| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.272/2023 Em, 12 de junho de 2023. “DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado e com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em razão de necessidade temporária e do excepcional interesse público, profissionais na área de saúde para suprir a necessidade imediata de assistência à população. Art. 2º. Serão ofertados em caráter emergencial as vagas descritas no quadro constante no Anexo I da presente Lei. Art. 3º. Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo terão seus contratos firmados com duração inicial de 06 (seis) meses, e independente de nova autorização legislativa, podendo ser prorrogados uma única vez por igual período, tendo o seletivo validade de 01 (um) ano. Art. 4º. Os contratos decorrentes da presente Lei serão regidos pela CLT, acrescidos das vantagens inerentes, na forma da lei, e suas respectivas alterações, tais como adicional de insalubridade ou periculosidade do cargo e extinguir-se-á, sem direito a indenização nos seguintes casos: I— Pelo término contratual; IH — Por Iniciativa do contrato; HI — Pelo reconhecimento do interesse público. $1º - No momento da rescisão, será assegurado ao contratado o pagamento das verbas rescisórias, conforme Lei de regência vigente. Art. 5º. O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação. $ 1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim. 8 2º As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Art. 6º. Os contratados nos termos desta Lei ficam vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdências Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação e o Processo Seletivo obedecerá, no que couber, o previsto em legislação municipal e o que vier a ser estabelecido no Edital. Art. 7º. As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na presente Lei correrão por conta da secretaria favorecida. Art. 8º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de junho de 2023. pPEROVADO Eu IJ: Q6..! Ato SANCIONADO E “Remy Cardoso vier President IRO ornélio D. de Carvalho S Municipal e“ Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CARGOS Enfermeiro Enfermeiro Técnico de Enfermagem Técnico em Laboratório Bioquímico ANEXO I QUANTIDADE 05 LOCAL DE TRABALHO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Hospital Municipal Massao Okamoto Atenção Primária em Saúde Hospital Municipal Massao Okamoto Laboratório Municipal Laboratório Municipal Agente de Vigilância Sanitária 01 Vigilância Sanitária Agente Comunitário de Saúde 06 Atenção Primária em Saúde Farmacêutico 02 Farmácia Básica Assistente Social 02 Atenção Primária e Hospital Municipal Massao Okamoto Psicólogo 02 Atenção Primária em Saúde e Hospital Municipal Massao Okamoto Técnico em Saúde Bucal 03 Atenção Primária em Saúde Técnico de Enfermagem 05 Atenção Primária em Saúde [e Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de junho de 2023. PPROVADO En do 06 datas em! Cardoso Xavier * . =. eteio IRO SANCIONADO Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234