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norma nº 2279/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2279 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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APROVAD
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.279/2023
Em, 10 de julho de 2023.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art, 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 1.538.340,41 (um milhão quinhentos e trinta e oito mil trezentos e quarenta
reais e quarenta e um centavos).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.12.306.0005.2.060.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR
221 - 3.3.90.30.00.00 25520000 MATERIAL DE CONSUMO 7.762,49
05.001.12.361.0005.2.052. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
222 - 3.1.90.11.00.00 25400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 402.103,19
05.001,12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO
224 - 3.3.90.30.00.00 25500000 MATERIAL DE CONSUMO 144.822,03
225 - 3.3.90.39.00.00 25500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
05.001.12.361.0005.2.058. MANUTENÇÃO DO PNAT
228 - 3.3.90.30.00.00 25530000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
229 - 3.3.90.39.00.00 25530000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 83.760,49
05.001.12.361.0005.2.312. AJUSTE FUNDEB
223 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 319.704,29
05.001.12.365.0005.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
226 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO º 200.000,00
227 - 3.3.90.36.00.00 25690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 80.187,92
Total Suplementação: 1.538.340,41
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de j
Av. Cap

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