| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.265/2023 Em, 15 de maio de 2023. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.889.771,84 (um milhão oitocentos e oitenta e nove mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.361.0005.1.010. 209 - 3.3.90.93.00.00 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.08.243.0012.2.040. 56 - 3.3.90.30.00.00 57 - 4.4.90.52.00.00 07.001.08.243.0012.2.041. 41-3.3.90.14.00.00 07.001.08.243.0012.2.349. 61 -3.3.90.30.00.00 07.001.08.244.0012.2.012. 58 - 3.3.90.30.00.00 59 - 3.3.90.39.00.00 60 - 4.4.90.52.00.00 07.001.08.244.0012.2.093. 42 -3.3.90.30.00.00 43 -3.3.90.39.00.00 44 - 4.4.90.52.00.00 07.001.08.244.0012.2.270. 45 - 3.3.90.14.00.00 46 - 3.3.90.30.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR 25710000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.064.518,78 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL MANUTENÇÃO DO PETI - PVMC C/C 23329-3 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.157,71 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS C/C 23331-5 26600060 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.252,05 BLOCO DE PROTEÇÃO S. ESPECIAL M. COMPLEXIDADE - SIGTV - ESTR3- C/C 27.701-0 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 102.206,13 MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO - CC 23330-7 26600090 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 26600090 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.080,40 26600090 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - C/C 23234-X 26600070 MATERIAL DE CONSUMO 114.390,22 26600070 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 26600070 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE - C/C 24345-0 26600050 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 26600050 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 47 - 3.3.90.39.00.00 48 - 4.4.90.52.00.00 07.001.08.244.0012.2.300. 55 - 3.3.90.30.00.00 07.001.08.244.0012.2.304. 49 - 3.3.90.30.00.00 07.001.08.244.0012.2.305. 50 - 3.3.90.32.00.00 07.001.08.244.0012.2.306. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 26600050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 44.351,49 26600050 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 1.221,11 PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADO - C/C - 25.637-4 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 36.985,78 PROGRAMA BENEFÍCIO EVENTUAL ESTADUAL - C/C 25.742-7 26610000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 70.458,94 PROGRAMA PROTEÇÃO S. MÉDIA COMPLEXIDADE ESTADUAL - C/C - 25.743-5 51-3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 94.894,79 52 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00 07.001.08.244.0012.2.307. PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI 53 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 12.878,77 07.001.08.244.0012.2.336. PIXO FIXO PSE/SMG 54 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 16.375,67 Total Suplementação: 1.889.771,84 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1ºinciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de maio de 2023. APROVADO Cleorerano Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234