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norma nº 2280/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2280 / 2023
Date 2023-07-10
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.280/2023
Em, 10 de julho de 2023.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas. em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 20, da
Constituição Federal e em consonância com o art. 40, da Lei Complementar no 101, de 4 de
maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2024, da administração pública direta e
indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, fundações e autarquias.
como tais as definidas no III, do Art. 20, da referida Lei Complementar, compreendendo:
I- As prioridades e metas da administração pública municipal:
IH - As metas fiscais e os riscos fiscais:
HI - As estrutura c organização dos orçamentos,
IV - As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
V - As relativas à arrecadação e das alterações na legislação tributária;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII — As disposições gerais:
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DAS
METAS FISCAIS
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2024 são as
especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 2024", as quais
terão precedência na alocação de na Lei Orçamentária de 2024, não se constituindo, todavia, em
limite à das despesas.
8 1º. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme
orientações constantes do manual aprovado pela Portaria SIN no 553, de 22/09/2014:
8 2º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no
exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da dívida
pública, resultado nominal e primário, este representando o valor que se espera destinar ao
pagamento de juros e do principal da dívida;
$ 3º. Terão prioridade sobre ações de expansão: o pagamento do serviço da dívida,
as despesas com pessoal e encargos sociais e a das atividades;
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
SS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
$ 4º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município. na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
8 5º. O Município aplicará, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita
resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro de 2024, na Remuneração dos
Profissionais do Magistério, em Efetivo Exercício na Rede Pública Municipal de Educação.
8 6º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita
resultante de impostos e transferências constitucionais, nas ações e serviços públicos de Saúde.
$ 7º. O Município deverá no exercício de 2024, adquirir seus medicamentos
utilizando obrigatoriamente a tabela CMED — CAP da ANVISA obedecendo a determinação do
TCU.
CAPÍTULO
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos
Poderes e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias.
Parágrafo Único. Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades
da administração indireta, desde que. como Unidades Gestoras. possuam contabilidade própria.
Serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus
dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.
Art. 4º. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada
por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e O
desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade
de aplicação.
Art. 5º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação as
dotações destinadas:
I- Às ações relativas à saúde e assistência social;
II - Ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de
benefício;
HI - Ao atendimento às ações de alimentação escolar:
IV - Às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V - Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos:
Art. 6º. O projeto da Lei Orçamentária, que o poder Executivo encaminhará à
Câmara de Vereadores, será constituído de:
I - Mensagem;
II - Texto da lei:
HI - Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta lei;
Parágrafo Unico. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320. de 17 de
marco de 1 964, São os seguintes:
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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I - Evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II - Evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas;
HI - demonstrativo da receita e da despesa, seguindo as categorias económicas
(Anexo 1, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 1 80 com alterações);
IV - Demonstrativo da receita, segundo as categorias economias (Anexo II, da Lei
4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterações):
V - Resumo geral da despesa, segundo as categorias económicas (Anexo III. da
Lei 4320/64 e portaria Interministerial 163 com alterações):
VI- Despesas orçamentárias, segundo poder e unidades, por categoria económica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo III, da Lei 4320/64 e Portaria
Interministerial 163 com alterações):
VII -Programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias por funções, sub
funções, programas, projetos atividades operações especiais (Anexo IV, da Lei 4320/64);
VIII - Despesas orçamentárias por funções, sub funções, programas, projetos,
atividades/operações especiais (Anexo VII. da Lei 4320/64:
IX - Despesas orçamentárias por funções, sub funções e programas, conforme o
vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64);
XI - Despesas orçamentárias órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 4.320/64);
Art. 7º. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária conterá:
I — Metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas segundo as
rubricas da lei orçamentária, de acordo com a metodologia utilizada pelo Tribunal de Contas:
II - Memória de cálculo da reserva de contingência;
II - Memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e
desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição;
$ 1º, Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior
serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua
atualização.
8 2º. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei
identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
Art. 8º. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo,
encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 01 de agosto de 2023, suas
respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta
Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPITULO III .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão
ocorrer a preços correntes.
Art. 10º. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária
de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
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Da ád Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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Art. 11º. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor,
compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais, destinado a
cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita, conforme definida no $ 10, do art. 14, da Lei Complementar na
101/00.
Parágrafo Único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei
orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 2024, se
for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, nos termos no
inciso II, do art. 14, da referida Lei Complementar.
Art. 12º. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.
Art. 13º. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesa sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo
ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art.14º. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem
para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no Demonstrativo VIII,
do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação
prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar nº 101/00, a ser demonstrada, inclusive
quanto à forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso II, do Art.
50, da mesma Lei Complementar.
Art.15º. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos
decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo.
Art. 16º. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art.
2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos:
1 - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e
as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no relatório
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art. 45, da
Lei Complementar n' 101/00;
II - Os alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa, as contrapartidas do Município, nos casos de transferências voluntárias da
união e do Estado, as quais deverão Ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade
financeira do Município;
II - Estiverem previstos no Plano plurianual ou em lei que autorizou sua inclusão
no referido plano.
Art. 17º. Não poderão ser programados novos projetos:
1 - Por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
II - Que possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira;
Art. 18º. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos. o valor correspondente a 7%
(sete por cento) o somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153
e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
/ SÁ Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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Art. 19º. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação especifica valor
destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.
Parágrafo Unico. A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que,
comprovado o interesse público. tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congénere,
conforme sua legislação.
Art. 20º. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos. de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições.
I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação.
II - Sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do
ensino fundamental e médio;
II - Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou
de assistência social;
IV - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do
ADCT;
8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou
auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular estar em dia com as contribuições sociais e fiscais,
8 2º. não poderá ser concedida subvenção social. contribuição e ou auxilio à
entidade que esteja em débito com relação a prestações de Contas decorrentes de sua
responsabilidade.
8 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação,
pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se cláusula de
reversão no caso de desvio de finalidade e de identificado do beneficiário e do valor transferido
no respectivo convênio.
$ 4º. O disposto neste artigo se aplica às contribuições devidas a entidades
municipalistas das quais o Município for associado.
Art. 21º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e Objetivos para os quais receberem os recursos.
Art. 22º. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, relação das
entidades eu no exercício financeiro de 2024 poderão vir a ser beneficiadas por Subvenção
Social, Contribuição e/ou Auxilio.
Art. 23º. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a no máximo, 1,0 % (um por cento), da receita corrente liquida, que serão
destinados, para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme
especificados Anexo de Riscos Fiscais, tais como precatórios e sentenças judiciais dos quais é
devedor e ainda para garantia das contrapartidas dos convênios que o município venha firmar.
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$ 1º. A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída,
exclusivamente, pelas Fontes de Recursos Ordinários — Livres
$ 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser
utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e a efetuar Transferências,
Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos administrativos, de
assistência social, saúde, educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida
pública, despesas com pessoal e precatórios.
Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está
incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser apurado no
exercício e de formas a garantir as contrapartidas dos convênios.
Art. 24º, Fica o poder Executivo nos termos do Art 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e
nos termos do Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, autorizado a realizar abertura de
Créditos Adicionais Suplementares por anulação a efetuar Transferência, Transposição e
Remanejamento até o limite de 20% (vinte por cento), do valor total do Orçamento, já os
Excesso de Arrecadação e superávit Financeiro deverão obrigatoriamente serem enviados para
aprovação Legislativa.
$ 1º. Entende-se como Créditos Adicionais Suplementares por anulação a
realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa. Atividade ou operações
especiais, na mesma categoria econômica.
$ 2º. Entende-se por Transferência e realocação de recursos orçamentários dentro
do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica
$ 3º. Entende-se por transposição a realocação de recurso orçamentários, dentro
de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de programa, atividade ou operações especiais
diferentes.
$ 4º. Entende-se Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de
órgão (secretaria ou entidade) diferentes.
8 5º. Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro deverão
considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43. inciso I, 20 e Excesso de Arrecadação do
artigo 43, inciso II, $ 30.
Art. 25º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais deverão ser
apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
$1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições
circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das
operações especiais.
$2º. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente abertos
com a sanção e publicação da lei.
