| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2241/2023, QUE ‘DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PÚBLICO-PRIVADOS AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, TAXATIVAMENTE PREVISTAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2.263/2023 Em, 24 de abril de 2022. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2241/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PÚBLICO-PRIVADOS AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, TAXATIVAMENTE PREVISTAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Acrescenta incisos no art. 1º da Lei Municipal sob nº 2.241/2023, a redação seguinte: XLVIII — Associação dos pescadores esportivos e de preservação ambiental do rio São Miguel do Guaporé-RO — ASPERSAM. [...] Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e incompatível. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 24 de abril de 2023. am) APROVADO SANCIGINADO Ldvepauoro Pretos Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234