| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.969/2019 Em, 20 de dezembro de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 22.800,00 (vinte e dois mil oitocentos reais). Suplementa~ao 05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCAc;Ao 05.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENc;AO DAS SEMEC- MOE 5% E 25% 88- 3.1.90.11.00.00 10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 12.300,00 10.500,00 22.800,00 91- 3.1.91.13.00.00 10010046 OBRIGAC:OES PATRONAIS Total Suplementa~Ao: Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso m da Lei 4.320/64. Redu~ao 05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCAc;Ao 05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENc;Ao DAS SEMEC- MOE 5% E 25% 95- 3.3.90.46.00.00 IOOI0046 AUXIUO-ALIMENT Ac;AO 22.800,00 Total Redu~Ao: 22.800,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao, revogadas disposi9oes em contrario. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 20 de dezembro de 2019. SAi\JCIO" I D t•• ltu.lc\no No~"""'.. Em_:!! j_'i!._j cJJ0/3 APROVADO c2<:JI j 2-: ,Lo J ~ ·E M........ . .... -·········/······ -·----- , .. ::;;;fip·;~l') ~ ;n 7 . _ . . €"-\ _ . e orvoJho Av. Capttao Sllv10, 446- Fone 069 3642 2234 Preteito Municipal ..