$3º. Quando a abertura de créditos adicionais implicarem alteração das metas
físicas, o anexo correspondente ser objeto de atualização.
84º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos c entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, ou ainda casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa
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por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o
respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo Único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o
caput poderá ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação
e no identificador de uso.
. CAPITULO IV .
DAS RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 26º. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
$ 1º. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de
diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 27º. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município
terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que
possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 28º. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento
da arrecadação tributária do Município;
I - Elaboração de diagnóstico sobre a base lançamento do IPTU, incluindo
atualização da planta cadastral e revisão de critérios;
II - Reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
III - Aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida
ativa e atualização do valor dos créditos;
IV - Atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter Obrigatório.
Art. 29º. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie o
incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 01/05/2000.
Art. 30º. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderá ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam Objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei
Orçamentária:
I - Serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
Il - Serão apresentada programação especial de despesas, condicionada à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31º. No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar
no 101, de 04/05/2000.
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Art. 32º. Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2024
somente poderão ser admitidos servidores se:
I - Existirem cargos vagos a preencher;
II - Houver prévia orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
II - Forem observados os limites previstos no artigo anterior;
IV- For observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Complementar nº 101/00.
Art. 33. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar
cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando aplicável e
do Art. 17, da Lei Complementar no 101/00.
8 1º. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados
a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser
acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e de Finanças, em suas
respectivas áreas de competência.
$ 2º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito. as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 34º. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão
da revisão geral/anual da remuneração dos servidores públicos até o limite de dez por cento, em
cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.
$ 1º. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este
artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar nº
101/00;
$ 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar concurso público para
o provimento de vagas, obedecendo a legislação que trata da matéria.
Art. 35º. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo
tiver estipulado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da lei de
Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público. especialmente os voltados para as áreas
de vigilância, saúde e magistério. que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência do Secretário de Administração e Fazenda.
Art. 36º. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes
Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem
ultrapassados em qualquer um dos poderes, serão adotadas, no respectivo poder, as seguintes
medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:
I- Eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas situações
previstas no artigo anterior desta Lei;
II - Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
III - Eliminação de vantagens concedidas a servidores:
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37º. O Poder Executivo deverá ter sistema gerenciais de apropriação de
despesas com o objetivo de demonstrar o custo de cada ou área de governo e de permitir o
acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 38º. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que
integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, em base
bimestral.
$ 1º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores no prazo de 30
(trinta dias), após o encerramento de cada Mês o balancete mensal, e até o dia 31 de março de
cada ano a Prestação de Conta anual.
$ 2º. A unidade responsável pela coordenação do controle interno do Poder
Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e acompanhar a
evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução orçamentária e financeira.
Art. 39º. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias
e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art. 9º, da Lei Complementar no
101/00, será fixado, por ato do poder Executivo, o percentual de limitação para o conjunto de
"projetos", "atividades" e "operações especiais”, sobre o total das dotações iniciais constantes da
lei orçamentária de 2024, excetuando:
I - As despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução;
II - As despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência
social, não incluída no inciso I;
$ 1º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a
adoção das seguintes medidas:
1 - Redução de investimentos programados com recursos próprios.
IH - Eliminação de despesas com horas—extras;
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores:
V - Redução de gastos com combustíveis;
$ 2º, Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na execução
orçamentária e financeira do exercício.
Art. 40º. A contratação de operações de crédito e operações de crédito por
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no
que couber esfera Municipal, Capitulo VII, na Seção IV, da Lei Complementar no 101, de
04/05/2000.
Art. 41º. Deverá o poder executivo elaborar e publicar, em até 30 (trinta dias)
após a abertura do orçamento de 2024, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta, observando, em
relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de
resultado primário.
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$ 1º. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser
elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a
participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados,
tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas
constantes desta de Diretrizes Orçamentárias.
8 2º. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 (vinte)
de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os critérios e
receitas estabelecidas no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 42º. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o
elemento de despesa.
Art. 43º. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de
despesas sem que comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e
previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.
Art. 44º. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, $ 20, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do poder Executivo,
desde que tenha sido aprovado pelo Poder Legislativo através de Lei Municipal.
Art. 45º. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar no 101/00 e em
cumprimento ao $ 3º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2024, a despesa
decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto
orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados
pelos incisos 1 e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados.
Art. 46º. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá
ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos
matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no Município, no ano anterior.
Parágrafo Único. Caso o número de alunos a atendidos seja maior que aquela
atendida no anterior, fica o município através da Secretaria Municipal de Educação responsável
em tomar a devida providência no sentido de suprir a demanda atual existente e ou achar
mecanismo para sanar pendências e outras necessária para alcançar as metas esperadas.
Art. 47º. Na hipótese de o projeto de lei orçamentário anual não ter sido
devolvido para a sanção até 31 de dezembro de 2023, fica autorizado a execução da proposta
orçamentária originalmente encaminhada Câmara Municipal, à razão de 1/12 (um doze avos)
mês, desde que a mesma seja encaminhada a casa de leis dentro dos prazos legais para
apreciação e parecer da Comissões Permanentes competentes.
$ 1º - Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as dotações para
atendimento de despesas como:
1 - Pessoal e encargos sociais;
II - Pagamento do serviço da dívida:
II -Transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente
constituídos; e
10
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PODER LEGISLATIVO
IV - Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e programas de
ação continuada.
Art. 48º. Os Demonstrativos de Metas Fiscais para o exercício de 2024, será o
constante dos anexos do Plano Plurianual -PPA para exercício financeiro de 2024.
Art. 49º. O Poder Executivo estabelecerá na Lei Orçamentária matéria sobre
aporte financeiro ao Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal.
Art. 50º. Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de julho de 2023.
APROVADO
1 douê
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no $ 30, do
art. 40, da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2024, devendo seu conteúdo ser levado em consideração quando da elaboração do
Orçamento do exercício. Tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes, os riscos fiscais
e outros eventos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2024.
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela portaria STN no
553 de 22/09/2014, o Município entende que podem ser supridas pela Reserva de Contingência,
mediante a abertura de créditos adicionais, as dotações necessárias para fazer frente às situações,
cujos montantes estimados para o exercício.
I- RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS:
Referem-se à possibilidades de as receitas e despesas previstas não se realizarem
conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em decorrência de situações não
passíveis de previsão.
IL - RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA:
Referem-se a possíveis ocorrências externas à administração, que em se
efetivando resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do estoque da
dívida.
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2024
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no $ 20, do
art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, sendo o
seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por Objetivo estabelecer as prioridades da Administração para O exercício de
2024 e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem
desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se traduzem o
planejamento do município.
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2024
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no $ 1º, do
art. 40, da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2024, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores correntes e constantes. relativas às
receitas, despesas, resultados primário e nominal e ao montante da dívida do Município, para o
exercício de 2024 e para os dois seguintes. Para sua elaboração foram observadas as orientações
constantes do Manual aprovado pela Portaria STN no 553, de 22.09.2014, e é composto dos
seguintes demonstrativos:
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
<<)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PARTE 1
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMPF - Demonstrativo I (LRF, art.4º, 2º, inciso 1)
AMPF - Demonstrativo 2 (LRF, art.4º, 2º, inciso 1)
AMP - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, $2º, inciso 11)
AMP - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 2º, inciso III)
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 2º, inciso III)
AMPF - Demonstrativo 6 (LRF. art.4º, 2º, inciso IV. alínea "a")
AMP - Demonstrativo 6a (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea "a")
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso III)
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art.4º, 21C, inciso V)
ARF — 4º, 8 3º - anexo de riscos fiscais.
PARTE 2
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I Receitas - Art 4º, $ 2º, inciso II da LRF
Ia - Receitas -Art 4º. 2º, inciso 11 da LRF
II - Despesa — Art 4º, 2º, inciso 11 da LRF
Il a * Despesa - Art 4º, 2º, inciso Il da LRF
II Resultado Primário e Resultado Nominal Art 4º, 2º. inciso II da LRF
IV Montante da dívida pública Art 4º, 8 2º, inciso II da LRF
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de julho de 2023.
