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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2286/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2286 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaDetermina feriado municipal no dia de corpus christ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2286/2023 Em, 14 de agosto de 2023.
DETERMINA FERIADO MUNICIPAL NO DIA
DE CORPUS CHRISTI.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas
prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1.º - Fica estabelecido feriado municipal no dia de Corpus Christi.
Art. 2º - Os serviços essenciais serão mantidos e o trabalho realizado neste
dia será remunerado conforme as disposições trabalhistas para labor em feriados ou
compensados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de agosto de 2023.
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Presiden il
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Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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