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norma nº 2284/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2284 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaAltera o parágrafo único do Artigo 3º Da Lei 2.130/2021, Que Autoriza A Contratação Temporária De Profissionais Junto À Secretaria Municipal De Educação E Secretaria Municipal De Meio Ambiente E Turismo E Da Outras Providências”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2284/2023 Em, 14 de agosto de 2023.
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
3º DA LEI 2.130/2021, QUE AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PROFISSIONAIS JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 3º da Lei 2.130/2021, que estabeleceu o
prazo de vigência da contratação do processo seletivo, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º A seleção se dará por processo seletivo, observando os princípios que norteiam a
Administração Pública, sendo os procedimentos determinado pelo Executivo Municipal, na forma da
legislação aplicável.
E ienilisaisdo.
$1º - O prazo de contratação será de 01 (um) ano, prorrogável por iguais
sucessivos e igual período.
82º - O tempo de duração do contrato de trabalho será de 12 (doze) meses, a partir da
assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado, limitando-se ao prazo
máximo cumulativo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de agosto de 2023.
APROVADO
= gem Cardoso e
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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