APROVADO
/ Coadeio /
for Cardoso Xav
e dentOMSMGIRO
O
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
1- RECEITAS
Art 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
2024
Consolidado R$
ESPECIFICAÇÃO — e amo - PREVISÃO
Receitas Correntes 74.271.573,53 V3.555.334,13 97.238.524,12 102.100,450,35 107.205.472,85 112.565.746,50
Impostos. Taxas e Contribuições de Melhoria 5.654.360,51 7.970.771,03 7.507.639,56 7.883.021,54 8.277.172,60 8.691.031,23
Contribuições 0,00] 194.369,93 7.013,14 7.363,80 7.731,99) 8.118,59
Receita Patrimonial 387.003,37 2.781.977.12 3.907.762,68 4.103.150,82 4.308.308,36 4.523.723,78
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00
Receita de Serviços 93.208,00 78.268,34 700.428,39 735.449,81 772.222,30 810.833,42
Transferências Correntes 68.080.027,09 82.415.207,04 85.012.578,08 89.263.207,00 93.726.367,35 98.412.685,72
Demais Receitas Correntes 56.974,56 108,740.67 103102.27 108.257,38 113.670,25 119.353,76
Receitas de Capital 3.159.700,22 17.644.370,67 0,00 0,00) 0,00] 0,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00
Transferências de Capital 3.159.700,22 17.644.370,67 0,00 0,00] 0,00] 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00] 0.00
Receitas Correntes - IntraOrçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00
Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00
Receita Patrimonial - IntraOrçamentária 0,00] 0,00) 0,00 0,00] 0,00) 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00] 0,00
Receita de Serviços 0,00) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00) 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 U,uo 0,00] 0,00
Receitas de Capital - IntraOrçamentária 0,00) 0,00 0,00 0,00] 0,00] 0,00
Operações de Crédito 0,00) 0,00 0,00 0,00 0,00) 0.00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0.00 0,00 0,00 0,00) 0,00) 0,00
Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00) 0,00) 0,00 0,00) 0,00 0,00
Deduções da Receita -9.407.222,15 = 0.669.880,90 -12.076.180,21 -12.679.989,22 -13.313,988,68] -13.979.688,12
Renúncia 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00
0,00) 0,00) 0,00 0.00 0,00 0,00)
Descontos Concedidos «99.521,20 «Ma -105.007,82 -110.258,21 «SIT -121.559,68
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB 9.307.539,84 -10,594.597,59 *11,971.172,39 *12.569.731,01 -13.198.217,56 -13,858.128,44
Outras Deduções -I61,11 «LITOAS 0,00 0,00 0,00] 0,00
68.024.051,60 100.529.823,90 85.162.343,91 89.420.461,13 93.891,484,17 98.586.058,38
da
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
la - RECEITAS
Art 4º, 8 2º, inciso II da LRF
2024
Consolidado
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2021 74.271.573,53
2022 93.555.334,13 125,96
2023 97.238.524,12 103,94
2024 102.100.450,35 105,00
2025 107.205.472,85 105,00
2026 112.565.746,50 105,00
Nota:
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
—————
Metas Anuais Valor Nominal - R$
| 2021 5.654.360,51
2022 7.976.771,03 141,07
2023 7.507.639,56 94,12
2024 7.883.021,54 105,00
2025 8.277.172,60 105,00
2026 8.691.031,23 105,00
|
Nota:
Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação %
2021 0,00
2022 194.369,93 0,00
2023 7.013,14 3,61
2024 7.363,80 105,00
2025 7.731,99 105,00
2026 8.118,59 105,00
===.)
Nota:
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2021 387.003,37
2022 2.781.977,12 718,85
2023 3.907.762,68 140,47
2024 4.103.150,82 105,00
2025 4.308.308,36 105,00
2026 4.523.723,78 105,00
Dn E
Nota:
PO mt
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - RECEITAS
Art 4º, 8 2º, inciso II da LRF
2024
Consolidado
Aplicações Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021 387.003,37
2022 2.781.977,12 718,85
2023 3.907.762,68 140,47
2024 4.103.150,82 105,00
2025 4.308.308,36 105,00
2026 4.523.723,78 DS,
105,00
Nota:
Receita de Serviços
ie o o
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2021 93.208,00
2022 78.268,34 83,97
2023 700.428,39 894,91
2024 735.449,81 105,00
2025 772.222,30 105,00
2026 810.833,42 105,00
Nota:
Transferências Correntes =
ci iii it bi - PR =
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2021 68.080.027,09
2022 $2.415.207,04 121,06
2023 85.012.578.08 103,15
2024 89.263.207,00 105,00
| 2025 93.726.367,35 105,00
2026 98.412.685,72 105,00
Nota:
LS a a
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais
2021
2022
2023
2024
2025
2026
Nota:
Valor Nominal - R$
56.974,56
108.740,67
103.102,27
108.257,38
113.670,25
119.353,76
Variação %
190,86
94,81
105,00
105,00
105,00
E
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - RECEITAS
Art 4º, $ 2º, inciso Il da LRF
2024
Consolidado
Receitas Correntes Restantes
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação %
2021 56.974,56
2022 108.740,67 190,86
2023 103.102,27 94,81
2024 108.257,38 105,00
2025 113.670,25 105,00
2026 119.353,76 105,00
Nota:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2021 3.159.700,22
2022 17.644.370,67 558,42
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0.00
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
Nota;
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
| 2021 3.159.700,22
2022 17.644.370,07 558,42
2023 0,00 0,00
2024 0.00 0,00
2025 0,00 0,00
2026 0.00 0,00
sis E ae,
Nota:
Deduções da Receita
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2021 -9.407.222,15
2022 -10.669.880,90 0,00
2023 -12.076.180,21 0,00
2024 -12.679.98922 0,00
2025 -13.313.988.08 0,00
2026 -13.979.688.12 0,00
Nota:
, (
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
la - RECEITAS
Art4º, 8 2º, inciso II da LRF
2024
Consolidado
Descontos Concedidos
Metas Anuais
2021
| 2022
2023
2024
2025
2026
Nota:
Valor Nominal - R$
-99.521,20
-74.112,88
-105.007,82
-110.258,21
-115.771,12
121.559,68
Variação %
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dedução da Receita para a formação do
Metas Anuais
FUNDEB
Valor Nominal - R$
Variação %
2021 -9.307.539.84
2022 -10.594,597,59 0,00
2023 =11.971,172,39 0,00
2024 -12.569.731,01 0,00
2025 -13.198.217,56 0,00
2026 -13.858.128,44 0,00
L Le
Nota:
Outras Deduções 1
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2021 -I61,11
2022 -1.170,43 0,00
2023 0,00 0,00
2024 0.00 0,00
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
——
Nota:
SAO MIGUEL DO GUAPORE 13 de abril de
2023
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ha - DESPESA
Art 4º,$ 2º, inciso Il da LRF
Consolidado
DESPESAS CORRENTES
r
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ Variação %
2021 37.679.889,87
2022 64.099.072,40 170,11
2023 59.793.514,41 93,28
2024 64.780.694,27 108,34
2025 67.960.718,97 104,91
2026 71.358.754,92 105,00
es ds
Nota:
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2021 26.006.956,83
2022 33.586.421.93 129,14
2023 31.976.626.97 95,21
2024 34.282.711,41 107,21
2025 35.804.521,89 104,44
| 2026 37.594.747,98 105,00
E O |
Nota;
Juros e Encargos da Divida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2021 0,00
2022 0,00 0,00
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
Nota:
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2021 11.672.933,04
| 2022 30.512.650,47 201,40
| 2023 27.816.887,44 9117
2024 30.497.982,86 109,64
| 2025 32.156.197,08 105,44
| 2026 33.764.006,93 105,00
Nota:
o <>
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Ha - DESPESA
Art 4º,$ 2º, inciso Il da LRF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Consolidado
