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norma nº 2277/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2277 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.277/2023
Em, 03 de julho de 2023.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º,
41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
a 983.978,97 (novecentos e oitenta e três mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e sete
centavos).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.2.338. PROJETO COMPARTILHANDO SAÚDE - CIRURGIAS ELETIVAS.
76 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 283.978,97
75 - 3.3.90.39.00.00 16210000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 700.000,00
Total Suplementação: 983,978,97
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO2004, em consonância com
disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.3.50.01.99.00 Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fund 983.978,97
(a) Total da Receita: 983.978,97
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de julho de 2023.
APROVADO SANCIONADO
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PRA
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Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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