| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme ali. 7°,41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.921/2019 Em, 02 de setembro de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1°. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 29.294,10(vinte e nove mil duzentos e noventa e quatro reais e dez centavos). SUPLEMENTA 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 07.001 .08.244.0012.2.270. MANUTEN<;AO DO BLOCO DE PROTE<;AO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE - CIC 24345-0 70- 3.1.90.11.00.00 10150057 VENCIMENTOS E V ANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 25.000.00 71-3 1.91.11.00.00 10150057 VENCIMENTOS E V ANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 4.294.10 Total da Suplementa~ao: 29.294,10 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica recurso proveniente de Anula~ao da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. ANULA 07.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 07.001 .00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 07.001 .08.244.0012.2.270. MANUTEN<;AO DO BLOCO DE PROTE<;AO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE - CIC 24345-0 47- 3.3.90.30.00.00 10150057 MATERIAL DE CONSUMO 5.401,64 48- 3.3.90.32.00.00 10150057 MATERIAL, BEM OU SERVI<;O PARA DISTRIBUI<;AO GRATUITA 5.250,00 49- 3.3.90.39.00.00 10150057 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 18.643,10 Total da Anula~ao: 29.294,74 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as disposi9oes em contrario.