| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de celebração de Termo de Cooperação com a Associação escola família agrícola do vale do Guaporé, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2.264/2023 Em, 02 de maio de 2022. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMILIA AGRICOLA DO VALE DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio de cooperação técnica com a Associação Escola Família Agrícola do Vale do Guaporé, sediada em São Francisco do Guaporé, com interveniência da Secretaria Municipal de Educação, a fim de viabilizar o acesso dos estudantes de São Miguel do Guaporé ao ensino técnico agropecuário naquela instituição. Art. 2º O Objeto do convênio Firmado consistirá no abastecimento do ônibus escolar que transporta os alunos durante o período letivo, vedada a utilização de recursos do FUNDESB. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis. à Municipal de São Miguel do Guaporé, em 02 de maio de 2023. SANCIONADO Em O /05 1123 PUBLICADO NO Mt Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234