| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2271 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária, conforme disposição do Inciso IX do Caput do Artigo 37 da Constituição Federal, de Profissionais de Médico Veterinário, Agente de Inspeção II e Gari, para atender excepcional Interesse Público Visando Suprir a Necessidade/Reposição iminente diante da inexistência de Concurso Público Vigente que possibilite chamamento e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.271/2023 Em, 12 de junho de 2023. “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO INCISO IX DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE PROFISSIONAIS DE MÉDICO VETERINÁRIO, AGENTE DE INSPEÇÃO II E GARI, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO VISANDO SUPRIR A NECESSIDADE/REPOSIÇÃO IMINENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO VIGENTE QUE POSSIBILITE CHAMAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ -— RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar através de processo seletivo simplificado, observando os princípios que norteiam a Administração Pública, sendo os procedimentos determinados pelo Executivo Municipal, na forma da legislação aplicável, em razão do excepcional interesse público. Art. 2º. Serão ofertados em caráter emergencial as vagas descritas no quadro constante no Anexo 1 da presente Lei. Art. 3º. Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo terão seus contratos firmados com duração inicial de 06 (seis) meses, e independente de nova autorização legislativa, podendo ser prorrogados uma única vez por igual período, tendo o seletivo validade de 01 (um) ano. Art. 4º. Os contratos decorrentes da presente Lei serão regidos pela CLT, acrescidos das vantagens inerentes, na forma da lei, e suas respectivas alterações, tais como adicional de insalubridade ou periculosidade do cargo e extinguir-se-á, sem direito a indenização nos seguintes casos: I — Pelo término contratual; I — Por Iniciativa do contrato; HI — Pelo reconhecimento do interesse público. $1º - No momento da rescisão, será assegurado ao contratado o pagamento das verbas rescisórias, conforme Lei de regência vigente. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 O CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Art. 5º. Os contratados nos termos desta Lei ficam vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdências Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação e o Processo Seletivo obedecerá, no que couber, o previsto em legislação municipal e o que vier a ser estabelecido no Edital. Art. 6º. As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na presente Lei correrão por conta da secretaria favorecida. Art. 7º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de junho de 2023. APROVADO SANCIONADO PUBLICADO NO MURAL Eu Jr 06 Rob Em . DAPREFEITURA - Remy Cardoso Xavier-— President!MSMGIRO E ae io D. de Carvalho z Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO ANEXO I CARGOS HABILIDADE QUANTIDADE CARGA HORÁRIA EXIGIDA GERAL DE VAGAS Médico Veterinário Nível Superior | 02 40 horas Agente de Inspeção II | Nível Fundamental 05 40 horas Gari Nível Fundamental 06 40 horas Agrônomo Nível Superior 01 40 horas Técnico Agrícola Nível Médio 02 40 horas Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de junho de 2023. APROVADO Romy cardoso lã — Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234