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norma nº 2268/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2268 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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|
APROVADO
nm
Remy Cardoso
P
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.268/2023
Em, 22 de maio de 2023.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º,
41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
245.410,24 (duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e dez reais e vinte e quatro centavos).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.01.122.0004.2.055. CESSÃO ONEROSA- PRE SAL
213 -3.3.90.30.00.00 27030000 MATERIAL DE CONSUMO 119.234,84
04.001.26.122.0004,2.346. TRANSFERENCIAS ESPECIAIS - 100320 )
214 - 3.3.90.39.00.00 27060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 126.175,40
Total Suplementação: 245.410,24
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1ºinciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício orçamentário vigente.
Art, 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de maio de 2023.
SANCIONADO
Emo) OS [09 5
Comélio D. de Carvalho
Xavier
GIRO Prefeito Municipal
EN
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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