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norma nº 1967/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1967 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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matéria 188 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°.1.967/2019 Em, 20 de dezembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• Fica o Executivo Municipal autorizado oryamento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
R$ 23.833,00 (vinte e tres mil, oitocentos e trinta e tres reais). 
Suplementacao 
08.000.00.000.0000.0.000. 
08.00 1.00.000.0000.0.000. 
08.001.20.122.0007.2.091. 
I 08 - 3. I. 90.11.00.00 
0 1.000.00.000.0000.0.000. 
01.00 1.00.000.0000.0.000. 
01.001.01 .031.0002.2.00 I. 
06- 3.3.90.30.00.00. 
09 - 3.3.90.39.00.00. 
12- 4.4.90.52.00.00. 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
MANUTEN<;AO DA SECRET ARIA DE AGRICULTURA 
I 0000000 YENCIMENTOS EVANT A GENS FIX AS - PESSOAL CIVIL 
CAMARA MUNICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL 
ATUA<;AO DAS ATIVTDADES LEGISLATIV AS 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERV. TERC P. JURIDICA 
EQUIP. E MAT. PERMANENTE 
10.000,00 
11.774,00 
250,00 
1.809,00 
Total Suplementa~ao: 23.833,00 
Art.2°. Para a cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial e/ou total da dota~ao , em consom1ncia com o disposto no artigo 43, § 1°, 
Inciso III da Lei 4.320/64. 
Reducao 
08.000.00.000.0000.0.000. 
08.00 1.00.000.0000.0.000. 
08.00 1.20.122.0007.2.091. 
113 - 3.3.90.39.00.00 
0 1.000.00.000.0000.0.000. 
01 .00 1.00.000.0000.0.000. 
0 1.00 1.0 1.03 1.0002.2.00 I. 
02- 3.1.90.13.00.00. 
04- 3. 1.91.13.00.00. 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
MANUTEN<;Ao DA SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 
10000000 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
CAMARA MUNICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL 
ATUA<;Ao DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
OBRIGA<;OES PATRONAIS 
OBRIGA<;OES PATRONAIS 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
10.000,00 
3.538,00 
6.137,00 
1 
~~~~~c~~<-~~ c.::=:: ' } =~ 
----
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
05 - 3.3.90.14.00.00. DIARIAS 4.158,00 
Total Redu~ilo: 23.833,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or<;amentaria- LDO, para o exercicio or<;amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica<;ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 20 de dezembro de 2019. 
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SAi~CiOi~ADO 
Em cJ 3 I .(1 I ~~~ 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
2 

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