DESPESAS DE CAPITAL
| Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
| 2021 2.285.496,24
2022 20.091.283,69 879,08
2023 3.185.418,99 15,85
2024 3.389.179,87 106,40
2025 3.617.648,86 106,74
| 2026 3.798.531,30 105,00
Nota:
Investimentos
-
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2021 1.765.019,11
2022 19.484.810,22 1.103,94
2023 2.485.418,99 12,76
2024 2.654.179,87 106,79
2025 2.845.898,86 107,22
2026 2.988.193,80 105,00
Nota;
Inverções Financeiras
Metas Anuais
2021
2022
2023
2024
2025
2026
Valor Nominal - R$
Variação Y%
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Nota:
Amortização da Divida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
2022
2023
2024
| 2025
| 2026
Le
520.477,13
600.473,47
700.000,00
735.000,00
771.750,00
810.337,50
116,52
115,42
105,00
105,00
105,00
Nota:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ha - DESPESA
Art 4º, $ 2º, inciso Il da LRF
Consolidado
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2021 0.00
| 2022 0,00 0,00
| 2023 1.100.000,00 0,00
| 2024 1.154.556,01 104,96
| 2025 1.212.283,83 105,00
| 2026 1.272.898,02 105,00
SAO MIGUEL DO GUAPORE 13 de abril de
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
11 - DESPESAS
Art 4º,$ 2º, inciso II da LRF
R$
| ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISÃO
TORRE por dos | ms 1 us] mo |
DESPESAS CORRENTES (1) 37.679.889,87 64.099.072,40 59.793.5 14,41 64.780.694,27 67.960.718,97 71.358.754,92
Pessoal é Encargos Sociais 26.006.956,83 33.586.421,93 31.976.626,97 34.282,71 1,41 35.804.521,89 37.594.747,98
| Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| Outras Despesas Correntes 11.672.933,04 30,512.650,47 27.816.887,44 30.497.982,86 32.156.197,08 33.764.006,93
| DESPESAS DE CAPITAL (11) 2.285.496,24 20.091.283,69 3.185.418,99 3.389.179,87 3.617.648,86 3.798.531,30
| Investimentos 1.765.019,11 19.484,810,22 2.485.418,99 2.654.179,87 2.845.898,86 2.988.193,80
| Inverções Financeiras 0,00] 0,00] 0,00 0.00] 0,00] 0,00
| Amortização da Divida 520.477,13 606.473,47 700.000,00 735.000,00 771.750,00] 810.337,50
| RESERVA DE CONTINGENCIA (111) 0.00 0,00 1.100.000,00 1.154.556,01 1.212.283,83 1.272 898,02
O CR AÇÉE ga a pm
!TOTALAV=(L++D) 39.965.386,11 84.190.356,09 64.078.933,40 69.324.430,15 2.790.651,66 76.430.184,24
l =
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX -X)
DESPESAS CORRENTES (XII)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida (XIII)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XLII)
DESPESAS DE CAPITAL (XV)
Investimentos
Inverções Financeiras
Amortização da Divida (XVI)
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XIX ) = (XIV
+ XVIL+ XVII)
HI - RESULTADO PRIMÁRIO
Art 4º,8 2º, inciso II da LRF
2024 R$
Consolidado
ESPECIFICAÇÃO = aRaEs ADADA E MRS ADA — Mi viado
RECEITAS CORRENTES (1) 74.271.573,53 93.555.334,13 97.234.524,12 102.100.450,35 107.205.472,85 112.565.746,50
Receita Tributária 5.654.360,51 7.976.771,03 7.507.639,56 7.883.021,54 8.277.172,60 8.691.031,23
Receita de Contribuições 0,00 194.369,93 7.013,14 7.363,80 7.731,99 8.118,59
Receita Patrimonial 387.003,37 2.781.977.12 3.907.762,68 4.103.150,82 4.308.308,36 4.523.723,78
Aplicações Financeiras (Il) 387.003,37 2.781.977,12 3.907.762,68 4.103.150,82 4.308.308,36 4.523.723,78
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 93.208,00 78.268,34 700.428,39 735.449,81 772.22230 810.833,42
Transferências Correntes 08.080.027,09 82.415,207,04 85.012.578,08 89.263.207,00 93.726.367,35 98.412.685,72
Demais Receitas Correntes S6.974,56 108.740,67 103.102,27 108.257,38 113.670,25 119.353,76
Outras Receitas Financeiras (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 56.974,56 108.740,67 103.102,27 108.257,38 113.670,25 119.353,76
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (1-1I-H1) 73.884.570,16 90.773.357,01 93.330.761,44 97.997.299,53 102.897,164,49 108.042.022,72
RECEITAS DE CAPITAL (V) 3.159.700,22 17.644,370,67 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos (VIII) 0,00 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transterências de Capital 3 159.700,22 17.644.370,67 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rec. Fiscais de Capital (1X) = (V-VI-VI-VII) 3.159.700,22 17.644.370,07 0,00 U,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (X) “9.407.222,15 -10.669.880,90 -12.076.180,21 -12.679.989,22 -13.313.988,68 -13.979.688,12
Renúncia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Descontos Concedidos -99.521,20 -74.1 12,88 105.007,82 -110.258,21 -115.771,12 121.559,68
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB 9.307.539,84 -10.594.597,59 =11.971.172,39 -12.569.731,01 -13.198.217,56 -13,858.128,44
Outras Deduções -I61,11 -1L17043 0,00 0,00 0,00 0,00
67.637.048,23 97.747.846,78 81.254.581,23
37.679.889,87 04.099 ,/072,40 59.793.514,41
26.006.956,83 33.586.421,93 31.976.626,97
0,00 0,00 009
11.672 933,04 30.512.650,47 27 816.887,44
37.679 889,87 64.099,072,40 59.793.514,41
2.285 496,24 20.091.283,69 3.185.418,99
1.765 019,11 19.484.810,22 2.485.418,99
0,00 V.00 0,00
520.477,13 006.473,47 700.000,00
1.765.019,11 19.484.810,22 2.485.418,99
0,00 0,00 1.100.000,00
85.317.3 10,31
64.780.694,27
34.282.711,41
0,00
30.497.982,86
64.780.694,27
3.389.179,87
2.654.179,87
0,00
735.000,00
2.654.179,87
1.154.556,01
89.583.175,81
67.960.718,97
35.804.521,89
0,00
32.156.197,08
67.960.718,97
3.617.648,86
2.845.898,86
0,00
771.750,00
2.845.898,86
1.212.283,83
DESPESA TOTAL
EIDDD—
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX)
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA
(XX + TI - XE)
94.062.334,60
71.358.754,92
37.594.747,98
0,00
33,764.006,93
71.358.754,92
3.798.531,30
2.988.193,80
0,00
810.337,50
2.988.193,80
1.272.898,02
28.579.142,62
16.945.941,28
21.783.410,51
20.831.030,98
39.444,908,98 83.583,882,62 63.378.933,40 68.589.430,15 72.018.901,66 75.619.846,74
39.965.386,11 84.190,356,09 64.078.933,40 69.324.430,15 72.790.651,66 76.430.184,24
[ss
28.192.139,25 14.163.964,16 17.875.647,83 16.727.880,16 17.564,274,15 18.442.487,86
21.872.582,51
22.966.211,64
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPURL. emitido em 1Yabr/2023 as 1 She 25m,
MO qe
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
V - Montante da Dívida Pública
Art 4º,8 2º, inciso II da LRF
2024
Consolidado R$
ESPECIFICAÇÃO 2021 | 2022 2023 2024 2025 2026
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 3.409.175,65 2.951.186,00 2.399.512,16 1.700.532,16 1.200.000,00 800.000,00 500.000,00
Divida Mobiliária 0,00 0,00: 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00
Outras Dividas 3.409.175,65 2.951.186,00 2.399.532,16 1.700.532,16 1.200.000,00 800.000,00 500.000,00
DEDUÇÕES (II) 7.729.659,88 15.091.332,01 24.374.109,69 20.146.293,69 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00
Ativo Disponível 8.125.846,59 15.364.655,88 24.963.913,38 20.655.663,60 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00
Haveres Financeiros 97,24 145,86 -80.606,74 «172,96 0,00 0,00) 0,00
396.283,95
(=) Restos a Pagar Processados 273.469,73 509.196,95 509.196,95 0,00 0,00
DCL (II) = (1-1) 4.320.484,23 -12.140.146,01 -21.974.577,53 -18.445.761,53 8.800.000,00 -9.200.000,00) -9.500.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO
E NOMINAL
Art 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
