| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | “ALTERA A LEI 1.890/2019 DE 18 DE MARÇO DE 2019 QUE ALTEROU A LEI 1.562/2015 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 PARA DISPOR SOBRE INDENIZAÇÃO À SERVIDORES POR AJUDA DE CUSTO POR TRASLADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 585 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2.262/2023 Em, 02 de maio de 2023. “ALTERA A LEI 1.890/2019 DE 18 DE MARÇO DE 2019 QUE ALTEROU A LEI 1.562/2015 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 PARA DISPOR SOBRE INDENIZAÇÃO À SERVIDORES POR AJUDA DE CUSTO POR TRANSLADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º A Lei Municipal nº: 1.562 de 11 de dezembro de 2015, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Guaporé, passa a viger com as seguintes alterações: Título II DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E DIREITOS [...] Capítulo II Das vantagens [...] Seção I Das Indenizações Art. 52. Constituem indenização ao servidor: [...] VII — Que se desloca para realizar vistorias, levantamento de campo ambientais e turísticos [...] Subseção IV Da Ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes 3 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Art.57-A. A ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes destina-se a indenizar o servidor que atuar no transporte inter-hospitalar de pacientes de urgência/emergência para receberem atendimentos nos Municípios de referência e do Distrito de Santana do Guaporé, para São Miguel do Guaporé, bem ainda, o transporte rotineiro de pacientes para procedimentos eletivos e transporte regulares para tratamento de doentes crônicos, fora do domicílio. [..] $2º. A ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes visa ressarcir o servidor em razão de eventuais despesas extraordinárias e terá valores unitários específicos, tendo como fato gerador cada deslocamento, tanto de São Miguel do Guaporé, salvo deslocamento para Santana do Guaporé que neste caso o servidor terá direito somente a uma ajuda de custo por dia, neste compreendidos ida e retorno, realizado pelo servidor. [...] Subseção VII Para vistorias e levantamento de campo ambientais e turísticos Art. 57-D. A ajuda de custo por deslocamento de servidores lotados na Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, que destina-se à indenizar o servidor na realização de trabalhos como vistorias ambientais; construções de infraestruturas e similares que proporcione melhorias ambientais em áreas públicas; assim como levantamento de campo com finalidades turísticas e ambientais, fora da sede urbana no Município ou da sede do Distrito de Santana do Guaporé. $1º. Farão jus à essa indenização, coordenadores, diretores, analistas ambientais, auxiliares de serviços diversos e, agentes administrativos desde que designados pelo gestor da pasta, sendo vedado o recebimento desta ajuda de custo aos servidores que recebem produtividade. $2º A ajuda de custo por deslocamento, para vistorias e levantamento de campo ambientais e turísticos, visa ressarcir o servidor em razão de eventuais despesas extraordinárias em razão de seu deslocamento e/ou permanência na zona rural do Município e Distrito, e terá valores unitários específicos, tendo como fato gerador esse deslocamento e/ou permanência, efetivamente realizado por servidor, para o mister constante do caput. $3º São Definidos pela administração, tantos quantos valores unitários de que trata o parágrafo anterior, a fim de prestigiar as especificidades da atividade, os quais serão fixados levando em consideração, pelo menos: I- Se houve e necessidade de pernoite. 84º A ajuda de custo por deslocamento, para vistorias e levantamento de campo ambientais e turísticos, será pago ao servidor em folha, de forma destacada, calculada com base nos deslocamentos realizados nos meses de referência, os quais serão apurados pelo secretário da pasta, na forma de seu regulamento. o qual preverá forma impessoal, transparente, idônea e possível de auditagem e controle. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 PO qi == CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 85º Não se exigirá comprovação de eventuais despesas ou prestação de contas, limitando o servidor em cumprir o necessário do que for estabelecido conforme parágrafo anterior, para demostrar as atividades realizadas. $6º Os valores da ajuda de custo por deslocamento, para vistorias e levantamento de campo ambientais e turísticos, são definidos no anexo I desta lei, de forma a garantir aos servidores não suportarem percas em comparação ao sistema de diárias que atualmente remunera esta atividade sendo esses revistos conforme a conveniência em ato fundamento do Executivo Municipal. Art. 2º Fica alterado o anexo I à Lei municipal de nº: 1.562, de 11 de dezembro de 2015. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 02 de maio de 2023. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO ANEXO I AJUDA DE CUSTO POR TRASLADO E ACOMPANHAMENTO DE PACIENTE DISTÂNCIA DO TRANSLADO DURAÇÃO CARGOS [ACIMA | ACIMA ACIMA ACIMA ABAIXO PERNOITE DE 350 KM| DE 150 KM | DE 115KM | DE50KM DE 50 KM EM PVH PORTO CACOALE | ROLIMDE | SÃO SANTANA — | MOTORISTA VELHO | JI-PARANÁ | MOURA FRANCISCO | DO GUAPORÉ | ÔNIBUS VILHENA DO GUAPORÉ E NOVA BRASILÂNCIA 3] MOTORISTA ÔNIBUS R$: 300,00 | =... | | R$: 90,00 - PAC | ELETIVOS MOTORISTA; AUX. E TEC. | R$:300,00 | R$:150,00 | R$:100,00 | R$: 70,00 R$: 50,00 cscccessudcaanass DE ENFERMAGEN MÉDICO + E R$: 400,00 | R$:200,00 | R$:150,00 | R$: 75,00 R$:65,00 | cessam ENFERMEIRO | 4 do 4 O motorista atuando no transporte de pacientes eletivos com veículo de passageiros - Ônibus ou similar, que em razão de programação de atendimento necessitar permanecer no seu destino, fará jus a um adicional de R$: 90,00 (noventa reais), por cada pernoite extra, conforme programação e mediante autorização da Secretária Municipal de Saúde. L AJUDA DE CUSTO POR TRANSPORTE ESCOLAR | DISTÂNCIA DO TRANSLADO E CARGO TRAJETO COM DOIS TURNOS TRAJETO COM DOIS TURNOS [arara LEVE VIATURA PESADA [| MOTORISTA R$: 90,00 R$: 110,00 AJUDA DE CUSTO POR DESLOCAMENTO E ESTADIA EM CAMPO DISTÂNCIA DO TRANSLADO ESTADIA EM CAMPO COM NECESSIDADE DE PERNOITE ESTADIA EM CAMPO SEM PERNOITE OPERADOR MÁQUINAS PESADAS DEMAIS CARGOS | R$: 90,00 R$: 110,00 R$: 130,00 R$: 110,00 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 A ape CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO AJUDA DE CUSTO POR DESLOCAMENTO PARA VISTORIAS E LEVANTAMENTO DE CAMPOS AMBIENTAIS E TURISTICOS DISTÂNCIA DO TRANSLADO CARGO ESTADIA EM CAMPO ESTADIA EM CAMPO COM SEM PERNOITE NECESSIDADE DE PERNOITE COORDENADOR, DIRETOR, ANALISTA AMBIENTAL, AUXILIAR DE R$: 80,00 R$: 100,00 SERVIÇOS DIVERSOS E AGENTE ADMINISTRATIV DEMAIS CARGOS | R$: 90,00 R$: 110,00 Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 02 de maio de 2023. SANCIONADO EmSTO S 1). APROVADO PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA E ES Ji) Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234