDA-SEMADF 03.001.04.123.0003 .2.015. MANUTEN<;:AO DO PASEP 31 - 3.3.90.47.00.00 10000000 OBRIGA<;:OES TRIBUTARIAS E CONTRJBUTIVAS 60.000,00 Total Suplementa~Ao: 60.000,00 Art.2°. Para a cobertura do referido cn!dito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial e/ou total da dota~ao, em consonancia com o disposto no artigo 43, § 1 o, Inciso III da Lei 4.320/64. Reducao 03.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 03.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA<;:A.O E FAZENDA-SEMADF 03.001.04.123.0003 .2.008. MANUTEN<;:AO DA SEMADF 29- 3.3.90.93.00.00 I 0000000 INDENIZA<;:OES E RESTJTUI<;:OES 60.000,00 Total Redu~ao: 60.000,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orc;;amentaria- LDO, para o exercicio orc;;amentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicac;;ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 20 de dezembro de 2019. APROVA~ 9 ;E M ..... :Jf?.-;;4 ... -~·· ~~~~··· "~···-t:-·:::-·· :_ !0)l'j