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norma nº 2262/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2262 / 2023
Date 2023-05-02
Ementa“ALTERA A LEI 1.890/2019 DE 18 DE MARÇO DE 2019 QUE ALTEROU A LEI 1.562/2015 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 PARA DISPOR SOBRE INDENIZAÇÃO À SERVIDORES POR AJUDA DE CUSTO POR TRASLADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.262/2023 Em, 02 de maio de 2023.
“ALTERA A LEI 1.890/2019 DE 18 DE MARÇO
DE 2019 QUE ALTEROU A LEI 1.562/2015 DE
11 DE DEZEMBRO DE 2015 PARA DISPOR
SOBRE INDENIZAÇÃO À SERVIDORES POR
AJUDA DE CUSTO POR TRANSLADO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº: 1.562 de 11 de dezembro de 2015, a qual dispõe sobre
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Guaporé, passa a
viger com as seguintes alterações:
Título II
DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E DIREITOS
[...]
Capítulo II
Das vantagens
[...]
Seção I
Das Indenizações
Art. 52. Constituem indenização ao servidor:
[...]
VII — Que se desloca para realizar vistorias, levantamento de campo ambientais e turísticos
[...]
Subseção IV
Da Ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes
3 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art.57-A. A ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes
destina-se a indenizar o servidor que atuar no transporte inter-hospitalar de pacientes de
urgência/emergência para receberem atendimentos nos Municípios de referência e do Distrito de
Santana do Guaporé, para São Miguel do Guaporé, bem ainda, o transporte rotineiro de pacientes
para procedimentos eletivos e transporte regulares para tratamento de doentes crônicos, fora do
domicílio.
[..]
$2º. A ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes visa ressarcir
o servidor em razão de eventuais despesas extraordinárias e terá valores unitários específicos,
tendo como fato gerador cada deslocamento, tanto de São Miguel do Guaporé, salvo
deslocamento para Santana do Guaporé que neste caso o servidor terá direito somente a uma
ajuda de custo por dia, neste compreendidos ida e retorno, realizado pelo servidor.
[...]
Subseção VII
Para vistorias e levantamento de campo ambientais e turísticos
Art. 57-D. A ajuda de custo por deslocamento de servidores lotados na Secretaria
de Meio Ambiente e Turismo, que destina-se à indenizar o servidor na realização de trabalhos
como vistorias ambientais; construções de infraestruturas e similares que proporcione melhorias
ambientais em áreas públicas; assim como levantamento de campo com finalidades turísticas e
ambientais, fora da sede urbana no Município ou da sede do Distrito de Santana do Guaporé.
$1º. Farão jus à essa indenização, coordenadores, diretores, analistas ambientais,
auxiliares de serviços diversos e, agentes administrativos desde que designados pelo gestor da
pasta, sendo vedado o recebimento desta ajuda de custo aos servidores que recebem
produtividade.
$2º A ajuda de custo por deslocamento, para vistorias e levantamento de campo
ambientais e turísticos, visa ressarcir o servidor em razão de eventuais despesas extraordinárias
em razão de seu deslocamento e/ou permanência na zona rural do Município e Distrito, e terá
valores unitários específicos, tendo como fato gerador esse deslocamento e/ou permanência,
efetivamente realizado por servidor, para o mister constante do caput.
$3º São Definidos pela administração, tantos quantos valores unitários de que
trata o parágrafo anterior, a fim de prestigiar as especificidades da atividade, os quais serão
fixados levando em consideração, pelo menos:
I- Se houve e necessidade de pernoite.
84º A ajuda de custo por deslocamento, para vistorias e levantamento de campo
ambientais e turísticos, será pago ao servidor em folha, de forma destacada, calculada com base
nos deslocamentos realizados nos meses de referência, os quais serão apurados pelo secretário da
pasta, na forma de seu regulamento. o qual preverá forma impessoal, transparente, idônea e
possível de auditagem e controle.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
PO qi ==
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ESTADO DE RONDÔNIA
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85º Não se exigirá comprovação de eventuais despesas ou prestação de contas,
limitando o servidor em cumprir o necessário do que for estabelecido conforme parágrafo
anterior, para demostrar as atividades realizadas.
