| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°.1.967/2019 Em, 20 de dezembro de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l 0 • Fica o Executivo Municipal autorizado oryamento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 23.833,00 (vinte e tres mil, oitocentos e trinta e tres reais). Suplementacao 08.000.00.000.0000.0.000. 08.00 1.00.000.0000.0.000. 08.001.20.122.0007.2.091. I 08 - 3. I. 90.11.00.00 0 1.000.00.000.0000.0.000. 01.00 1.00.000.0000.0.000. 01.001.01 .031.0002.2.00 I. 06- 3.3.90.30.00.00. 09 - 3.3.90.39.00.00. 12- 4.4.90.52.00.00. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MANUTEN<;AO DA SECRET ARIA DE AGRICULTURA I 0000000 YENCIMENTOS EVANT A GENS FIX AS - PESSOAL CIVIL CAMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL ATUA<;AO DAS ATIVTDADES LEGISLATIV AS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. TERC P. JURIDICA EQUIP. E MAT. PERMANENTE 10.000,00 11.774,00 250,00 1.809,00 Total Suplementa~ao: 23.833,00 Art.2°. Para a cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial e/ou total da dota~ao , em consom1ncia com o disposto no artigo 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64. Reducao 08.000.00.000.0000.0.000. 08.00 1.00.000.0000.0.000. 08.00 1.20.122.0007.2.091. 113 - 3.3.90.39.00.00 0 1.000.00.000.0000.0.000. 01 .00 1.00.000.0000.0.000. 0 1.00 1.0 1.03 1.0002.2.00 I. 02- 3.1.90.13.00.00. 04- 3. 1.91.13.00.00. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MANUTEN<;Ao DA SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 10000000 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA CAMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL ATUA<;Ao DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS OBRIGA<;OES PATRONAIS OBRIGA<;OES PATRONAIS Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 10.000,00 3.538,00 6.137,00 1 ~~~~~c~~<-~~ c.::=:: ' } =~ ---- CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO 05 - 3.3.90.14.00.00. DIARIAS 4.158,00 Total Redu~ilo: 23.833,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or<;amentaria- LDO, para o exercicio or<;amentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica<;ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 20 de dezembro de 2019. t•l IHLICr\1)0 NO 1\ll 'H·\1. 1),\ t•HEt'EITI 'KA u1 1 023 J..!JiLJ ~I~ ~~- SAi~CiOi~ADO Em cJ 3 I .(1 I ~~~ Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 2