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norma nº 1969/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1969 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 206 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.969/2019 Em, 20 de dezembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
22.800,00 (vinte e dois mil oitocentos reais). 
Suplementa~ao 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCAc;Ao 
05.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENc;AO DAS SEMEC- MOE 5% E 25% 
88- 3.1.90.11.00.00 10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 12.300,00 
10.500,00 
22.800,00 
91- 3.1.91.13.00.00 10010046 OBRIGAC:OES PATRONAIS 
Total Suplementa~Ao: 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso 
m da Lei 4.320/64. 
Redu~ao 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCAc;Ao 
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENc;Ao DAS SEMEC- MOE 5% E 25% 
95- 3.3.90.46.00.00 IOOI0046 AUXIUO-ALIMENT Ac;AO 22.800,00 
Total Redu~Ao: 22.800,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao, revogadas 
disposi9oes em contrario. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 20 de dezembro de 2019. 
SAi\JCIO" I D 
t•• ltu.lc\no No~"""'.. Em_:!! j_'i!._j cJJ0/3 
APROVADO 
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, .. ::;;;fip·;~l') ~ ;n 7 . _ . . €"-\ _ . e orvoJho 
Av. Capttao Sllv10, 446- Fone 069 3642 2234 Preteito Municipal .. 

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