| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2261/2023 Em, 24 de abril de 2022. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no ” valor de até R$ 299.943,00 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e quarenta e três reais). | Suplementação: 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000.. DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.302.0011.1.368. AQUISIÇÃO EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA HOSPITAL MASSAO OK AMOTO - PROPOSTA 09536254000122007 72 - 4.4.90.52.00.00 16010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 299.943,00 Total Suplementação: 299.943,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita o 1.7.1.3.51.21.01.00 SUS Investimento - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Sa 299.943,00 Total da Receita: 299.943,00 Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de abril de 2023. APROVADO SANCIONADO EM 2710714023, q Em: SI Protoito MUM Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 Do / 09 / 2043 Fdieouivaro Jo