| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.278/2023 Em, 03 de julho de 2023. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art, 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente - municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 291.968,63 (duzentos e noventa e um mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos). Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP 218 - 3.3.90.30.00.00 15010000 MATERIAL DE CONSUMO 61.968,63 219 - 4.4.90.61.00.00 15010000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 230.000,00 Total Suplementação: 291.968,63 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64. Receita Receita 1.2.4.1.50.01.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 291.968,63 o Total da Receita: 291.968,63 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de julho de 2023. APROVADO FAR Eu QLOr1 2 Em OO PURADONO o mu Santel SC di E Ss o) le Flo nd Remy CÃO air Piza ro residente! Lougo- Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234