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norma nº 2265/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2265 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaSumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.265/2023
Em, 15 de maio de 2023.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.889.771,84 (um milhão oitocentos e oitenta e nove
mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.12.361.0005.1.010.
209 - 3.3.90.93.00.00
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.08.243.0012.2.040.
56 - 3.3.90.30.00.00
57 - 4.4.90.52.00.00
07.001.08.243.0012.2.041.
41-3.3.90.14.00.00
07.001.08.243.0012.2.349.
61 -3.3.90.30.00.00
07.001.08.244.0012.2.012.
58 - 3.3.90.30.00.00
59 - 3.3.90.39.00.00
60 - 4.4.90.52.00.00
07.001.08.244.0012.2.093.
42 -3.3.90.30.00.00
43 -3.3.90.39.00.00
44 - 4.4.90.52.00.00
07.001.08.244.0012.2.270.
45 - 3.3.90.14.00.00
46 - 3.3.90.30.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR
25710000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.064.518,78
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
MANUTENÇÃO DO PETI - PVMC C/C 23329-3
26600060 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.157,71
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS C/C 23331-5
26600060 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.252,05
BLOCO DE PROTEÇÃO S. ESPECIAL M. COMPLEXIDADE - SIGTV - ESTR3- C/C 27.701-0
26600060 MATERIAL DE CONSUMO 102.206,13
MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA
BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO - CC 23330-7
26600090 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
26600090 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.080,40
26600090 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - C/C 23234-X
26600070 MATERIAL DE CONSUMO 114.390,22
26600070 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
26600070 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA
COMPLEXIDADE - C/C 24345-0
26600050 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
26600050 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
1
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
47 - 3.3.90.39.00.00
48 - 4.4.90.52.00.00
07.001.08.244.0012.2.300.
55 - 3.3.90.30.00.00
07.001.08.244.0012.2.304.
49 - 3.3.90.30.00.00
07.001.08.244.0012.2.305.
50 - 3.3.90.32.00.00
07.001.08.244.0012.2.306.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
26600050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 44.351,49
26600050 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC
26600060 MATERIAL DE CONSUMO 1.221,11
PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADO - C/C - 25.637-4
26610000 MATERIAL DE CONSUMO 36.985,78
PROGRAMA BENEFÍCIO EVENTUAL ESTADUAL - C/C 25.742-7
26610000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 70.458,94
PROGRAMA PROTEÇÃO S. MÉDIA COMPLEXIDADE ESTADUAL - C/C - 25.743-5
51-3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 94.894,79
52 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00
07.001.08.244.0012.2.307. PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
53 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 12.878,77
07.001.08.244.0012.2.336. PIXO FIXO PSE/SMG
54 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 16.375,67
Total Suplementação: 1.889.771,84
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1ºinciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de maio de 2023.
APROVADO
Cleorerano
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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