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norma nº 2272/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2272 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.272/2023
Em, 12 de junho de 2023.
“DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE
PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA SUPRIR A
NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA
À POPULAÇÃO NESTE MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORE RO, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado e
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em razão de necessidade temporária e do
excepcional interesse público, profissionais na área de saúde para suprir a necessidade
imediata de assistência à população.
Art. 2º. Serão ofertados em caráter emergencial as vagas descritas no quadro
constante no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º. Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo terão
seus contratos firmados com duração inicial de 06 (seis) meses, e independente de nova
autorização legislativa, podendo ser prorrogados uma única vez por igual período, tendo o
seletivo validade de 01 (um) ano.
Art. 4º. Os contratos decorrentes da presente Lei serão regidos pela CLT,
acrescidos das vantagens inerentes, na forma da lei, e suas respectivas alterações, tais como
adicional de insalubridade ou periculosidade do cargo e extinguir-se-á, sem direito a
indenização nos seguintes casos:
I— Pelo término contratual;
IH — Por Iniciativa do contrato;
HI — Pelo reconhecimento do interesse público.
$1º - No momento da rescisão, será assegurado ao contratado o pagamento das
verbas rescisórias, conforme Lei de regência vigente.
Art. 5º. O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se-á
através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.
$ 1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada
pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.
8 2º As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as
atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 6º. Os contratados nos termos desta Lei ficam vinculados
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdências Social cujas contribuições devem ser
recolhidas durante a vigência da contratação e o Processo Seletivo obedecerá, no que couber,
o previsto em legislação municipal e o que vier a ser estabelecido no Edital.
Art. 7º. As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na
presente Lei correrão por conta da secretaria favorecida.
Art. 8º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de junho de 2023.
pPEROVADO
Eu IJ: Q6..! Ato
SANCIONADO
E “Remy Cardoso vier
President IRO
ornélio D. de Carvalho S
Municipal e“
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CARGOS
Enfermeiro
Enfermeiro
Técnico de Enfermagem
Técnico em Laboratório
Bioquímico
ANEXO I
QUANTIDADE
05
LOCAL DE TRABALHO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Hospital Municipal Massao
Okamoto
Atenção Primária em Saúde
Hospital Municipal Massao
Okamoto
Laboratório Municipal
Laboratório Municipal
Agente de Vigilância Sanitária 01 Vigilância Sanitária
Agente Comunitário de Saúde 06 Atenção Primária em Saúde
Farmacêutico 02 Farmácia Básica
Assistente Social 02 Atenção Primária e Hospital
Municipal Massao Okamoto
Psicólogo 02 Atenção Primária em Saúde e
Hospital Municipal Massao
Okamoto
Técnico em Saúde Bucal 03 Atenção Primária em Saúde
Técnico de Enfermagem 05 Atenção Primária em Saúde
[e
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de junho de 2023.
PPROVADO
En do 06 datas
em! Cardoso Xavier * .
=. eteio IRO
SANCIONADO
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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