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norma nº 2271/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2271 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaAutoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária, conforme disposição do Inciso IX do Caput do Artigo 37 da Constituição Federal, de Profissionais de Médico Veterinário, Agente de Inspeção II e Gari, para atender excepcional Interesse Público Visando Suprir a Necessidade/Reposição iminente diante da inexistência de Concurso Público Vigente que possibilite chamamento e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.271/2023
Em, 12 de junho de 2023.
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO
INCISO IX DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE PROFISSIONAIS
DE MÉDICO VETERINÁRIO, AGENTE DE
INSPEÇÃO II E GARI, PARA ATENDER
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO VISANDO
SUPRIR A NECESSIDADE/REPOSIÇÃO IMINENTE
DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO VIGENTE QUE POSSIBILITE
CHAMAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ -— RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar através de
processo seletivo simplificado, observando os princípios que norteiam a Administração Pública,
sendo os procedimentos determinados pelo Executivo Municipal, na forma da legislação
aplicável, em razão do excepcional interesse público.
Art. 2º. Serão ofertados em caráter emergencial as vagas descritas no quadro
constante no Anexo 1 da presente Lei.
Art. 3º. Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo terão seus
contratos firmados com duração inicial de 06 (seis) meses, e independente de nova autorização
legislativa, podendo ser prorrogados uma única vez por igual período, tendo o seletivo validade
de 01 (um) ano.
Art. 4º. Os contratos decorrentes da presente Lei serão regidos pela CLT,
acrescidos das vantagens inerentes, na forma da lei, e suas respectivas alterações, tais como
adicional de insalubridade ou periculosidade do cargo e extinguir-se-á, sem direito a indenização
nos seguintes casos:
I — Pelo término contratual;
I — Por Iniciativa do contrato;
HI — Pelo reconhecimento do interesse público.
$1º - No momento da rescisão, será assegurado ao contratado o pagamento das
verbas rescisórias, conforme Lei de regência vigente.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
O
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 5º. Os contratados nos termos desta Lei ficam vinculados obrigatoriamente
ao Regime Geral de Previdências Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a
vigência da contratação e o Processo Seletivo obedecerá, no que couber, o previsto em legislação
municipal e o que vier a ser estabelecido no Edital.
Art. 6º. As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na presente
Lei correrão por conta da secretaria favorecida.
Art. 7º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de junho de 2023.
APROVADO SANCIONADO PUBLICADO NO MURAL
Eu Jr 06 Rob Em . DAPREFEITURA
- Remy Cardoso Xavier-—
President!MSMGIRO E ae
io D. de Carvalho z
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ANEXO I
CARGOS HABILIDADE QUANTIDADE CARGA HORÁRIA
EXIGIDA GERAL DE VAGAS
Médico Veterinário Nível Superior | 02 40 horas
Agente de Inspeção II | Nível Fundamental 05 40 horas
Gari Nível Fundamental 06 40 horas
Agrônomo Nível Superior 01 40 horas
Técnico Agrícola Nível Médio 02 40 horas
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de junho de 2023.
APROVADO
Romy cardoso lã —
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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