| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.276/2023 Em, 03 de julho de 2023. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art, 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente o municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 35.087,68 (trinta e cinco mil e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE . 06.001.10.301.0011.2.098. CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL ATENÇÃO BÁSICA 77 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 35.087,68 Total Suplementação: 35.087,68 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.3.50.01.99.00 Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fund 35.087,68 Total da Receita: 35.087,68 a) Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de julho de 2023. APROVADO SANCIONADO] mamar EM OR /ÇR.! ADIA EmO4 Dt 1023] DA PREFEITURA io BUENO maço Do Co Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234