| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO – IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá ouras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2.267/2023 Em, 22 de maio de 2023. “ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO - IPMSMG, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº. 1467/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2023, realizada no mês de fevereiro de 2023, que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2023, cuja aplicação deverá ser imediata. Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais. Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei. Art. 4º Os incisos III e IV do art. 30, da Lei Municipal nº 2.048/2020, 14 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação. Art. 30 [...] HI - de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.717, alterado pelo art. 10º da Lei Federal nº 10.887, igual a 17% (dezessete por cento) referente aa CUSTO NORMAL calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos. IV - O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$ 117.102.168,71 (cento e dezessete milhões cento e dois mil cento e sessenta e oito reais e setenta e um centavo) indicado no relatório atuarial do exercício de 2023, será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos através de aportes financeiros anuais, iniciados em R$ 2.447.834,66 (dois milhões quatrocentos e quarenta e sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e repassados ao IPMSMG em parcelas mensais iniciados em R$ 203.986,22 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 =» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO (duzentos e três mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos) de acordo a tabela Anexo IT, parte integrante desta lei. Parágrafo Único: Os valores acumulados até a aprovação desta lei serão diluídos nas parcelas vincendas. Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, como garantia de pagamentos dos repasses previstos no caput anterior, não pagas no seu vencimento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com $ 6º do art. 195 da CF, revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n.º 2181/2022, de 22/06/2022. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 22 de maio de 2023. ADO APROL, 04% 5 CAL B k Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO TABELA I ANEXO I - PLANO DE AMORTIZAÇÃO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL 2023 Percentual Saldo Inicial Juros Base Cálculo Ano (-) Pagamento 2023 | 29.527.559,24 8,29% 2.447.834,66 | 117.102.168,71 | 5.866.818,65 0.521.152,70 Saldo Final 32.293.856,68 114.330.850,00 | 5.727.975,59 22,82% 7.368.539,20 22,82% 7.442.224,59 32.616.795,25 112.690.286,39 | 5.645.783,35 29.822.834,83 4.473.425,23 | 120.521.152,70 3 | 2025 | 30.121.063,18 | 22,82% SOITESS | TamisaT 6.116.500,45 | 121.329.568,12 4 | 2026 | 30.422.273,81 22,82% | 6.941.497,24 | 121.329.568,12 | 6.078.611,36 | 120.466.682,24 5 | 2027 | 30.726.496,55 22,82% | 701091222 | 120.46668224 | 6.035.380,78 119.491.150,81 [76 [2028 | 31.033.761,52 | 22,82% 7.081.021,34 | 119.491.150,81 | 5.986.506,66 | 118.396.636,12 7 [2029 | 31.344.099,13 22,82% | 7.151.831,55 | 118.396.636,12 | 5.931.671,47 | 117.176.476,04 8 | 2030) 31.657.540,12 | 22,82% | 7.223.349,87 | 117.176476,04 | 5.870.541,45 | 115823.667,62 31.974.115,53 | 22,82% | 7.295.583,37 | 115.823.667,62 | 5.802.765,75 | 114.330.850,00 112.690.286,39 110.893.845,14 32.942.963,20 | 22,82% | 7.516.646,84 | 110.893845,14 | 5.555.781,64 | 108032979,95 [13 [2035 | 33272392,83 | 22,82% | 759181331 | 108.932979,95 | 5.457.54230 [106.758 708,94 33.605.116,76 | 22,82% | 7.667.731,44 | 106.798.708,94 | 5.350.615,32 | 1044815928] 15 |2037| 33.941.167,93 | 22,82% | 774440875 | 1044815928] 5.234.527,80 | 101.971.711,86 16 | 2038 | 34.280.579,61 | 22,82% | 7.821.852,84 | 101.971 711,86 [510878276 99.258.641,78 | 7 [2039 | 34.623.385,40 | 22,82% | 7.900.071,37 99:258.641,18 | 497285795 | 9635TAST | 18 | 2040 | 34.969.619,26 | 22,82% | 797907208 | 96.331.428,37 | 4.826.204,56 | 03/178.560,85 19 | 2041) 35.319.31545 | 22,82% | 8.058.862,80 | 93.178.560,85 | 4.668.245,90 | 8978794394 20 | 2042 | 35.672.508,60 | 22,82% | 8.139.451,43 | 8978794394 | 4.498.375,09 | 8614686850 21) 2043 | 36.029.233,69 | 22,82% | 8.220.845,95 | 8614686850 | 4.315.958,11 | 82241980,66 | 22 | 2044 | 36.389.526,03 | 22,82% | 830305441 | 82241.980,66 | 4.120.323,23 | 78.059.249,49 23 | 2045 | 36.753.421,29 | 22,82% | 838608495 | 7805924949 | 391076840 | 7558505204 [| ressso T 22,82% | 846994580 | 7358595204 3.686.555,04 | 68.800.542,18 4 > Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ag CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 3.446.907,16 37.492.165,06 22,82% | 8.554.645,26 68.800.542,18 63.692.804,08 37.867.086,71 22,82% 8.640.191,71 63.692.804,08 3.191.009,48 8.726.593,63 58.243.621,86 2.918.005,46 8.813.859,56 52.435.033,69 2.626.995,19 58.243.621,86 38.245.757,57 22,82% 52.435.033,69 38.628.215,15 22,82% 46.248.169,31 39.014.497,30 22,82% 39.663.204,43 39.404.642,27 22,82% 39.798.688,70 9.080.928,32 | 32.659.312,83 25.214.616,09 40.196.675,58 25.214616,09 40.598.642,34 22,82% 9.263.454,98 17.306.130,75 867.037,15 8.909.712,91 To) 34 | 2056 | 41.004.628,76 Lala 32.659.312,83 22,82% 0 9.356.089,53 8.909.712,91 446.376,62 Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 22 de maio de 2023. SANCIONADO Em 2 (o: cia Comélio D. de Carvalh: Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234