| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2268 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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| APROVADO nm Remy Cardoso P CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.268/2023 Em, 22 de maio de 2023. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 245.410,24 (duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e dez reais e vinte e quatro centavos). Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.01.122.0004.2.055. CESSÃO ONEROSA- PRE SAL 213 -3.3.90.30.00.00 27030000 MATERIAL DE CONSUMO 119.234,84 04.001.26.122.0004,2.346. TRANSFERENCIAS ESPECIAIS - 100320 ) 214 - 3.3.90.39.00.00 27060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 126.175,40 Total Suplementação: 245.410,24 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1ºinciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício orçamentário vigente. Art, 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de maio de 2023. SANCIONADO Emo) OS [09 5 Comélio D. de Carvalho Xavier GIRO Prefeito Municipal EN Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234