| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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APROVAD CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.279/2023 Em, 10 de julho de 2023. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art, 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.538.340,41 (um milhão quinhentos e trinta e oito mil trezentos e quarenta reais e quarenta e um centavos). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.306.0005.2.060. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR 221 - 3.3.90.30.00.00 25520000 MATERIAL DE CONSUMO 7.762,49 05.001.12.361.0005.2.052. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL 222 - 3.1.90.11.00.00 25400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 402.103,19 05.001,12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO 224 - 3.3.90.30.00.00 25500000 MATERIAL DE CONSUMO 144.822,03 225 - 3.3.90.39.00.00 25500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 05.001.12.361.0005.2.058. MANUTENÇÃO DO PNAT 228 - 3.3.90.30.00.00 25530000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 229 - 3.3.90.39.00.00 25530000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 83.760,49 05.001.12.361.0005.2.312. AJUSTE FUNDEB 223 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 319.704,29 05.001.12.365.0005.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 226 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO º 200.000,00 227 - 3.3.90.36.00.00 25690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 80.187,92 Total Suplementação: 1.538.340,41 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de j Av. Cap