. 2024 R$
Consolidado
ESPECIFICAÇÃO L ARRECADADA 1 ORCADA PREVISÃO
2021 2 2023 2025 2026
RECEITAS CORRENTES (1) 89.170.704,11 112.231,627,57 97.238.524,12 102.100.450,35 107.205.472,85 112.565.746,50
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.654.360,81 7.976.771,03 7.507.639,56 7.883.021,54 8.277.172,60 8.691.031,23
Receita de Contribuições 3.459.698,20 3.729.787,34 7.013,14 7.363,80 7.731,99 8.118,59
Receita Patrimonial 3.013.552,16 10.058.112,25 3.907.762,68 4.103.150,82 4.308.308,36 4.523.723,78
Aplicações Financeiras (11) 3013.552,16 10.058.112,25 3.907.762,68 4.103.150,82 4.308.308,36 4.523.723,78
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 93.208,00 78.268,34 700.428,39 735.449,81 772.222,30 810.833,42
Transferências Correntes 76.892.910,68 90.276.456.03 85.012.578,08 9.263.207,00 93,726,367,35 98.412.685,72
Demais Receitas Correntes 56.974,56 112.232,58 103.102,27 108.257,38 113.670,25 119.353,76
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 56.974,56 112.232,58 103.102,27 108.257,38 113.670,25 119.353,76
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-LI-III) 86.157.151,95 102.173.515,32 93.330.761,44 97.997.299,53 102.897.164,49 108.042.022,72
RECEITAS DE CAPITAL (V) 3.192.660,22 18.180.970,67 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos (VIII) 0.00 0,00 0.00 00 0,00 0,00
Transferências de Capital 3.192.660,22 18.180.970,67 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias de Capital (1X) = (V-VI-VII-VIN) 3.192.660,22 18.180.970,67 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (X) -9.407.222,15 -10.669.880,90 =12.076.180,21 -12.679.989,22 -13.313.988,68 -13.979.688,12
Renúncia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Descontos Concedidos -99,521,20 -74.112,88 -105.007,82 -110,258,21 «115.771,12 -121.559,68
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB -9.307.539,84 «10.594,597,59 =11,971,172,39 -12.569.731,01 -13.198.217,56 -13.858.128,44
Outras Deduções -I6L,11 -LITOA3 vou 0,00 0.00 0,00
79.942.590,02 | 109.684.605,09 81.254.581,23 85.317.310,31 94.062.334,60
RECEITA TOTAL (1+V) 82.956.142,18 | 119,742.717,34 85.162.343,91 89.420.461,13 93.891.484,17 98.586.058,38
DESPESAS CORRENTES (XII) 37.679.889,87 64.099.072,40 59.7W3,S 14,41 64.780.604,27 67.960.718,97 71.358.754,92
Pessoal e Encargos Sociais 26.006,956,83 33.586.421,93 31.976.626,97 34.282.71 1,41 35.804.521,89 37.594.747,98
Juros e Encargos da Divida (XIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 11.672.933,04 30.512.650,47 27.816.887,44 30.497.982,86 32.156.197,08 33.764.006,93
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XIV) = (XII 37.679.889,87 64.099.072,40 59.793.514,41 64.780.694,27 67.960.718,97 71.358.754,92
- XI)
DESPESAS DE CAPITAL (XV) 2.285 496,24 20,091.283,09 3 185.418,99 3.389.179,87 3.617.048,86 3.798.531,30
Investimentos 1.765 019,11 19,484.810,22 2.485.418,99 2.654.179,87 2.845.898,86 2.988.193,80
Inverções Financeiras 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00
Amortização da Divida (XVI) 520.477,13 006473,47 700.000,00 735.000,00 771.750,00 810.337,50
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 1.765.019,11 19.484,810,22 2.485 418,99 2.654.179,87 2.845.898,86 2.988.193,80
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII) 0,00 0,00 1.100,00 1.154.556,01 1.212.283,83 1,272.898,02
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XIX )= (XIV + 83.583.882,62 63.378.933,40 68.589.430,15 72.018.901,66 75.619.846,74
XVII + XVII)
DESPESA TOTAL. 39.965.386,11 84.190.356,09 64.078.933,40 69.324.430,15 72.790.651,66 76.430.184,24
EEE EPE Ban TER] E —
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX) 40.497,681,04 26.100.722,47 17.875.647,83 16.727.880,16 17.564.274,15 18,442.487,86
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA 43.511.233,20 36.158,834,72 21.783.410,51 20.831.030,98 21.872.582,51 22.966.211,64
(XX + UU - XI) =| —
Ea,
www elotech.com.br 13/04/2023 Página: |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO
* Refere-se uo valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercicio de 2020
(R$ 4,320,484.23)
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em |3/abr/2023 as 15h e 2
www.clotech.com.br
om,
E NOMINAL
Art 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
2024 R$
Consolidado
Inte
ARRECADADA ORCADA PREVISÃO
Divida Consolidada 2022 2023 2025
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 2.951.186,00] 2,399.532.16 1.700.532,16 1.200.000,00 800.000,00 500.000,00
IDEDUCÕES (II) 15.091.332,01 24.374.109,69 2.146.293,69 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00
Ativo Disponível 15.364.655,88] 24.963.913,38 20.655.063,60 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00
Haveres Financeiros 80.606,74 «172,96 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 509.196,95 509.196,95 0,00
Receita de Privatizações (|V) 0,00) 0,00 0,00
Passivos Reconhecidos (V) 0,00] 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (IN + IV -V ) =12.140.146,01 =21.974.577,53 =-18.445.761,53 -8.800.000,00 -9.200.000,00 -9,500.000,00
RESULTADO NOMINAL -7.819.661,78| =9,834.431,52 3.528.816,00 9.645.761,53 -400.000,00 -300.000,00
13/04/2023 Página: 2
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SVRIVINTINVÕÃO SIZIRALTAIA AQ 197
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
Consolidado
AME - Demonstrativo | (LRF, urt.40, $ 20, inciso |)
ESPECIFICAÇÃO
barct | Valor Valor | om beRcL| Valor Valor
Corrente Constante
Receita Total 89420 461,13 MA MTI 350,4 0,150) 168.21] VI Yi and 17 0,147] 186,21 98.586.058,38] 87.936.899,81
Receitas Primárias (1) 88.317.31031 MONTE NAGOU] 0,143 157.63] ROSAS ITEM 0140] 149,04 94.062.334,60 83.901,823,74]
Despesa Total 69.324 430,18] 08.797 674,78) OQ 128,08] 72 7W1,681,66] 06.878.584,77 AE PARE] 76.430.184,24) 08.174.279,05
Despesa Primárias (11) es s89430,14 OS 00 066,S8] U118] 126,72] TR 018 9UI 66 66.69 SIG4I OI] tiva 7619.8467: 6745147332
Resultado Primário (111) = (1 - 11) 16.727.880,19 1587687942] 00 30,91 17564 274,15] 1613770135) 0,027] 2922 18.442 .487, 86) 16,450.350,42]
Resultado Nominal 9.645,761,5º 915508081] 0,01 1782] «400 000.00 367 811,94] 0,001 467 =309,0004 «267.804,33
Resultado Nominal - Acima da Linha eme 15870.879,42] UU] JU9I 17564 274,15] 18 1377013$ vas] 2422 [8.442.447,46] 16.450.380,42
Divida Pública Consolidada CIMEUSZAd 000. 22 NU 00,00 TAS UZA NS] 00] 1] 00.000,
Divida Co da Liquida +54 382 318.47] +16.26) «9.200 000.00] 545277472] Ota] ISS
Receitas Primárias adv. PPP (IV) 00) Do] 000] 0000] 04
Despesas Primárias geradas PPP (V) 04 ovo] 0,000] :
Impacto do saldo PPP (VI)=(1V-V. ; | [o RR 0.00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE. «
Nota :
tido em [Vabr/2023 as 15h e 27m
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
PIB real ( crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/USS - Final do Ano)
Inflação média (% anual) projetada com base em indices oficiais de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
| hi ita ag A
59.539.408.512.00
63.904,05 1.918,00 68.268.695.324,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes ;
Valor Constante
Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraidos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os indices
de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.
