| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS INDIGENAS - WITI |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.266/2023 Em, 15 de maio de 2023. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS INDIGENAS - WITI ”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte | LEI Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS INDIGENAS - WITI, abaixo identificada, em razão de a mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO: I - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS INDIGENAS - WITI, Pessoa Jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05152490/0001 — 65, com sede na linha 86, km 25, Sul, s/n, em São Miguel do Guaporé-RO. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de maio de 2023. PROV SANCIONADO A eae nÃÊ 1061 Mn E Amerem and D. aa ) CA ne Autoria: Vereador Fabiano Esteves