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norma nº 1921/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1921 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme ali. 7°,41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.921/2019 Em, 02 de setembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no 
valor de ate R$ 29.294,10(vinte e nove mil duzentos e noventa e quatro reais e dez centavos). 
SUPLEMENTA 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001 .08.244.0012.2.270. MANUTEN<;AO DO BLOCO DE PROTE<;AO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA 
COMPLEXIDADE - CIC 24345-0 
70- 3.1.90.11.00.00 10150057 VENCIMENTOS E V ANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 25.000.00 
71-3 1.91.11.00.00 10150057 VENCIMENTOS E V ANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 4.294.10 
Total da Suplementa~ao: 29.294,10 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica recurso proveniente de Anula~ao 
da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
ANULA 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001 .00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001 .08.244.0012.2.270. MANUTEN<;AO DO BLOCO DE PROTE<;AO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA 
COMPLEXIDADE - CIC 24345-0 
47- 3.3.90.30.00.00 10150057 MATERIAL DE CONSUMO 5.401,64 
48- 3.3.90.32.00.00 10150057 MATERIAL, BEM OU SERVI<;O PARA DISTRIBUI<;AO GRATUITA 5.250,00 
49- 3.3.90.39.00.00 10150057 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 18.643,10 
Total da Anula~ao: 29.294,74 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as 
disposi9oes em contrario. 

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