| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº. 1965 de 20 de dezembro de 2019, a qual dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Guaporé e dá outras providências”. |
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á CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2.258/2023 Em, 17 de abril de 2022. “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 1965 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, A | QUAL DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E | PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica revogado o art. 42, em sua integralidade, cessando os feitos de sua antiga redação. Art. 2º. Por outro lado, fica alterado o art. 43, da Lei 1.965/2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação; [...] Art. 43 — Os adicionais e vantagens adquiridas em razão do tempo de serviço comporão uma única rubrica denominada Vantagem Pessoal, transformando-se em percentual calculado sobre o vencimento base do servidor. Parágrafo único: A vantagem pessoal em razão do tempo de serviço e calculada 9 sobre o vencimento base não será base de cálculo para gratificações ulteriores. [.] Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 17 de abril de 2023. "PROVA DO —SANCIUNADO E 20 Em: 8/04] 2073 38/ 0 vi [aan Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio; 1446 — Fone 069 3642 2234