| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2273 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal sob nº 1.334/2014, a qual dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e da outras providencias, e dá outras providências. |
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AERQVADO BSANCIONADO pu LS OE Apas tadani CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.273/2023 Em, 19 de junho de 2023. “ALTERA A LEI MUNICIPAL SOB Nº 1.334/2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ -— RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica alterado os $1º e $ 2º art.62, da lei 1.334/2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: [5] Art.62. Na qualidade de membros escolhidos para o exercício do mandato, os Conselheiros Tutelares que forem funcionários da administração municipal, deverão optar pela remuneração de seu cargo público ou de conselheiro tutelar. $1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de um salário mínimo e meio. $2º. A remuneração do Presidente do Conselheiro Tutelar será de um salário mínimo e sessenta e cinco por cento. Art. 2º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de junho de 2023. Ec a pr Cardoso im Teo D. deJCarvalho identel Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234