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norma nº 2273/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2273 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaAltera a Lei Municipal sob nº 1.334/2014, a qual dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e da outras providencias, e dá outras providências.
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matéria 1314 →

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AERQVADO BSANCIONADO
pu LS OE Apas tadani
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.273/2023
Em, 19 de junho de 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL SOB
Nº 1.334/2014, A QUAL DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ -— RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica alterado os $1º e $ 2º art.62, da lei 1.334/2014, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
[5]
Art.62. Na qualidade de membros escolhidos para o exercício do mandato, os
Conselheiros Tutelares que forem funcionários da administração municipal, deverão optar
pela remuneração de seu cargo público ou de conselheiro tutelar.
$1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de um salário mínimo e meio.
$2º. A remuneração do Presidente do Conselheiro Tutelar será de um salário
mínimo e sessenta e cinco por cento.
Art. 2º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de junho de 2023.
Ec a
pr Cardoso im Teo D. deJCarvalho
identel
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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