Cálculo do Valor Constante - Conforme orientação do Manual do STN - 6Edição, pág. 54
20X1
Índice para Deflação;
(1 + (Taxa de Inflação de 20X 1/ 100);
Cálculo do Valor constante:
Valor corrente / Índice para Deflação
20X2
Índice para Deflação:
t1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)) x (1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)
Cálculo do Valor Constante;
Valor Corrente / Índice para Deflação
20X3
Índice para Deflação:
41 + (Taxa de Inflação de 20X 1/ 100) x (1 + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)) x 41 + (Taxa de Inflação de 20X3 100);
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
SAO MIGUEL DO GUAPORE 13 de abril de
2023
www.elotech.com.br 13/04/2023 Página: 1
445.990,59
8.473.820,36]
R$ 1,00
Yo PIB |GRCL
11576
110,45
ss
sy
21,66
sas
2166
0,sy
«LL 16
000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
Consolidado
AMPF - Demonstrativo | (LRF, art.40, $ 20, inciso 1) R$ 1,00
DO te
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
-AME — Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, 8 20, ii
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (1-1)
“Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Pública Consolidada Liquida
1
P Metas
Previstas
222
(a)
60,105.224,89
60.105.224,89
0,00
0,00
60.105.224,89
DRM 431,52
2.399.532,16
-21.974.577,53
E = Pie Ecs nu " E
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DF SAO MIGUEL DO GUAPORF. emitido em [3/3b6/2023 as Sh e 27m.
Nota:
PIB EStadual Previsto e Realizado para 2022
ESPECIFICAÇÃO
2 Previsão do PIB Etadual para 2022
| Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para
SAO MIGUEL DO GUAPORE 13 de abril de
2023
2022
% PIB
0,12
0,117
0,000
0,000
0,117
«0,019
0,005
«0,043
2024
Consolidado
% RCL
11265
112,65
0,00
0,00
112,65
“18.43
4.50
4.18
VALOR
Metas
Realizadas
2022
(b)
100.529 .823,90
97.747.446,78
84.190.356,09
83.583.882,62
14.163.964,16
“9834. 431,52
2.399.532,16
-21 974.577,53
S1.412,155.387,00
51.412.155.387,00
Y% PIB
0.196
0,190
0,164
0,163
0,028
«0,019
0,005
«1,043
ME ama
www.elotech.com.br
% RCL
188,41
183,20
157,79
156,65
26,55
-18,43
4.50
41,18
R$ 1,00
Variação (I-I)
Valor
(J=(b-a)
40.424.599,01
37.642.621,89
84.190.356,09
83.583.882,62
-45.941.260,73
0,00
0,00
0,00
Yo
(c/u) x 100
67,26
62,63
0,00
0,00
-76,43
0,00
0,00
0,00
13/04/2023 Página: |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
Consolidado
AMPF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, 8 20, inciso II) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO % 2021 % 2020 %
SS
PATRIMÔNIO/CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00
RESERVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESULTADO ACUMULADO -101.252.731,50 [273.150,00 -90.942.953,05 [25.305,00 -75.268.705,11| 0.511,00
-15.268.708,11 | 0.511,00
| TOTAL. = -101.252.731,50 [273.150,00 -90.942.953,05 [95.305,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021
PATRIMÔNIO 0,00 0.00 0,00
RESERVAS 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00] 0,00
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 62.002.834,98] 100.00 55.748.817,39] 100,00 29.991.591,39
TOTAL 62.002.834.98] 100.00 55.748.817,39 100.00 29.991,591,39
FON TE: Sistema Elotoch Ciostão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORF, emitido em 13abe/2023 as |Sh e 28m
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMPF - Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso Il)
2024
Consolidado
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2022
(a)
2021
Rendimentos de Aplicações Financeiras
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (l)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangiveis
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2022 202 2
DESPESAS EXECUTADAS ra Ea rc
E
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0.00 0,00 0,00
Investimentos 0.00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0.00 0,00 0,90
Total 0,00 0,00 0,00
2022 02 2020
SALDO FINANCEIRO p 22
| (8) = (a-Id+ Th) | (hy=((Ub-Iep+ Ti) (i) = (le - TIP
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestdo Pública, Unidude Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em 13/abr/2023 us Shy e 2Em.
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BHO e,
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
AME — Demonstrativo 6 (LRF, art 40, £ 20, inciso IV, alinea “a” R$ 1,00
RECEITAS CORRENTES(I) 11.244.583,03 11.042.234,42 6.610.082,13
Receitas De Contribuições dos Segurados 2.693.670,36 3.459.698,20 0,00
Civil 2.693.670,36 3.459.698,20 0,00
Ativo 2.693.670,36 3.459.698,20 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0.00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista (1,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 5.250.752,05 4.972.611,55 0,00
Civil 5.250.752,05 4.972.611,55 0,00
Ativo 5.250.752,05 4.972.611,55 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 2.915.861,47 2.433.545,62 6.606.590,22
Receita Imobiliarias 0,00 0,00 0,00
Receita de Valores Mobiliários 2.915.861,47 2.433.545,62 6.606.590,22
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 384.299,15 176.379,05 0,00
Outras Receitas Correntes 384.299,15 176.379,05 3.491,91
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0.00 3.491,91
RECEITAS DE CAPITAL(II) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amorização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
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ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesa Correntes
Despesa de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Beneficios Previdenciáris
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Caixa e Equivalente de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
1.549.805,75 2.499.575,94 3.982.917,90
1.111.657,71 2.158.659,95 3.589.736,74
290.401,80 340.915,99 393.181,16
147.746,24 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
554.399,40 595.450,26 782.004,71
0,00 0,00 0,00
554.399,40 595.450,26 782.004,71
0,00
400.929,74
67.502.767,58
4.423.941,40
209,917,35
S1,581,147,67
3.989,604,84
1.183.072,00
57.130.681,19
3.175.051,92
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
PLANO FINANCEIRO
E E BP P REC PREOCMPR TT
RECEITAS CORRENTES(VIII) 0.00
Receitas De Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0.00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 U,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita Imobiliarias 0,00 0,00 0,00
Receita de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 U,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(IX) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amorização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
ADMINISTRAA?Ã?O(XII) 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0.00 0,00 0,00
Despesa Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesa de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDÃ?NCIA(XIII) 0,00 0,00 0,00
