| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, NA FORMA QUE ESPECÍFICA |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.970/2019 Em, 20 de dezembro de 2019. "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOA<;AO DE IMOVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l 0 • Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder a desafeta9ao e a doa9ao, com encargo, em favor da COOPERA TIV A FAMILIAR DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, pessoajuridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 0 31.798.882/0001- 06, com sede na Av. JK, 405, nesta urbe, de bern im6vel de propriedade do Municipio de Sao Miguel do Guapore, medindo 110,0X120,92 metros, totalizando 13.301,20 metros quadrados, localizado na linha RO 481, senti do a Santana do Guapore, pertencente ao Lote 39Cda Gleba 11, Setor Sao Miguel, localizado na area de expansao urbana da sede deste Municipio. Panigrafo unico: 0 im6vel tera como destina9ao a constru9ao de instala96es da entidade donataria, para desenvolver atividades constantes do seu estatuto social. Art.r. A entidade donataria fica obrigado a: I - Utilizar area exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1° desta lei; II - Apresentar para aprova9ao pelos 6rgaos tecnicos da Prefeitura, os projetos e memoriais das edifica96es executadas e a executar, que deverao atender as exigencias legais pertinentes; III- Iniciar as obras no prazo de 6 (seis) meses a partir da aprova9ao dos projetos e conclui-las no prazo de 03 (tres) anos. Art. 3°: A altera9ao do destine da area, a inobservancia das condi96es estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara resolu9ao de plene direito da doa980, revertendo o im6vel ao dominic do Municipio, incorporando-se ao seu patrim6nio todas as edifica96es, acess6es e benfeitorias erigidas, mesmo que necessarias, sem direito a reten9ao e independente de qualquer indeniza9ao por parte da municipalidade, seja a que titulo for. Art. 4° - Fica assegurado a prefeitura do Municipio de sao Miguel do GuaporeRO, o direito de fiscalizar o cumprimento das obriga96es instituidas nesta lei, os prazos a serem observados e a clausula de reversao, em caso de inadimplemento. Art. so As despesas decorrentes para regularizayao como emissao de documentos, se houver necessidade, correrao a conta da donataria. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. A p R 0 v CA.mo• ounicipal de SAo Miguel do Guapore, 20 de dezembSAN~i ~!-.i~D ~ , :lO b 1 1 3 ,., nu• "•o ~~· 't"" Em~/. · ~ M ..... = ..... _ ...... ~-- - n~~tn ~t-.tt' ~~~ ~~~~ Presidente I CMSMG •