| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Revoga a Resolução de nº 005/2022 e a Resolução de nº 006/2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 005/2023 Em, 19 de julho de 2023. “REVOGA A RESOLUÇÃO DE N.º 005/2022 E A RESOLUÇÃO DE N.º 006/2022.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1.º. Ficam revogadas as Resoluções sob n.º 005/2022 que “Institui a verba de representação e fixa seu valor para os cargos de Presidente, Membros da Mesa Diretora e Membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé” e a de n.º 006/2022 que “Modifica a Resolução de n.º 005/2022 que “Institui a verba de representação e fixa seu valor para os cargos de Presidente, Membros da Mesa Diretora e Membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé”, bem como todos os seus efeitos financeiros. Art. 2.º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de julho de 2023. EM no 1a. rat im gg io! az puAÃ A. (foot AUX; ” Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234