| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.277/2023 Em, 03 de julho de 2023. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ a 983.978,97 (novecentos e oitenta e três mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.302.0011.2.338. PROJETO COMPARTILHANDO SAÚDE - CIRURGIAS ELETIVAS. 76 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 283.978,97 75 - 3.3.90.39.00.00 16210000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 700.000,00 Total Suplementação: 983,978,97 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.3.50.01.99.00 Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fund 983.978,97 (a) Total da Receita: 983.978,97 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de julho de 2023. APROVADO SANCIONADO Ss! (o) PRA 8 NS pre Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234