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norma nº 2278/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2278 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.278/2023
Em, 03 de julho de 2023.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art, 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente
- municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 291.968,63 (duzentos e noventa e um mil novecentos e sessenta e oito reais e
sessenta e três centavos).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
218 - 3.3.90.30.00.00 15010000 MATERIAL DE CONSUMO 61.968,63
219 - 4.4.90.61.00.00 15010000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 230.000,00
Total Suplementação: 291.968,63
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita 1.2.4.1.50.01.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 291.968,63
o Total da Receita: 291.968,63
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de julho de 2023.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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