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norma nº 2285/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2285 / 2023
Date 2023-08-14
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA REGIONAL"
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2285 /2023 Em, 14 de agosto de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO
PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL, SUBSEÇÃO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO, PARA CONSTRUÇÃO DA
SEDE ADMINISTRATIVA REGIONAL.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Subseção da
Ordem dos Advogados do Brasil, em São Miguel do Guaporé-RO um lote de terras urbano
localizado Rua Mogno, Bairro Planalto, sob n.º 240, Quadra 50, Setor 04, Cadastro Urbano n.º
2657, com área de 442,70m2, (quatrocentos e quarenta e dois metros quadrados e setenta
decímetros quadrados), e perímetro de 89,50m (oitenta e nove metros e cinquenta centímetros),
com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-02, de
coordenadas N 8.707.916,00m e E 531.062,94m; deste segue com azimute de 106º 24'07” por uma
distância de 14,95m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.707.911,78m e E 531.077,28m; deste
segue com azimute de 195º01'39” por uma distância de 29,91m, até o vértice M-04, de
coordenadas N 8.707.882,90m e E 531.069,53m; deste segue azimute de 285º53'57” por uma
distância de 14,60m, até o vértice M-01, de coordenadas N 8.707.886,90 e E 531.055,49m; deste
segue com azimute de 14º21"40” por uma distância de 30,04m, até o vértice M-02, onde teve início
esta descrição, conforme memorial descritivo e ART n. 2320238500189987, registrada em
27/03/2023. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n 22.855.167/0001-77, com sede na Avenida São
Pulo n 1490, bairro Cristo Rei, em São Miguel do Guaporé/RO.
Parágrafo Único. A finalidade da referida doação se dá exclusivamente em razão
da construção da Sede da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil neste Município de são
Miguel do Guaporé-RO.
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do el.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 2º. A Donatária fica obrigada a:
1 Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º, desta lei;
II — Regularizar todos os documentos relativos a área, bem como ser responsável
pela demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão;
Art, 3º. A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas
nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará em resolução de pleno direito da
doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as
edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e
independentemente de qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 4º. As despesas decorrentes para a regularização do terreno, tais como
emissão de documentos, se houver necessidade, correrão por conta da entidade beneficiada.
Art. Sº. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal sob n.º 2.120/2021.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de agosto de 2023.
SANCIONADO
Em
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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