br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2261/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2261 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id573

Originating matéria

matéria 1266 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2261/2023 Em, 24 de abril de 2022.
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
” valor de até R$ 299.943,00 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e quarenta e três reais).
| Suplementação:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000.. DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.1.368. AQUISIÇÃO EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA
HOSPITAL MASSAO OK AMOTO - PROPOSTA 09536254000122007
72 - 4.4.90.52.00.00 16010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 299.943,00
Total Suplementação: 299.943,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
o 1.7.1.3.51.21.01.00 SUS Investimento - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Sa 299.943,00
Total da Receita: 299.943,00
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de abril de 2023.
APROVADO SANCIONADO
EM 2710714023, q Em: SI
Protoito MUM
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 Do / 09 / 2043
Fdieouivaro Jo

open original →