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norma nº 2274/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2274 / 2023
Date 2023-06-26
Ementa"DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – SMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.274/2023
Em, 26 de junho de 2023.
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL
DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ - SMC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º, Esta lei regula no município de e em conformidade com a Constituição da
República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura —
SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com
pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema
Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das
políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais
entes federados e a sociedade civil. .
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º. A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos
os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações
formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de São Miguel Do Guaporé Estado de
Rondônia, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder
Público Municipal pro - ver as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do
Município de São Miguel Do Guaporé Estado de Rondônia
Art. 4º. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e
para a promoção da paz no Município de São Miguel Do Guaporé Estado de Rondônia.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
EEE,
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 5.º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover
a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de e estabelecer
condições para o desenvolvi - mento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o
interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º. Cabe ao Poder Público do Município de planejar e implementar políticas
públicas para:
I - Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos
os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
H - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
HI - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
culturais presentes no município;
V - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o
controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e
buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação,
comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e
segurança pública.
Art. 9º. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução,
devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios,
que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde,
educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos,
conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno
exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I- O direito à identidade e à diversidade cultural;
II - Livre criação e expressão; a livre acesso; b livre difusão; c livre participação
nas decisões de política cultural.
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HI - O direito autoral;
IV - O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO II
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da
cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de São Miguel Do
Guaporé Estado de Rondônia, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes
grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas,
rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas
populares, eruditas e da indústria cultural.
Parágrafo Unico. A política cultural deve contemplar as expressões que
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das
culturas populares e tradicionais, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos
planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de
dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz,
moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os
grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos
culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à
criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da
expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação
de valores culturais.
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Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo
Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio
cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-
brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de
outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
I- respeito e promoção aos direitos intrínsecos dos povos e comunidades
tradicionais (ribeirinhos, indígenas quilombolas) que derivam de suas tradições espirituais,
culturais, de suas histórias e;
II- iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura dos
diversos grupos sociais, étnicos de gênero e geração, conforme os Arts. 215 e 216 da
Constituição Federal.”
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder
Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não
ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente
às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e
oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural
deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os
representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como,
da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
Parágrafo Único. Promover a igualdade de gênero e empoderamento das
mulheres, através do reconhecimento de seu papel de detentora e protetora de conhecimentos
culturais, material e imaterial no âmbito das comunidades locais.
SEÇÃO HI
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte
de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade
e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas
linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como
um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
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III - Conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento
humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender
os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a
diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo
com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de
deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de
conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais
atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando
o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
Parágrafo Unico. A política municipal de cultura deve promover ações de
capacitação a iniciativas voltadas para o empreendedorismo cultural e indústria criativa, no
âmbito das comunidades tradicionais (indígenas, ribeirinhas, quilombolas).
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e
formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental
com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à
obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de
Cultura, para instituir um processo de gestão com - partilhada com os demais entes federativos
da República Brasileira — União, Estados, Municípios e Distrito Federal — com suas respectivas
políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem
orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas
suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I- Diversidade das expressões culturais;
II - Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
II - Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
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IV - Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes
na área cultural;
V - Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII — Transversalidade das políticas culturais;
VIII - Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - Transparência e compartilhamento das informações;
X - Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para
a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade
civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento — humano, social e
econômico -com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no
âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e
dos recursos públicos na área cultural;
II - Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura
entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
HI - Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da
cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento
sustentável do Município;
IV- Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
VI - Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão é
de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura -SMC:
I - Coordenação:
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SÉ
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a) Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
II - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC. III - instrumentos de gestão:
c) Plano Municipal de Cultura — PMC;
d) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC,
e) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC;
f) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC. IV -
Sistemas setoriais de cultura:
g) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
h) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
i) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com
os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação,
da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da
indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da
saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Esporte e Cultura é órgão superior,
subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema
Municipal de Cultura - SMC.
Art. 35. Integram a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, as instituições
vinculadas indicadas a seguir:
I - Instituto cultural
II - Fundação cultura e artes
HI - Outras que venham a ser constituídos.
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
I - Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano
Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - Implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas
Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do
Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e
democratizando a sua estrutura e atuação;
HI - Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão
ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica
para o desenvolvimento local;
IV - Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a
diversidade étnica e social do Município;
V - Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação
e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
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q,
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VII - Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em
ações na área da cultura;
VIII - Promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional é
internacional;
IX - Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural nó
âmbito do Município;
X - Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas
de criação, produção e gestão cultural;
XII - Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar
políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos,
entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município; |
XVI - Realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar ná
realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - Exercer outras atividades cor- relatas com as suas atribuições.
Art. 37. À Secretaria Municipal de Esporte e Cultura como órgão
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
I - Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura — SMC; ;
I - Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e
ao Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão
voluntária; ;
HI - Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV - Implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas ná
Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural
— CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de
Política Cultural — CNPC;
V- Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprova - das
pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC; |
VI - Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos
e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos
ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura — SNC e do
Sistema Estadual de Cultura — SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e
Estadual de Informações e Indicadores Culturais; :
VII - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para à
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; i
VIII - Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais
da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
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ES
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IX - Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados nó
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações
culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; !
X - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, com o Governo
do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da
Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão
das políticas públicas de cultura do Município; e .
XI- Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — CMC. SEÇÃO
II DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as
instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma
descrita na presente Seção.
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA -
PROMFAC
Art. 39. Cabe à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura elaborar, regulamentar
e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura — PROMPFAC, em
articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação é
instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor
privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas
públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 40. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC
deve promover:
I- A qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos
agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais
oferecidos à população;
II - A formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 41. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são
constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 42. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de
Cultura —- SMC:
I- Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
II - Sistema Municipal de teatro - SMTE;
II- Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura — SMBLLL;
IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Art. 43. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas
da Conferência Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
o Ad Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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Art. 44. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser
criados integram o Sistema Municipal de Cultura, - SMC conformando subsistemas que se
conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de
governo forem sendo instituídos. :
Art. 45. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de
Cultura - SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos
Sistemas Setoriais.
Art. 46. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da
sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Art. 47. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados é
o Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais
devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC com a finalidade de
propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas
definições de estratégias de sua implementação. :
TÍTULO II
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 48. O Fundo Municipal da Cultura - FMC é à principal fonte de recursos do
Sistema Municipal de Cultura. Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também,
fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. :
Art. 49. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos
demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura — FMC.
Art. 50. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura -
FMC, para uso como contra - partida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de
Cultura.
8 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura
serão destinados a:
I - Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual
ou Municipal de Cultura;
HI - Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meig
de seleção pública.
8 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. ;
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Dad Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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Í
Art. 51. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMG
deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição
total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do
investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada
segmento/território. |
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 52. Os recursos financeiros da cultura serão depositados em conta específica,
e administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura e instituições vinculadas, sob
fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. |
8 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura. |
$ 2º. A Secretaria Municipal de Esporte e Cultura acompanhará a conformidade
da programação aprovada e aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 53. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistemã
Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
8 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema
Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos
de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos,
demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 54. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os
repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva
instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a
alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e nó
Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 55. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de
Cultura — SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos
deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade
de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de
recursos. ,
Parágrafo Unico. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano
Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual —
LOA.
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APROVADO
Diz
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Art. 56. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal dé
Política Cultural CMPC. Í
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57. O Município de deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura - SNC
por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 58. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de
recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das
previstas nesta lei. |
Art. 59. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de junho de 2023. |
SANCIONADO
Em S'/ 143
ICMSMGIRO 3
Comélio D. de a
Prefeito seio O
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