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norma nº 2266/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2266 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS INDIGENAS - WITI
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.266/2023
Em, 15 de maio de 2023.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS INDIGENAS - WITI ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
| LEI
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS INDIGENAS - WITI, abaixo identificada, em razão de a mesma
possuir caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol da
Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO:
I - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS INDIGENAS - WITI,
Pessoa Jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05152490/0001 — 65, com sede na
linha 86, km 25, Sul, s/n, em São Miguel do Guaporé-RO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou com ela incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de maio de 2023.
PROV SANCIONADO
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Autoria: Vereador Fabiano Esteves

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