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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2264/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2264 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre a autorização de celebração de Termo de Cooperação com a Associação escola família agrícola do vale do Guaporé, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.264/2023 Em, 02 de maio de 2022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO
COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMILIA
AGRICOLA DO VALE DO GUAPORÉ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio de cooperação
técnica com a Associação Escola Família Agrícola do Vale do Guaporé, sediada em São
Francisco do Guaporé, com interveniência da Secretaria Municipal de Educação, a fim de
viabilizar o acesso dos estudantes de São Miguel do Guaporé ao ensino técnico agropecuário
naquela instituição.
Art. 2º O Objeto do convênio Firmado consistirá no abastecimento do ônibus
escolar que transporta os alunos durante o período letivo, vedada a utilização de recursos do
FUNDESB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias e incompatíveis.
à Municipal de São Miguel do Guaporé, em 02 de maio de 2023.
SANCIONADO
Em O /05 1123 PUBLICADO NO Mt
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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