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norma nº 2263/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2263 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2241/2023, QUE ‘DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PÚBLICO-PRIVADOS AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, TAXATIVAMENTE PREVISTAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.263/2023 Em, 24 de abril de 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2241/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS PÚBLICO-PRIVADOS AS
ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS,
TAXATIVAMENTE PREVISTAS NESTA
LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º Acrescenta incisos no art. 1º da Lei Municipal sob nº 2.241/2023, a
redação seguinte:
XLVIII — Associação dos pescadores esportivos e de preservação ambiental do
rio São Miguel do Guaporé-RO — ASPERSAM.
[...]
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e incompatível.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de abril de 2023.
am)
APROVADO SANCIGINADO
Ldvepauoro
Pretos
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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