Beneficios - Civil 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Beneficios Previdenciáris 0,00 0,00 0,00
Beneficios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 (1,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previenciárias 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
2.022 0,00 0,00 0,00 0,00
2.022 5.168.014,69 2.400.156,34 2.767.862,35 40.327.133,11
2.023 12.338.596,50 7.735.548,76 4.603.047,74 73.027.101,12
2.023 0,00 0,00 0,00 0,00
2.024 13.871.040,26 8.641.819,84 5.229.220,42 78.256.321,54
2.024 0,00 0,00 0,00 0,00
2.025 0.00 0,00 0,00 0,00
2.025 14.206.013,74 8.545.216,54 5.660.797,20 83.917.118,74
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2.026 14.562.610,52 8.433.084,87 6.129.525,65 90.046.644,39
2.027 0.00 0.00 0,00 0,00
2027 14.779.623,53 9.475.553,46 5.304.070.07 95.350.714,47
2.028 0,00 0,00 0,00 0,00
2.028 15.034,460,07 9.856.576,37 8.177.889,70 100.528.604,16
2.029 0,00 0,00 0,00 0,00
2.029 15.166.729,25 11.068.202,83 4.098.526,42 104.627.130,58
2.030 0,00 0,00 0,00 0,00
2.030 [5.213.502,45 12.408.121,79 2.805.380,06 107.432.511,24
2.031 15.149.166.26 14.144.685,04 1.004.481,22 108.436.992,47
2.031 0,00 0,00 0,00 0,00
2.032 15.070.162,46 15.135.396,85 65.234,39 108.371.758,08
2.032 0,00 0,00 0,00 0,00
2.033 u,00 0,00 0,00 0,00
2.033 14.809.974,72 17.013.772,63 2.203.797,91 106.167.960,17
2034 14.644,737,56 17.440.555,34 2.795.817,78 103.372.142,38
2.034 0,00 0,00 0,00 0,00
2.035 14.353,025.59 18.484,913,8% 4.131.888,29 99.240.254,09
2.035 0,00 0,00 0,00 0,00
2.036 U,00 0,00 0,00 0,00
2.036 14.070.213,15 18.831.205,19 =4.700 992,04 94.479.262,05
2.037 13.699.979,3] 19.626.879,05 -5. 926.899,74 88.552.362,31
2.037 0.00 0,00 0,00 0,00
2.038 13.349.320,26 19.733.948,93 «0.384.622,67 82.167.739,64
2.038 0.00 0,00 0,00 0,00
2.039 12.923.365,77 20.257.191,15 -7.333.825,38 74.833.914,27
2.039 0.00 0.00 0,00 0,00
2.040 0,00 0,00 0,00 0,00
2.040 12.460.770,61 20.578.429,61 8.117.659,00 66.716.255,27
2.041 0.00 0,00 0,00 0,00
2041 11.981.385.2) 20.741.239,36 -8.759.854,13 7.956.401,14
2.042 11,464.944,43 20.866,449,5% -9 401.505,15 48.554.895,98
2.042 0,00 0,00 0,00 0,00
2.043 10.901.494,58 21.028.351,05 -10.126.856,47 38.428.039,52
2.043 0.00 0,00 0,00 0,00
2.044 10.297.303,02 21.171.689,7% -10.874.346,76 27.553.652,77
2.044 0,00 0,00 0,00 0,00
2.045 9.684.648,25 21.129.627,01 -11.444.978,76 16.108.674,00
2.045 u,vo 0,00 0,00 0,00
2.046 0.00 0,00 0,00 0,00
2.046 9.032.462,27 21.085,708,32 -12.053.246,05 4.055.427,95
2.047 8.410.144,13 20.631.758,75 g -8.166.186,68
2.047 00 0,00 0.00 0,00
wwu .clotech.com.br 13/04/2023 Página: 5
2.048
2.048
2.049
2.049
2.050
2.050
2.051
2051
2052
2052
2.053
2.053
2.054
2.054
2.055
2055
2.056
2.056
2.057
2.057
2058
2058
2.059
2.059
2.060
2.060
2.061
2.061
2.062
2.062
2.063
2.063
2.064
2.064
2.065
2.065
2.066
2.066
2.067
2.067
2.068
2.068
2.069
2.069
2.070
2.070
2.071
2071
2072
2.072
2.073
2.073
2.074
2.074
2.075
2.075
2.076
Ad
0,00
8.153.170,11
8.119.700,91
0,00
8.082.148,61
0,00
0,00
8.042.732,77
8.044.572,04
1,00
8.043.539,48
0.00
8.032.565,89
0,00
0,00
8.006.172,32
0,00
8.014.095,08
0,00
1.642.901,84
0,00
1.555.346,08
0,00
1.461.471,63
1.374.531,95
0,00
0.00
1.288.371,03
1.203.324,82
0,00
0,00
1.119.727,76
0,00
1.037.902,70
958.192,80
0,00
0,00
880.922,79
806.397,90
0,00
734.901,80
0,00
0,00
666.672,45
0,00
601.894,51
0,00
540.711,76
483.229,76
0,00
429.550,98
0,00
379.755,70
0,00
0,00
333.854,65
0.00
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
0,00
20.384.878,73
19.949.983,28
0,00
19,515.411,38
0,00
0,00
19.054.738,79
8.336.165,33
0,00
17.598.111,84
0,00
1691228195
0,00
0,00
16.307.401,42
0,00
15.505.544,43
0.00
14.717,086,22
0,00
139113594]
0,00
13.152.533,26
12.354.790,59
0,00
0,00
11,565.916,74
10.788.926,28
0,00
0,00
10.026.804,44
0,00
9.282.422,65
8.5SS.8IS,8I
0,00
0,00
7.858.448,27
TABS IA
0,00
6.540.297,30
0,00
0,00
5.926.215,92
0,00
5.344.509,11
0,00
4.796.341,43
4.282.494,13
0,00
3.803.689,48
0,00
3.360.478,81
0,00
0,00
2.952.790,17
0,00
www elotech.com.br
=,
0,00
-12.231.708,62
1.830.282,37
0,00
1.433.262,77
0,00
0,00
-11,012.006,02
-10.291,592,69
0,00
-9.554.572,36
0,00
-8.879.716,06
0,00
0,00
8.301.229,10
0,00
7.491.449,35
0,00
-13.074.184,38
0,00
-12.356.013,33
0,00
-11.691.061,63
-10.980.258,64
0.00
0,00
-10.277.545,71
9.585.001,46
0,00
0,00
8.907.076,68
0,00
8.244.519,95
7.600.623,01
0,00
0,00
NT IIS AS
6,378 793,18
0,00
5.805.395,50
0,00
0,00
-5.259.543,47
0,00
=4,742.014,60
0,00
4.255.629,67
3.799.264,37
0,00
-3.374.138,50
0,00
2.980.723,11
0,00
0,00
-2.618.935,52
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
13/04/2023 Página: 6
0,00
-20.397.895,30
-32.228.177,67
0,00
-43.661.440,44
0,00
0,00
-54,673.446,46
-64,965.039,16
0,00
-74.519.611,51
0,00
-83,399.327,58
0,00
0,00
-91.700.556,67
0,00
-99,192.006,02
0,00
=112.266.190,41
0,00
-124.622.203,73
0,00
-136.313.265,36
-147.293.523,99
0,00
0,00
-157.571.069,70
-167.156.662,16
0,00
0,00
-176.063.747,84
0,00
-184.308.267,79
-191.908.890,80
0,00
0,00
-198.886.816,28
-205.265.609,46
0,00
-211,071.004,97
0,00
0,00
-216.330.548,43
0,00
-221,073,163,03
0,00
-225.328.792,71
-229.128.057,08
0,00
-232.502.195,57
0,00
-235.482 918,68
0,00
0,00
-238,101.854,20
0,00
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
2024
2.076 291.798,19 2.579.964,88 -2.288.166,69
2077 0,00 0,00 0,00
2077 253.481,78 2.240.820,13 =1,987.338,35
2.078 218.783,75 1.934.022,32 1.715.238,57
2.078 0,00 0,00 0,00
2.079 0,00 0,00 0,00
2.079 187.577,42 1.658.252,60 1.470.675,18
2.080 0,00 0,00 0,00
2.080 159.710,03 1.412.042,84 -1.252.332,81
2.081 0,00 0,00 0,00
2.081 134.999,68 1.193.730,79 1.058.731,11
2.082 0,00 0,00 0,00
2.082 113.240,46 1.001.476,28 -888.235,82
2.083 94.215,40 832.351,53 -739.136,13
2.083 0,00 0,00 0,00
2.084 0,00 0,00 0,00
2.084 7.717,96 687.523,51 -679,805,55
2.085 0,00 0,00 0,00
2.085 63.529,98 562.068,85 498.538,87
2.086 51.410,59 454.870,46 -403.459,87
2.086 0,00 0,00 0,00
2.087 0,00 0,00 0,00
2.087 41.130,09 363.905,16 -322.775,07
2.088 32.477,37 287.311,97 -254,834,60
2.088 0,00 0,00 0,00
2.089 0,00 0,00 0,00
2.089 25.259,42 223.394,91 -198,135,49
2.090 0,00 0,00 0,00
2.090 19.304,92 170.652,00 -151.347,08
2.091 0,00 0,00 0,00
2.091 14.457,13 127.708,26 -113.281,13
2.092 0,00 0,00 0.00
2.092 10.571,69 93.296,07 -82,724,38
2.093 0,00 0,00 0,00
2.093 7.519,53 66.279,75 -S8.760,22
2.094 5.185,61 45.643,47 -40.457,86
2.094 0,00 U,00 0,00
2.095 0,00 0,00 0,00
2.095 3.457,29 30.387,95 -26.930,66
2.096 2.221,50 19.504,61 -17.283,11
2.096 0,00 0.00 0,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE. emitido em | J/abr'2023 as 1$h e $$m
O:
www.elotech.com.br
13/04/2023 Página: 7
-240.390.020,90
0,00
-242.377.359,26
-244.092.597,84
0,00
0,00
-245.563.273,02
0,00
-246.815.605,83
0,00
-247.874.336,93
0,00
-248.762.572,715
-249.501.708,88
0,00
0,00
-250.181.514,43
0,00
-250.610.053,30
-251.013.513,17
0,00
0,00
-251.336.288,24
-251.591.122,84
0,00
0,00
-251.789.258,33
0,00
-251.940.605,41
0,00
