| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do Artigo 3º Da Lei 2.130/2021, Que Autoriza A Contratação Temporária De Profissionais Junto À Secretaria Municipal De Educação E Secretaria Municipal De Meio Ambiente E Turismo E Da Outras Providências” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2284/2023 Em, 14 de agosto de 2023. “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 2.130/2021, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 3º da Lei 2.130/2021, que estabeleceu o prazo de vigência da contratação do processo seletivo, passando a ter a seguinte redação: Art. 3º A seleção se dará por processo seletivo, observando os princípios que norteiam a Administração Pública, sendo os procedimentos determinado pelo Executivo Municipal, na forma da legislação aplicável. E ienilisaisdo. $1º - O prazo de contratação será de 01 (um) ano, prorrogável por iguais sucessivos e igual período. 82º - O tempo de duração do contrato de trabalho será de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado, limitando-se ao prazo máximo cumulativo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de agosto de 2023. APROVADO = gem Cardoso e Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br