| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | Determina feriado municipal no dia de corpus christ. |
| native_id | 605 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2286/2023 Em, 14 de agosto de 2023. DETERMINA FERIADO MUNICIPAL NO DIA DE CORPUS CHRISTI. O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica estabelecido feriado municipal no dia de Corpus Christi. Art. 2º - Os serviços essenciais serão mantidos e o trabalho realizado neste dia será remunerado conforme as disposições trabalhistas para labor em feriados ou compensados. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de agosto de 2023. EMMA! OE | PREFEITURA ELA Em Xavier , ' Remy ção IRO >ornélio D. de Carvalho Bdivosuaro- Presiden il To Pé Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br