53.856,54
0,00
-252.136.580,92
0,00
-252.195.341,14
-252.235.799,00
0,00
0,00
-252.262.729,66
-252.280.012,78
0,00
AMP - Tabela 6 (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea a)
EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2023 a 2098
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
12.338.590,50
13.871.040,26
14.206.013,74
14.562.610,52
14.779.623.53
15.034.466,07
15.166.729,25
15.213,502,45
15.149 166,26
15.070.162,46
14.809.974,72
14.644 737,56
14383.025.5
14.070.213,15
13.699.979,31
13.349.326,26
12.923.365,77
12.460.770,61
1.981.385,23
11 464.944,43
10.901 494.58
10.297,303,02
9.684.648,25
9.032.462,27
ES10.144,13
8.183.170,01
8.119.700,91
8.082.148,61
8.014.095,08
1.642.901,44
1.555.346,08
1.461.471,63
1.374.821,95
12883
1.037.902,70
958.192,80
880.922,79
806.397,96
734 901,80
666.672,45
601.894,51
540.711,76
483 229,76
429.850,98
PLANO PREVIDENCIÁRIO
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(by
1.735.548,76
KOSLBI9NA
R545,216,54
8.433.084,87
9.475.553,46
9.856.576,37
11.068.202,83
12.408.121,79
14.144,685,04
15.135.396.85
1701377263
17.440.555.14
18.484 913,88
18.831.205,19
19.626.879,05
19.733.948,93
20.257.191,15
20.578.429,61
20.741.239,36
20.866.449,5%
2102835105
21,171,689,78
21.129.627,01
21085,708.32
20.631.788,78
20.384.878,73
19.949 943,28
19.515. 411,38
19.054.738,79
[8.336.165,13
S9B LIMA
16912281,95
16.307. 401,42
15.505.544,43
14,717.086,
13911.359,41
13.152.533,26
12.384.790,59
11.568.916,74
10788.926.28
10026 804,44
9.282.422,65
BSSEBIS MI
7.858.848,27
TABS. IVA IA
6.540.297,30
5.926.215,92
$344 509,11
4796.M 1,43
4282 494,13
380 689,48
www.elotech.com.br
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(e) = (a-b)
4.603.047,74
5.229.220,42
5.660,797,20
6.129.525,65
5.304.070,07
5.177.889,70
4.098.526,42
2.805.380,66
1.004.481,22
-65.234,39
-2.203.797,91
«2.795.817,18
A I3TARS 9
4.760.992,04
-5.926.899,74
«6.384.622,67
332.825,38
«8.117.659,00
8.759.854,13
-9.401.508,1S
«10.126.856,47
«AOS 386,76
=11.444,978,76
-12.053.246,05
-12221.614,62
«12231 704,62
=11.830.282,37
=11433.262,77
=11.012,006,02
=10.291,592,69
«9.554.572,36
«8.879.716,06
8.301.229,10
1491 N4935
=13.074.184,38
-12.356013,33
=11.691.061,63
-10.980.258,64
=10.277.545,71
O SESI 36
«8 907.076,68
“8.244.519,95
-7.600.623,01
-6. 977.925,48
6.378.793,18
-5 805.395,50
«5.259.543,47
A HZ6I4,60
4.255.629,67
=3.799.264,
374.13
RS 1,00
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCICIO
(d) = ("d” exere. Anterior ) + (c)
73.027.101,12
78.256.321,54
917.118,74
90.046.644,39
95.350:714,47
100.528.604, 16
104.627.130,58
107.432.511,24
108.436.992,47
108.371.758,08
106.167.960,17
103.372.142,38
99.240.254.09
94.479.262.05
88.552.362,M
82.167.739,64
74.833.914,27
66.716.255,27
S79S6.40L,14
48.554.895,98
38.428.039,52
27.553.652,77
16.108.674,00
4.055.427,95
“8.166.186,68
«20.397.895,30
-32.228.177,67
3.661.440,44
-54.673.446,46
«64.965 .039,16
-74.519.61 1,51
-83.399.327,58
-91:700.556,67
-99.192.006,02
-112.266.190,41
-124.622.203,73
-136.313.265,36
=147.293.523,99
=157.871.069,70
=167.156.662,16
=176.063,747,84
=184.308.267,79
-191.908.890,80
-198,886.816,28
-205.265.609,40
-211.071.004,97
-216.330.548,43
-221.073.163,03
-225.328.792,71
-229,128.057,08
-232.502.195.57
13/04/2023 Página: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2023 a 2098
AMP - Tabela 6 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alinea a) RS 1,00
379.745,70 3.360.478,81 -2,980.723,11 -235.482.918,68
333,884.65 2.952.790,17 -2.618.935,52 -238.101,854,20
291.798,19 2.579.964,88 -2.288.166,69 -240.390.020,90
253.481,78 2.240.820,13 =1.987.338,38 -242. 377.359,26
218.783,75 1.934.022,32 -1718.238,57 -244.092.597,84
187.577,42 1.658.252,60 =1470.675,18 -245.563.273,02
159.710,03 1.412.042,84 -1.252.332,81 -246.815.605,83
134.999,68 1.193.730,79 =L0S8.TM -247.874.336,93
113.240,46 1.001.476,28 “888.235,82 -248.762.572,75
94 215,40 833.351,53 “139.136,13 -249 501.708,88
777,96 687.523,51 «679.805,55 “250. 181.514,43
562.064,85 498.535,87 -250.610.053,30
454.870,46 03.459,87 -281.013.513,17
41,130,09 363.905,16 «322.715,07 -251.336.288,24
3247117 287.311,97 -254,834,60 -251.591,122,84
25.289,42 223.394,91 198.135,49 -251.789.258,33
19.304,92 170.652,00 -151,347,08 -251.940.605,41
14.487,13 127.708,26 «113.281,13 -252.059.856,54
10.571,69 93.296,07 «82.72 252.136.580,92
195.341,14
S.185,61 45.043,47 AVAST RO «252.235 .799,00
3.457,29 30.387,95 «26.930,66
s
7.519,53 66.279,75 -58.760,22
-252.262.729,66
2.221,50 19.504,61 17.282,11 -252.280.012,78
www.elotech.com.br 13/04/2023 Página: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDÔNIA
AMP - Tabela 6 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alinea a)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2023 a 2098
RS 1,00
EXERCÍCIO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2M6
2047
2048
2049
2050
2081
2082
2053
2054
2058
2056
2057
205&
2059
2060
2061
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2073
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
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0,00
0,00
PLANO FINANCEIRO
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(by
www.elotech.com.br
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(e=(a-b)
0,00
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0,00
0.00
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0,00
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCICIO
(d) = ("d" exerc. Anterior ) + (c)
0,00
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0,00
0,00
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0,00
0,90
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2023 a 2098
AMP - Tabela 6 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alinea a) R$ 1,00
0,90 0.00 ; 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0.00 4 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0.00 0,00
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0.00 0.00
0,00 0.00
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0,00 0.00
www.elotech.com.br 13/04/2023 Página: 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
y 4 Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024
Consolidado
AME - Demonstrativo & (LRF, art.40, 8 20, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita 0.00
(-) Transferencias Constitucionais U.00
(-) Transferências ao FUNDEF 0.00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0.00
Reducao Permanente de Despesas (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (1+ 11) 0.00
Saldo Utilizado (TV) 0.00
Novas DOCC 0.00
Novas DOCC PPP 0.00
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V)=(II-IV) 0.00
FON TE; Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, emitido em [% abr'2023 us |Sh
eRm.
SAO MIGUEL DO GUAPORE 13 de abril de
2023
APROVADO
O; , dous
a RD Au Comélio D. d de Carvalho
Cha Cade rre tr
www clotech.com. br 3/04/2023 Página: |
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