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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2258/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2258 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAltera a Lei Complementar nº. 1965 de 20 de dezembro de 2019, a qual dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Guaporé e dá outras providências”.
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á CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.258/2023 Em, 17 de abril de 2022.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.
1965 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, A
| QUAL DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E
| PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL
DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogado o art. 42, em sua integralidade, cessando os feitos de sua
antiga redação. Art. 2º. Por outro lado, fica alterado o art. 43, da Lei 1.965/2019, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação;
[...] Art. 43 — Os adicionais e vantagens adquiridas em razão do tempo de serviço
comporão uma única rubrica denominada Vantagem Pessoal, transformando-se em percentual
calculado sobre o vencimento base do servidor.
Parágrafo único: A vantagem pessoal em razão do tempo de serviço e calculada
9 sobre o vencimento base não será base de cálculo para gratificações ulteriores.
[.]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 17 de abril de 2023.
"PROVA DO —SANCIUNADO
E 20 Em: 8/04] 2073 38/ 0 vi [aan
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio; 1446 — Fone 069 3642 2234

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