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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 5/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaRevoga a Resolução de nº 005/2022 e a Resolução de nº 006/2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 005/2023 Em, 19 de julho de 2023.
“REVOGA A RESOLUÇÃO DE N.º 005/2022 E A
RESOLUÇÃO DE N.º 006/2022.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1.º. Ficam revogadas as Resoluções sob n.º 005/2022 que “Institui a
verba de representação e fixa seu valor para os cargos de Presidente, Membros da Mesa
Diretora e Membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé” e a de n.º 006/2022 que “Modifica a Resolução de n.º 005/2022 que “Institui a
verba de representação e fixa seu valor para os cargos de Presidente, Membros da Mesa
Diretora e Membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé”, bem como todos os seus efeitos financeiros.
Art. 2.º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de julho de 2023.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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