$6º Os valores da ajuda de custo por deslocamento, para vistorias e levantamento
de campo ambientais e turísticos, são definidos no anexo I desta lei, de forma a garantir aos
servidores não suportarem percas em comparação ao sistema de diárias que atualmente remunera
esta atividade sendo esses revistos conforme a conveniência em ato fundamento do Executivo
Municipal.
Art. 2º Fica alterado o anexo I à Lei municipal de nº: 1.562, de 11 de dezembro
de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 02 de maio de 2023.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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ANEXO I
AJUDA DE CUSTO POR TRASLADO E ACOMPANHAMENTO DE PACIENTE
DISTÂNCIA DO TRANSLADO DURAÇÃO
CARGOS [ACIMA | ACIMA ACIMA ACIMA ABAIXO PERNOITE
DE 350 KM| DE 150 KM | DE 115KM | DE50KM DE 50 KM EM PVH
PORTO CACOALE | ROLIMDE | SÃO SANTANA — | MOTORISTA
VELHO | JI-PARANÁ | MOURA FRANCISCO | DO GUAPORÉ | ÔNIBUS
VILHENA DO GUAPORÉ
E
NOVA
BRASILÂNCIA 3]
MOTORISTA
ÔNIBUS R$: 300,00 | =... | | R$: 90,00
- PAC
| ELETIVOS
MOTORISTA;
AUX. E TEC. | R$:300,00 | R$:150,00 | R$:100,00 | R$: 70,00 R$: 50,00 cscccessudcaanass
DE
ENFERMAGEN
MÉDICO +
E R$: 400,00 | R$:200,00 | R$:150,00 | R$: 75,00 R$:65,00 | cessam
ENFERMEIRO | 4 do 4
O motorista atuando no transporte de pacientes eletivos com veículo de
passageiros - Ônibus ou similar, que em razão de programação de atendimento necessitar
permanecer no seu destino, fará jus a um adicional de R$: 90,00 (noventa reais), por cada
pernoite extra, conforme programação e mediante autorização da Secretária Municipal de Saúde.
L AJUDA DE CUSTO POR TRANSPORTE ESCOLAR
| DISTÂNCIA DO TRANSLADO E
CARGO TRAJETO COM DOIS TURNOS TRAJETO COM DOIS TURNOS
[arara LEVE VIATURA PESADA
[| MOTORISTA R$: 90,00 R$: 110,00
AJUDA DE CUSTO POR DESLOCAMENTO E ESTADIA EM CAMPO
DISTÂNCIA DO TRANSLADO
ESTADIA EM CAMPO COM
NECESSIDADE DE PERNOITE
ESTADIA EM CAMPO
SEM PERNOITE
OPERADOR
MÁQUINAS
PESADAS
DEMAIS CARGOS | R$: 90,00
R$: 110,00 R$: 130,00
R$: 110,00
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
A ape
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
AJUDA DE CUSTO POR DESLOCAMENTO PARA VISTORIAS E LEVANTAMENTO
DE CAMPOS AMBIENTAIS E TURISTICOS
DISTÂNCIA DO TRANSLADO
CARGO ESTADIA EM CAMPO ESTADIA EM CAMPO COM
SEM PERNOITE NECESSIDADE DE PERNOITE
COORDENADOR,
DIRETOR,
ANALISTA
AMBIENTAL,
AUXILIAR DE R$: 80,00 R$: 100,00
SERVIÇOS
DIVERSOS
E
AGENTE
ADMINISTRATIV
DEMAIS CARGOS | R$: 90,00 R$: 110,00
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 02 de maio de 2023.
SANCIONADO
EmSTO S 1).
APROVADO
PUBLICADO NO MURAL
DA PREFEITURA
E ES Ji)
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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